Especial PEC 37 - a PEC da Impunidade

Esta página oferece material informativo acerca da PEC 37/2011 - também conhecida como "PEC da Impunidade" -, proposta que pretende retirar o poder de investigação do MP, confinando-o às polícias Federal e Civil. Aprovada no dia 21 de novembro de 2012 pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para o Plenário da Casa e depois para o Senado Federal.

Os procuradores da República deploram a proposta pois acreditam que ela representa um retrocesso no combate à corrupção e a outros crimes no Brasil. Dessa forma, a categoria conclama a sociedade a apoiar o Ministério Público na defesa de sua prerrogativa investigatória.

Abaixo, confira alguns dados e argumentos que esclarecem as consequências negativas que, se aprovada, a proposição trará para o país:

Artigos


Para além da PEC 37
Procuradores da República Julio José Araujo Junior e Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros

Motivos práticos contra a PEC 37

Procurador da República em Santarém/PA Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes

Não deixem acabar com o Ministério Público

Procurador da República no Rio de Janeiro Carlos Alberto Aguiar

A PEC 37 e a “emepêfobia” ou “que tal uma outra PEC”?
Lenio Luiz Streck, Conjur, (16/05/2013)

O poder investigatório do Ministério Público no cenário internacional
Presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis

O papel de cada um
Subprocuradora-geral da República e Ouvidora-Geral do MPF Ela Wiecko

PEC 37: quem a teme?
Getúlio Dorneles Fernandes da Silva - Jornal do Comércio (18/2/13)

Depois da mordaça, a impunidade
Jorge Maranhão - diretor do Instituto A Voz do Cidadão, jornal O Globo (6/2/13)

Quem tem medo da investigação pelo Ministério Público?
Membro do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF em Brasília,
procurador da República Bruno Calabrich

Nova Constituinte? Estranho é que só o Ministério Público tenha feito a condenação da emenda invasiva
Ibsen Pinheiro - Presidente do Diretório Estadual do PMDB

Mais um atentado à democracia
Procurador regional da República Douglas Fischer (PRR4)

Poder de investigação do Ministério Público e os crimes econômicos
Procurador regional da República Artur Gueiros (PRR2)

PEC 37 - A Emenda da Insensatez e os pés de Curupira
Procurador de Justiça Lenio Luiz Streck (RS)

Um bom susto
Luiz Garcia - colunista O Globo

Notas Técnicas

NT Conamp - nº 2/2012

NT ANPR nº 18/2012 - Modelos de outros países

NT ANPR nº 13/2012 - Direito Comparado

NT ANPR nº 9/2012

NT ANPR nº 9/2011

Releases


Croácia e Argentina apoiam campanha contra a PEC 37/2011

Entidades internacionais manifestam apoio à campanha contra a PEC 37/2011

Mobilizações contra a PEC 37/2011 ganham força pelo Brasil e pelo mundo

Coletiva de Imprensa – Campanha Brasil Contra a Impunidade

Procuradores da República e Agentes da PF repudiam a PEC da Impunidade

PEC 37: ANPR e CONAMP respondem nota de delegados de polícia

Procuradores da República deploram a aprovação da PEC da Impunidade pela Câmara dos Deputados

Procuradores da República lançam manifesto com 10 motivos contrários à PEC da Impunidade

CNMP: Carta contra a Impunidade e a Insegurança

Sindicato da Polícia Federal em Goiás defende poder investigativo do MP

Fenapef e ANPR discutem PEC 37

PEC 37 na mídia

Matérias

Contra a impunidade - Merval Pereira - O Globo (11/06/2013)

Ministro defende acordo entre polícia e MP sobre poder de investigação - Valor Econômico (16/05/2013)

Randolfe condena PEC que retira poderes investigativos do Ministério Público - Agência Senado (18/2/13)

Quem tem o poder de investigar

Associação Internacional de Procuradores manifesta apoio quanto ao poder investigatório do MP - Conamp (18/2/13)

A mordaça da impunidade - Editorial Diário Catarinense (7/2/13)

