Nota de desagravo - CPI da Funai

ANPR lamenta aprovação do relatório da CPI da Funai-Incra

Brasília (17/05/2017) - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público lamentar a aprovação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Funai-Incra 2, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 17. Na contramão da defesa das causas indígenas e de comunidades tradicionais, os parlamentares insistiram na estratégia equivocada de constranger a atuação regular de membros do Ministério Público Federal e de órgãos e entidades da sociedade civil voltados para a defesa de causas indígenas. A despeito de ainda estar pendente de votação, o indiciamento de servidores públicos e de associações que atuam na área configura afronta à Constituição Federal e é absolutamente desprovido de base nos fatos e na lei.

Conforme prevê a Constituição Federal, a defesa dos povos indígenas e comunidades tradicionais é atribuída ao MPF. A defesa das causas indígenas também tem a participação fundamental de órgãos como da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de outras associações que atuam na área.

A função constitucional de zelar pela defesa dos povos indígenas é essencial para um país que tem o multiculturalismo como um de seus valores mais preciosos.  Trata-se de uma atuação finalística, pautada pela independência institucional e pelo estrito cumprimento do dever legal.

Norteado pelo princípio da impessoalidade, o trabalho dos membros do MPF na defesa dos povos indígenas tem como característica o elevado grau técnico para a promoção do reconhecimento dos direitos e tradições e ao devido acesso à terra pelos indígenas.

A tentativa de constranger o trabalho dos procuradores da República, de entidades de classe, e de agentes públicos do Incra e da Funai não deve ter lugar em uma casa democrática que prima por valores republicanos.

A ANPR espera que os demais integrantes da Câmara dos Deputados saibam avaliar o elevado grau de retrocesso decorrente do relatório, bem como seus efeitos negativos sobre os povos indígenas. Cientes da importância do papel que exercem na defesa dos direitos indígenas, os procuradores da República permanecerão fiéis às funções constitucionais que lhes foram atribuídas.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR