Especialistas avaliam prós e contras da descriminalização de drogas

Políticas públicas devem considerar direitos humanos

Nesta segunda-feira, 31, especialistas estiveram presentes no 33º ENPR para discutir o tema "Ações do Estado contra as drogas: repressão, descriminalização e crime organizado - A experiência internacional e os limites das novas políticas". Confira o áudio.

Conduzido pelo presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, o debate contou com a presença do representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), Rafael Franzini, da presidente da Law Enforcement Against Prohibition Brasil, Maria Lúcia Karam, e da subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª CCR, Luiza Cristina Frischeisen.

Rafael Franzini destacou pontos do relatório "United Nations General Assembly (UNGA)" relacionados ao perfil dos usuários de drogas. "Quando o indivíduo apresenta problemas para trabalhar, causados pelo consumo, é um problema de saúde pública, não judicial", disse. Ele acredita que esses consumidores não devem ser presos, mas assistidos socialmente.

Franzini explicou que os usuários podem ser divididos em duas categorias: os regulares normais, que representam 80%; e os regulares problemáticos que somam 20%. Segundo ele, nessa minoria é que se concentra o maior consumo de droga, quase 80% do que é ofertado no mercado. "Esse é o usuário que deve ser recuperado e que impactaria no mercado ilícito", esclarece.

Franzini argumentou que não se deve pensar em políticas públicas, sem considerar os direitos humanos. "As convenções abrem espaço para a descriminalização. Devemos tratá-la como um caminho para a redução de danos e consequências sociais", argumentou.

A magistrada Maria Lúcia também acredita que é hora de buscar novas formas de tratar a questão das drogas. "Se drogas são ruins, a guerra contra elas é pior. A morte causada pela criminalidade é maior", disse.

Ela também ressaltou que nos mercados legalizados não há violência. "A ilePolgalidade significa falta de controle. Legalizar não significa permissibilidade, mas sim regulação e controle", argumentou.

Luiza Cristina Frischeisen apresentou o trabalho do MPF no combate ao tráfico internacional de drogas. Números mostram que a maioria dos processos de tráfico concentram-se na PRM/Guarulhos, PRR3, PR/MS e PR/PR.

A coordenadora da 2ª CCR criticou a maneira como o problema das drogas é debatido no Congresso Nacional. Segundo ela, ao analisar a questão, é preciso ir além do consumo e do tráfico. A liberação do canabidiol, por exemplo, é defendida pela sociedade pois auxilia no tratamento de doenças. "Com a proibição, há a impossibilidade de fazer pesquisas", lamentou.

Do ponto de vista técnico, ela ressaltou que além de pensar na mudança da lei, é necessário incorporar a mudança no sistema de Justiça. "Não adianta querer mudar a legislação, se não entendermos como será aplicada", explicou.

A subprocuradora-geral defendeu a descriminalização do usuário, mas não da venda, e a existência de políticas públicas que minimizem os danos. Para Luiza, seguir o caminho da descriminalização pode funcionar para diminuir a violência e a corrupção policial. "Acho que devemos apostar nisso. Já funcionou em outros países, pode dar certo aqui", salientou.