CNBB se posiciona contra tirar poder de investigação do Ministério Público - Folha de São Paulo (7/2/13)

SINDPOLF/SP e Ministério Público Estadual unidos contra PEC 37 -  SINDPOLF/SP (6/2/13)

Europeus criticam proposta que muda MP brasileiro - Blog do Fernando Rodrigues (5/2/13)

Ministério Público se mobiliza para não perder poder de investigação - Estadão

Papel Constitucional - Editorial O Globo

ANPR lança campanha contra PEC que retira poder de investigação do Ministério Público - Agência Brasil

"É a PEC da Impunidade" - Entrevista - Procurador da República Ailton Benedito (PR/GO) - Instituto Millenium

PEC da IMPUNIDADE: quem ganha se o MP deixa de investigar? - A República

Querem calar o Ministério Público - Veja

Ministério Público em xeque na Câmara - Brasil Econômico

Comissão acaba com poder de investigação criminal do MP - G1

ANPR teme aumento da corrupção sem o MPF nas investigações - Época

Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do MP - O Globo

Investigações tolhidas - Editorial Folha de São Paulo

Limitar MP é incentivar impunidade - Editorial O Globo

Gurgel defende poder de investigação do MP na posse de Joaquim Barbosa - PGR

PEC 37: ANPR entrega nota técnica ao presidente da Comissão Especial - ANPR

Faria de Sá aguarda resposta de embaixadas para colocar PEC 37 em votação - ANPR

Camanho discute PEC 37 com Federação de Policiais Federais - ANPR

CNMP defende poder investigatório do MP em audiência pública na Câmara dos Deputados - CNMP

Vídeos

Globo News - Programa Entre Aspas - Convidados debatem polêmica em torno da PEC 37

Jornal Nacional: Câmara dos Deputados decide rever proposta que tira poder do MP (30/04/2013)

Maria da Penha: "PEC 37 é um retrocesso"

“Corrupção tem bravos defensores”, diz Arnaldo Jabor - Jornal da Globo

Especialistas debatem sobre a Proposta de Emenda Constitucional - G1

Entrevista sobre a PEC com o presidente da ANPR, Alexandre Camanho - Jornal das Dez, Globo News

Procurador da República Daniel Azeredo diz que PEC 37 é quase uma 'amputação' do trabalho do MPF - Programa Sem Censura

Aprovado projeto de lei que restringe poder de investigação do MP - Bom dia Brasil, Rede Globo

Discurso do Senador Pedro Taques (PDT/MT) contra a PEC 37

Discurso do Deputado Federal José Antônio Reguffe (PDT-DF) contra a PEC 37

Áudios

Segundo Arnaldo Jabor "Ousadia dos canalhas é eterna (...) Ministério Público é uma das poucas instituições que merecem respeito no país" - Rádio CBN

Entrevista sobre a PEC com o diretor de Comunicação Social da ANPR, procurador da República Alan Mansur - Rádio CBN

Colunista Sérgio Abranches afirma que PEC que reduz poderes do MP pode afetar meio ambiente - Rádio CBN

Entrevista com o deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), ex-delegado e autor da PEC 37, sobre a proposta - Rádio do Amazonas

Campanha "Diga não à PEC 37" (Imagens)

10 motivos para dizer não à PEC 37

Motivo 1 - Reduz o número de órgãos para fiscalizar

Motivo 2 - Polícias Civis e Federais não tem capacidade operacional para concluir todas as notícias de crimes registradas

Motivo 3 - Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição

Motivo 4 - Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal

Motivo 5 - Vai na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário

Motivo 6 - Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos

Motivo 7 - Nega alterações previstas no PL que institui o Novo Código do Processo Penal

Motivo 8 - Cria um dissenso quanto à sua aprovação dentro da própria polícia

Motivo 9 - Obstrui o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de persecução penal

Motivo 10 - Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores

Links sugeridos

www.brasilcontraaimpunidade.com.br

www.fenapef.org.br

www.conamp.org.br

portal.sindpolfsp.com.br

blogdovladimir.wordpress.com

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