História da ANPR


40 anos da ANPR – Uma trajetória que se confunde com o desenvolvimento do país

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A história da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) confunde-se com a construção do Ministério Público e do País.

Os procuradores da República – outrora chamados procuradores do Rei –, já exerciam suas relevantes funções, especialmente na seara penal, desde o Brasil Colônia, por volta de 1530. A atuação incansável destes membros na realização da Justiça Penal permitiu não apenas que a instituição resistisse às significativas mudanças ocorridas com a Proclamação da Independência e a Proclamação da República, mas florescesse com o passar dos anos. Atualmente, o Ministério Público Brasileiro tem contornos que o distinguem dos demais MPs de todo o mundo. Suas atribuições não se restringem somente à área penal, sendo responsáveis, os membros do parquet – assim chamados os membros do MP –, por defender a sociedade e ser seu porta voz. Cabe a eles resguardar a ordem jurídica, velar pela probidade administrativa e pelo implemento de políticas públicas, fiscalizar os Poderes, assegurar a observância dos direitos fundamentais, bem como defender minorias, índios, quilombolas, idosos e pessoas com deficiência.

Para chegar à sua configuração atual, o Ministério Público contou com o inestimável esforço de membros do Congresso Nacional e de autoridades dos mais diversos ramos do governo, além do apoio infatigável de representantes de diversos setores da sociedade civil. O perfil diligente dos membros que ocuparam o posto de Procurador-Geral da República e daqueles que ficaram à frente da Associação Nacional dos Procuradores da República também foi fundamental na luta por um Ministério Público proativo na defesa de todos os brasileiros.

Esse Ministério Público ainda mantém-se vigilante às medidas que buscam limitar suas atribuições ou retirar as garantias que asseguram o livre exercício de suas funções. É inegável, deste modo, que a instituição sustentou-se na fortaleza advinda da união de seus membros e personificada na Associação Nacional dos Procuradores da República, que celebra, em 22 de setembro deste ano, os 40 anos de sua criação.

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A Associação surgiu em um período conturbado da história recente do país. O General Emílio Médici era o presidente da República, o golpe militar do General Pinochet acabava de ser dado no Chile, o mundo vivia dividido em dois blocos e, ainda assim, os membros do Ministério Público Federal – fortalecidos pelo ingresso dos primeiros procuradores da República recrutados mediante concurso – sentiram a necessidade de redefinir suas atribuições. Conjuntamente, enfrentaram os desafios que lhes impunham, posicionaram-se pela articulação de uma nova ordem – democrática e cidadã – e, assim, ousaram fundar uma associação civil em plena ditadura.

Para tanto, reuniram-se, primeiramente, cerca de seis membros do Ministério Público Federal nas residências de Geraldo Fonteles e do então procurador da República José Francisco Rezek. O intuito era discutir o modelo associativo a ser adotado. Alguns dias depois, a iniciativa ganhou corpo e cerca de 40 procuradores da República reuniram-se publicamente na sede da Procuradoria Geral da República, à época localizada no 3º andar do antigo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) Relação de Sócios Fundadores. Na ocasião, foi aprovado o primeiro Estatuto da então denominada Associação dos Procuradores da República (APR).

A formalização da entidade ocorreu um ano depois: no dia 20 de setembro de 1974, o Diário Oficial da União publicou a ata da Primeira Assembleia da Associação dos Procuradores da República.
Registro 1 ANPR
Registro 2 ANPR

Encontros marcam primeiros anos

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A APR, desde seu início, ostentou um perfil singular: mais do que uma associação para defesa de interesses corporativos de classe, a entidade tinha uma pauta institucional destinada a rediscutir o próprio Ministério Público.

Um dos primeiros trabalhos promovidos pela APR foi a elaboração de um anteprojeto de lei orgânica do Ministério Público da União; isto, ainda em 1974.

Iniciou-se então um trabalho pela adesão de novos membros, espalhados em todo o território nacional, bem como pela discussão de metas e objetivos comuns. Para tanto, a associação promoveu jantares de confraternização e, posteriormente, nos anos de 1976, 1977 e 1978, Encontros Regionais de Procuradores nas cinco regiões do país (Encontro Norte-Nordeste, Centro-Sul, Centro-Sudeste). Os eventos foram precursores dos atuais Encontros Nacionais de Procuradores da República.

