ANPR defende o fim do foro privilegiado

Procuradores da República entendem que em uma República todos são iguais perante a lei

O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participou, nesta terça-feira, 23, de audiência pública sobre projetos que extinguem ou alteram o foro privilegiado de autoridades públicas. Tramitam na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados dez propostas de emenda à Constituição referentes ao tema.

De acordo com Robalinho, historicamente, a ANPR defende a extinção do foro privilegiado por acreditar que em um país republicano todos são iguais perante a lei. “Não há razão alguma jurídica ou técnica para manter o foro privilegiado. As magistraturas – Ministério Público e o Judiciário – são instituições compostas por integrantes concursados, com perfil técnico para cumprir suas atribuições constitucionais”, afirmou.

Os presidentes de outras entidades de classe também defenderam o fim do foro por prerrogativa de função. “Há quase dez anos nos posicionamos para que termine o foro privilegiado. Temos um sistema que precisa ser mudado, é necessário acabar com essas regalias”, ressaltou João Ricardo dos Santos, presidente da AMB.

Para a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti, o fim do foro deve valer para todas as autoridades. "Nossa preocupação é que hoje surgem cada vez mais cargos com prerrogativa, porque nos estados isso fica a cargo das assembleias legislativas. Além disso, o poder de julgar não está sendo exercido pelos tribunais de forma adequada", comentou.

À frente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso apontou que o foro especial tem sido uma via para a impunidade, porque os julgamentos demoram muito e os crimes acabam prescrevendo ao longo do processo. "Apesar das inovações do Supremo, o julgamento de autoridades não é a vocação primordial de um tribunal constitucional, e reverter essa demanda pode resultar em punição mais efetiva aos culpados", afirmou.

O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), destacou que este é o momento para refletir se vale a pena manter o foro privilegiado, porque o STF não consegue julgar os processos, apesar de ter se esforçado para acelerar os procedimentos. 

Confira a íntegra da audiência pelo site da TV Câmara.