ANPR é favorável à proposta de resolução que trata de audiências públicas

Associação enviou manifestação ao CNMP

Em manifestação entregue ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ontem, 23, a ANPR defendeu a aprovação da proposta de resolução (Processo nº 1.01041/2016-33) que trata de audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. De autoria do conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, a proposição prevê alterações na Resolução nº 82/2012.

Entre as modificações, está a permissão para autuar e registrar audiências segundo o sistema adotado em cada ramo ou unidade do MP, bem como a possibilidade de realizá-las pelas Câmaras de Coordenação e Revisão ou pelos centros de apoio operacional. Outra mudança diz respeito ao prazo para a elaboração da ata (que passa de 5 para 30 dias), bem como a flexibilização do período para convocação de audiências.

De acordo com a ANPR, a proposta de resolução cumprirá o papel de atualizar a norma vigente, evitando que a excessiva burocratização das audiências públicas acabe por inviabilizá-las.  

Confira a íntegra da manifestação da ANPR.