Abuso de Autoridade: ANPR apoia proposta do PGR

Confira a nota técnica

Nesta segunda-feira, 3, a ANPR entregou aos senadores nota técnica referente ao PL do Abuso de Autoridade PLS nº 280/2016. No documento, a Associação manifestou apoio à minuta de projeto de lei apresentada na semana passada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. 

Em especial, a ANPR chama atenção para o aprimoramento da redação dos artigos e para a correção dos tipos previstos na proposta. A nota cita os artigos 1º (criminalização da hermenêutica), 26º (ausência de justa causa e a intenção de prejudicar), 30º (deixar de corrigir, quando provocado e tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento), e 31º (mera divergência interpretativa). 

“A minuta representa uma importante evolução no debate, tendo sido aprimorado o texto inicialmente discutido no PLS nº 280/2016, bem como em relação aos substitutivos posteriormente apresentados pelo senador Roberto Requião”, ressalta.  

Confira a íntegra da nota técnica.