O primeiro Encontro Regional de Procuradores do Norte-Nordeste ocorreu em Teresina, sendo considerado um marco para a estruturação da classe. Entre outros assuntos, discutiu-se a autonomia do Ministério Público e as garantias de seus integrantes. Ao final deste encontro, lançou-se, ainda, a ideia de criação da Escola Superior do Ministério Público, concretizada somente em 1998.

Sob a presidência de Miguel Frauzino, em 1979, ocorre a 1ª eleição para o Colégio de Delegados, a fim de que Associação tivesse representantes em todos os Estados.Logo após, em 1980, a APR promoveu o I Encontro Nacional dos Procuradores da República em São José dos Campos (SP). As discussões giraram em torno dos seguintes temas: a primeira Emenda Constitucional, o anteprojeto de Lei Orgânica, a função institucional do Ministério Público e a reestruturação da carreira.

Assassinato de Pedro Jorge deixa marcas profundas na instituição

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Em 1981 – já na gestão de Henrique Fagundes Filho –, a Associação altera seu estatuto para alcançar abrangência nacional. Durante este mesmo período, o Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva começa a sofrer ameaças, devido à investigação que conduzia em Pernambuco. O esquema – que ficou conhecido como “Escândalo da Mandioca”–, consistia no desvio de verbas do Banco do Brasil, destinadas ao plantio do tubérculo.

Em 2 de março de 1982, o então procurador-geral da República decide afastar Pedro Jorge do caso, por força de uma representação movida por parentes de pessoas investigadas. Porém, nenhum procurador aceita substituí-lo no processo, que já detinha mais de 70 volumes. No dia seguinte, 3 de março, por volta das 18h, Pedro Jorge de Melo e Silva é brutalmente assassinado. Aos 35 anos, ele foi vítima de seis disparos – três deles à queima-roupa –, quando se deslocava de uma padaria para sua residência.

A morte de um procurador da República, ocorrida em decorrência do exercício de suas funções, mobilizou toda a classe. Membros do MPF de todos os estados compareceram ao enterro de Pedro Jorge e a Associação Nacional dos Procuradores da República, mais uma vez, foi chamada a sair em defesa de seus membros e do livre exercício de suas funções.

Em 6 de maio de 1985, cria-se a Fundação Pedro Jorge de Melo Silva (FPJ). Homenagem permanente ao seu patrono, a entidade foi criada para explorar duas linhas fundamentais de ação: oferecimento de serviços de assistência médica, recreativa e financeira e incentivo às atividades culturais, de pesquisa, estudos e ensino na área do Direito.

Redemocratização traz novas atribuições

Imagem Redemocratização

O Brasil a esta época passava por um processo singular e gradual em prol da redemocratização. A divulgação de casos de corrupção, como o “Escândalo da Mandioca”, os altos índices de inflação, as inúmeras críticas aos serviços de saúde e educação levaram a população às ruas. Em 1984, era eleito Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, tendo, com sua morte, ocupado a Presidência da República seu vice, José Sarney.

Nesse período, o Ministério Público Federal habilitava-se para o exercício de novas atribuições. Em 1985, sancionou-se a Lei da Ação Civil Pública, que confere legitimidade ao Ministério Público para ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico estético, histórico, turístico e paisagístico. Pouco depois – em 1986 –, criou-se a Secretaria de Coordenação da Defesa dos Direitos Individuais e dos Interesses Difusos (SECODID), ampliando a atuação ministerial na proteção e defesa de direitos fundamentais e interesses de toda a sociedade. Esta reestruturação foi o embrião de um novo Ministério Público, comprometido com a Justiça e com a cidadania.

A ANPR continuou firmemente no exercício de promover a discussão e apresentar sugestões para um novo modelo de Ministério Público. Com isso – nas gestões de Álvaro Augusto e Roberto Gurgel –, criaram-se comissões temáticas para discutir os temas mais relevantes para a carreira na nova Constituição. O resultado destas comissões foi então repassado ao Procurador-Geral da República à época, que integrou a Comissão de Notáveis Afonso Arinos. O trabalho foi um sucesso: logrou assegurar a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público, as garantias da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a escolha do Procurador-Geral da República entre os membros da Instituição e, sobretudo, um extenso rol de atribuições, a fim de que o Ministério Público pudesse velar pelo Estado Democrático de Direito e pelo fiel cumprimento da Constituição e das leis.

