Previdência: ANPR alerta para necessidade de aprimorar a regra de transição

Robalinho participou de evento no TCU

Na tarde desta quinta-feira, 9, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participou das discussões promovidas no evento "Comissão da Verdade Previdenciária", organizado pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU). Ele chamou atenção para os pontos da reforma previdenciária (PEC nº 287/2016) que precisam ser aprimorados.

Em especial, ele destacou a necessidade de adequar as regras de transição, levando em consideração o tempo de contribuição e de serviço público, e não somente o critério da faixa etária. “A redação atual pode gerar inúmeras injustiças, entre elas a perda ao direito à integralidade e à paridade, em alguns casos”, explicou.

O relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA), participou do painel que ocorreu pela manhã. O parlamentar afirmou que a reforma da Previdência não vai passar da forma como está e que alterações terão que ser feitas.  "As regras de transição terão que ser alteradas, estão muito mal formuladas", disse.

No início da semana, representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) estiveram no gabinete do parlamentar, com o objetivo de chamar atenção para a questão.  Em ofício entregue ao deputado, Robalinho destacou que o critério da idade, além de injusto e inadequado, é inconstitucional. “Ao propor verdadeiro corte etário – e não efetiva regra de transição a todos os servidores que estão sob mesma situação jurídica trazida pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05 –, a PEC ofende os princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade, todos de assento constitucional”, alerta.