Autonomia da Polícia Federal é discutida em audiência pública na Câmara dos Deputados

Medida está prevista na PEC 412/2009

O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participou hoje, 24, de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa à Polícia Federal. As discussões ocorreram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.

Agentes, escrivães e papiloscopistas vêm realizando protestos contra a aprovação da proposta. Alegam, dentre outras razões, que a matéria promoverá verdadeiro desmanche do órgão. Robalinho garantiu apoio às categorias. “O Ministério Público sempre estará ao lado das polícias e não permitirá interferências políticas”, ressaltou.

Coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial (7ª CCR-MPF), o subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia argumentou que a PEC n° 412/2009 fere cláusulas pétreas da Constituição e a proteção de direitos humanos. “A Polícia Federal goza de efetiva e inquestionável independência de atuação, mesmo contrariando interesses. Essa PEC é incompatível com o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”, acrescentou.

Também participaram do debate Lindomar Tiago Rodrigues, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP); Bruno Fontenele Cabral, Delegado da Polícia Federal; e o advogado João Daniel Jacobina Brandão.