10 Medidas: Comissão aprova o substitutivo do PL nº 4850/2016

Parecer foi chancelado por unanimidade

A Comissão Especial do PL nº 4.850/2016 - que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção - aprovou por unanimidade o substitutivo do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, o diretor de Assuntos Legislativos da Associação, Ângelo Goulart, e membros do MPF acompanharam a votação.

A análise da matéria começou na terça-feira, 22, e se estendeu até a noite de hoje, 23. Onyx alterou o parecer algumas vezes para atender sugestões das lideranças e dos parlamentares. Do texto original, ele manteve medidas como a que torna a corrupção de altos valores crime hediondo. A partir das sugestões feitas, incluiu a punição para o eleitor que vender voto, a criação da figura do reportante e do acordo penal. Ele retirou as medidas 4 (eficiência dos recursos no processo penal), 7 (ajustes nas nulidades penais) e 9 (prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado). Elas serão analisadas na Comissão do Código de Processo Penal (CPP).

A medida que possibilitaria que juízes e membros do Ministério Público fossem processados por crime de responsabilidade não foi incluída. A matéria chegou a ser condicionante para a votação. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) apresentou voto em separado para que fosse incluída. Onyx fez uma indicação para que a PGR e o STF encaminhem proposições para revisar e atualizar as normas disciplinares nos casos de perdas de cargos aos membros do MPF e magistrados em casos ilícitos.

Confira a íntegra do substitutivo.