CCJ do Senado deve votar o PLS nº 280/2016

Confira a agenda

O PL do Abuso de Autoridade volta a ser destaque na pauta legislativa. A matéria deve ser analisada na quarta-feira, 26, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou novo parecer sobre o Projeto de Lei nº 280/2016. O texto continua trazendo problemas graves como a criminalização da interpretação e a ação penal privada. Além de articulação política, a ANPR está promovendo campanhas nas redes sociais para mobilizar e alertar a população sobre os riscos do PL.

 

No Plenário da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2012 pode ser votada. A proposição estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

 

A Reforma Trabalhista é destaque na Câmara dos Deputados. Com a tramitação em regime de urgência, o PL nº 6.787/2016, deve ser votado na terça-feira, 25, pela comissão especial, e na quarta-feira, 26, no Plenário da Casa.

 

Na terça-feira, 25, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participará de audiência pública na Comissão Especial do PL nº 7.223/2016. Ele discutirá o Regime Penitenciário de Segurança Máxima.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) debaterá a PEC nº 329/2013. A proposta altera a composição dos Tribunais de Contas e submete os membros do MP de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, é um dos convidados. A audiência ocorrerá na quarta-feira, às 15h30.

 

Os impactos da reforma da previdência será tema de debate na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara. A procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga deve participar. A reunião está marcada para quarta-feira, 26, às 15h.

 

Projeto de Lei nº 6.458/2016 ? que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais e correlatas e o procedimento criminal ? está na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara. O relator, deputado Delegado Waldir (PR-GO), apresentou parecer pela aprovação.

 

Confira a íntegra da agenda.