Foco no Legislativo

Após a promulgação da Constituição de 1988, vê-se, finalmente, o cenário político favorável à aprovação da Lei Orgânica do Ministério Público da União. Mais uma vez, a ANPR buscou em seus valorosos quadros, associados à altura do trabalho de reanalisar os anteprojetos de lei orgânica, frutos dos debates e ponderações de toda a classe, à luz da Constituição. Este trabalho ocorreu sob a presidência de Carlos Victor Muzzi, tendo-lhe sucedido Francisco Teixeira na tarefa de dar seguimento à proposta encaminhada ao Congresso Nacional, a fim de que a lei fosse aprovada nos moldes delineados pela classe.

Lei Complementar

Em 1993, entra em vigor a Lei Complementar nº 75. O MP e a ANPR renovam seus esforços, a fim de viabilizar sua implementação e fiel aplicação. Também em 1993 – estando a ANPR sob a direção de Wagner Gonçalves –, iniciam-se as discussões a respeito do controle externo do Ministério Público. A décima edição do Encontro Nacional dos Procuradores da República assinala, entre diversos outros aspectos, que “devem ser instituídos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público, preservando-se a independência funcional de seus membros”. Estão assim lançadas, de forma pioneira, as bases para a futura criação do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.

Além disso, a classe debateu nesse mesmo encontro a Revisão Constitucional. Nesta ocasião, foram várias as tentativas de supressão de atribuições e garantias do Ministério Público, tendo, mais uma vez, a classe se unido em defesa da manutenção do texto constitucional, e em prol do aprofundamento das discussões a respeito do Ministério Público. Ao todo, os procuradores encaminharam 723 emendas, a fim de combater propostas contrárias à Instituição e apresentar novas sugestões, relativas especialmente ao exercício de controle da atividade de investigação.

Nesse mesmo período, promoveu-se reforma no Estatuto da Associação de modo a ampliar seu corpo de Diretores e viabilizar uma gestão mais democrática da ANPR.

Em 1995, as negociações relativas às reformas Administrativa e da Previdência entram na agenda política nacional. A ANPR, sob a presidência de Rodrigo Janot, age largamente, a fim de que o membro do Ministério Público seja reconhecido como agente político, tal qual os juízes. A entidade de classe lutou, ainda, pela ampliação da exclusividade da iniciativa legislativa do procurador-geral da República e para que fosse mantida a aposentadoria integral. A equiparação das magistraturas e a paridade entre proventos e vencimentos também foi outra grande conquista associativa.

Também em 1995, inicia-se, efetivamente, a comunicação entre os estados via rede mundial de computadores. Durante a gestão de Ela Wiecko (1997-1999), a ANPR passa a oferecer novos instrumentos de comunicação. Pela primeira vez, o informativo eletrônico da ANPR passa a ser publicado, permitindo que os membros, espalhados em todo o País, tivessem ciência de acontecimentos em tempo real.

Tramitaram, nesse período, relevantes projetos de interesse do Ministério Público – entre eles o PL 2961/1997, denominado “Lei da Mordaça”. A proposta tornava crime e passível de responsabilização por improbidade administrativa a divulgação de informações por parte de magistrados, prevendo pagamento de indenização e pena de prisão de seis meses a dois anos, independentemente de se tratar de informação sigilosa.

Surge a Lista Tríplice para PGR

Lei Complementar

Ainda na Diretoria de Ela Wiecko, a ANPR contratou pesquisa do Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos de São Paulo (IDESP), com o objetivo de traçar o perfil dos membros do Ministério Público. O estudo apontou que, para a maioria, a escolha do procurador-geral da República deve recair em alguém submetido a um processo de eleição entre os membros do Ministério Público Federal.

A Justiça cresceu e se democratizou. O Ministério Público acompanhou este processo, mediante a instalação de unidades em diversas cidades do interior do país. Este processo gradual e permanente permitiu a expansão do quadro de associados da ANPR. A atuação dos membros do Ministério Público Federal pós-88, dotada de melhores instrumentos legais e constitucionais, ficou mais aguerrida.

Na gestão de Carlos Frederico Santos (1999-2003), a ANPR instigou os associados a convocar a 1ª Reunião do Colégio de Procuradores da República. O objetivo era rediscutir a situação do Ministério Público Federal. A reunião contou com o apoio de 98% dos procuradores de todo o País e propiciou o debate de diversas questões – entre elas, a defesa de que o procurador-geral da República fosse indicado a partir de uma lista tríplice apresentada pelos próprios membros da Instituição.

Malgrado esta exigência não conste ainda expressamente do texto constitucional, certo é que a ANPR avocou para si esta atribuição. Desde 2001, a entidade promove consulta à classe e encaminha ao Presidente da República a lista tríplice para indicação do procurador-geral da República. A vontade da carreira tem sido observada e respeitada, desde então, pelo Chefe do Poder Executivo. Cláudio Fonteles, Antonio Fernando Barros de Souza e Silva, Roberto Gurgel e, recentemente, Rodrigo Janot participaram deste processo e foram indicados pelo Executivo ao exercício da chefia da Instituição.

Outro marco histórico dá-se em 17 de novembro de 2004, com a promulgação da Emenda Constitucional 45. Conhecida como Reforma do Judiciário, ela modificou o sistema de Justiça. Desta Reforma advieram os Conselhos Nacionais, que contaram, não apenas com o apoio da ANPR desde sua criação, mas com sua efetiva participação, na discussão dos mais diversos temas de relevo para o Judiciário, Ministério Público e para a sociedade civil como um todo. Com efeito, sob a presidência de Nicolao Dino, assegurou-se no regimento dos Conselhos a intervenção e palavra das associações de classe durante a tramitação e julgamento dos mais diversos expedientes.

Além disso, entre 2005 e em 2007, a ANPR encaminhou propostas ao Congresso Nacional de especial relevo, concernentes ao aprimoramento do Sistema de Justiça e, ainda, à efetivação da Reforma Política.

Em 2007, assume a presidência Antonio Carlos Alpino Bigonha com a missão de enfrentar outra tentativa de amordaçar o Ministério Público. O projeto de lei 265/2007, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP), abre a possibilidade de condenação de autores de ações públicas e populares quando for reconhecida pela Justiça intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. A iniciativa prevê aos responsáveis pela ação pena de multa equivalente a 10 vezes o valor dos custos processuais, além de condenação de até 10 meses de prisão.

Além da ampliação da atividade parlamentar da ANPR, do reforço dos laços com as demais associações do MP e do Judiciário, seu mandato voltou-se à discussão dos novos desafios do Ministério Público, bem como a preparação da ANPR e da instituição para o futuro. Nesse sentido, teve início na referida gestão o Planejamento Estratégico da ANPR, medida pioneira que acabou por incentivar o Planejamento Estratégico do Ministério Público Federal.

Defesa das atribuições é luta constante

Judiciario

A instituição permaneceu vigilante, atuante e firme no desempenho de suas funções, ainda que afrontados interesses diversos. O cenário político, favorável à instituição na época da Constituinte, já não era o mesmo. Surgiram diversos projetos de lei prejudiciais ao exercício das funções ministeriais; em especial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011. Foi nesta época que assumiu a Presidência da ANPR Alexandre Camanho de Assis.

Com a responsabilidade de atender os inúmeros pleitos da classe por melhores condições de trabalho e digna remuneração – uma vez que há mais de cinco anos os membros não tiveram seus subsídios reajustados –, Camanho fortaleceu os laços com as entidades associativas, intensificou a atuação da ANPR no parlamento e com o Executivo. Ele inaugurou parcerias com as mais diversas entidades da sociedade civil, a fim de que a ANPR e o próprio Ministério Público fossem reconhecidos como defensores da sociedade.

A classe se mobilizou e, pela segunda vez em sua história, reuniu-se o Colégio de Procuradores da República, ao tempo em que proliferaram manifestações de rua contra a corrupção e em favor de reformas urgentes. A sociedade, reconhecendo o valor do Ministério Público, pediu a rejeição da PEC 37/2011, no que foi atendida pelo Congresso Nacional.

A história da ANPR vai além da história de seus fundadores, de seus presidentes, de seus diretores e membros de seus Conselhos e Comissões. A história da ANPR é fruto do trabalho cotidiano de cada procurador da República que, incessantemente, dedica-se a velar pela Constituição, pelo cumprimento das leis e pela defesa dos direitos e interesses ali assegurados.

Os desafios permanecem e a Associação Nacional dos Procuradores da República sempre se mostrou à altura deles, superando as intempéries da história, a fim de construir e permanentemente construir um Ministério Público digno da sociedade que representa.