Nota de Esclarecimento

Entenda os efeitos da proposta de resolução que limita o número de procuradores que uma unidade do MPF pode ceder

No que se refere à proposta de resolução que limita o número de procuradores que uma unidade do Ministério Público Federal pode ceder para uma investigação de outra unidade, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, vem a público esclarecer os seguintes pontos:

  1. A medida não vai afetar o Grupo de Trabalho da Lava Jato na PGR, a Força Tarefa Lava Jato ou qualquer assessoria da Procuradoria Geral da República. Durante a sessão de hoje, foi apresentada regra de transição em que todos os membros do MPF que estão presentemente atuando nas Forças Tarefas ou em outros cargos administrativos não serão atingidos pela referida legislação.
  2. Além disso, por motivos diversos, o grupo de trabalho que assessora o Procurador-Geral na Lava Jato já teve seus componentes trocados diversas vezes, a ponto de apenas dois de seus integrantes estarem no colegiado desde o início das investigações. Fica evidente que trocar um ou dois integrantes do grupo não afetaria a Lava Jato porque trata-se de um trabalho institucional. A força de trabalho do MPF é de alto grau de qualidade, e uma eventual troca não afetaria como não afetou o trabalho do grupo.
  3. O projeto de resolução consiste em medida estrutural e pretende criar normas perenes que permitam dar continuidade à excelência dos trabalhos que vem sendo desenvolvidos.
  4. Hoje, há 41 membros do MPF atuando nas mais diversas assessorias da Procuradoria Geral da República (incluindo assessorias do PGR, secretarias de Trabalho do MP e Câmaras de Coordenação e Revisão). A criação destas assessorias, durante o início do atual procurador-geral da República, representa avanço reconhecido por toda a categoria, por promover uma gestão mais eficiente e eficaz das inúmeras atribuições a que faz frente. Contudo, a criação das assessorias provocou um problema colateral de pressão em algumas unidades do MPF, que se encontram sobrecarregadas – principalmente no Distrito Federal, de onde surgiu a ideia – com a transferência temporária de procuradores para a Procuradoria-Geral da República.
  5. A proposta, que já obteve voto favorável de 8 dos 10 conselheiros que compõem o CSMPF, só entraria em vigor em 31 de janeiro de 2018.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR