Nota de Esclarecimento - PL abuso de autoridade

Houve uma vitória significativa, mas ainda existem itens importantes do PL que devem ser alterados.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público esclarecer que reconhece o avanço do texto aprovado hoje, 26, no Senado Federal, do PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade, ao retirar o crime de hermenêutica, mas não apoia a integralidade da matéria. A proposição traz problemas graves que não foram solucionados.

Houve uma vitória significativa para o país com as alterações feitas, mas ainda existem itens importantes do PL que devem ser alterados. O crime de hermenêutica foi afastado, a ação particular penal, que abriria o caminho para a vingança privada, também foi retirada. Contudo, algumas condutas que não deveriam estar criminalizadas, continuam no texto.

Vários tipos penais precisariam ser alterados. Por exemplo, o que criminaliza a prisão preventiva não razoável. Isso é uma contradição com a própria ressalva que foi colocada à hermenêutica. Outro ponto é o que trata da criminalização das prerrogativas dos advogados e alguns outros que ainda têm tipos penais abertos.

A ANPR continuará trabalhando pelo aperfeiçoamento da proposta. Vamos atuar para que nas próximas etapas do processo legislativo essas mudanças aconteçam.


José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR