MPF participa de audiência pública sobre composição dos TC's de contas

Confira o resultado da semana legislativa

Esta semana, o procurador regional da República Wellington Saraiva (PRR5) participou de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Na pauta, estava a PEC nº 329/2013, que altera a composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do MP de Contas ao CNMP e os conselheiros e ministros dos Tribunais de contas ao CNJ. Saraiva sustentou que as alterações são inconstitucionais por ferirem o princípio da divisão dos poderes. ?Existem decisões do STF segundo as quais os MP's de Contas fazem parte dos tribunais de contas e esses, por sua vez, estão na esfera do poder Legislativo?, explicou.

 

No Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a indicação do juiz Luciano Nunes Maia Freire para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O parecer recebeu 21 votos favoráveis e 2 contrários. A nomeação seguiu para o Plenário em regime de urgência, mas não foi apreciada.

 

Confira a íntegra do resultado.