Nota de Esclarecimento: Procedimentos Investigatórios Criminais do MP

ANPR considera descabidas as declarações do ministro Gilmar Mendes

Brasília (09/08/2017) - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representante de 1.300 membros do Ministério Público Federal, vem a público esclarecer as declarações descabidas feitas ontem, 8 de agosto, pelo ministro Gilmar Mendes. Durante sessão do Supremo Tribunal Federal, ele criticou a abertura de Procedimentos Investigativos Criminais por parte do Ministério Público Federal e questionou a atuação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) dos MPs nos Estados.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que os procedimentos investigativos criminais do MP seriam “terra de ninguém”, e indagou quem controla a instauração deles. A resposta ao ministro é simples, e é do seu conhecimento. Os procedimentos investigatórios do Ministério Público são transparentes e têm rigorosa normatização, normas cujo cumprimento é verificado constantemente por órgãos centrais e corregedorias dos ramos do Ministério Público, e são controlados externamente, com rigor, pelo CNMP, órgão que conta com a participação de Juízes, representantes da OAB e cidadãos indicados pelas Casas do Congresso Nacional.

Mais importante contudo: os procedimentos investigatórios criminais mais agudos, todos aqueles que demandam medidas constritivas, ou que se transformam em ações penais, são controlados e verificados, sempre, pelo Poder Judiciário.

Como fiscais da lei, os membros do Ministério Público são os primeiros a seguir a vasta regulamentação que trata da instauração de Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC), bem como a referente a inquéritos. Como bem sabe o ministro, o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a instauração e a tramitação dos PICs há mais de 10 anos (Resolução N.º 13, de 02 de Outubro de 2006). O mesmo já havia sido feito pelo Conselho Superior do MPF em 2004, quando foi editada a Resolução Nº 77.

Em seu discurso, Gilmar Mendes indaga ainda quem controla os mais de 2.800 PICs que supostamente estariam tramitando na PGR. Trata-se de equívoco fático – e brutal equívoco – do ministro do Supremo Tribunal Federal, o qual, com a devida vênia, e mais uma vez – pois já ocorreu antes – não se preocupou em ter a responsabilidade de verificar as informações antes de as pronunciar.

O fato é que, hoje, o número de PICs abertos de responsabilidade da Procuradoria-Geral da República é igual a zero (zero). É assim porque justamente o PGR optou pedir a abertura de inquérito – a despeito de a lei permitir que ele abrisse PIC, como o fazem as centenas de membros do MPF.

O número citado pelo ministro se refere ao de total de procedimentos administrativos em geral (e não de procedimentos investigativos) existente ao final de julho sob o largo espectro do gabinete do PGR, mas inclui conflitos de atribuição, procedimentos de tutela coletiva e de cooperação jurídica internacional (centenas de cada qual). Hoje, apenas 572 estão na assessoria criminal, sendo destes 112 conflitos de atribuição e os demais representações e procedimentos preparatórios, permitidos por Lei. Ainda estão na fase de análise e/ou de pedido de manifestações, sem qualquer conteúdo investigatório.

Repita-se: não existe sob a titularidade do PGR nenhum (zero) PIC, e todas as investigações são inquéritos, o que significa, vale dizer e ressaltar, que estão todos sob a fiscalização e titularidade do STF.

A legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e os parâmetros dessa atuação foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2015 (Recurso Extraordinário nº 593727). Com repercussão geral reconhecida, a decisão confirmou o entendimento de quanto mais as instituições atuarem em conjunto no combate ao crime, melhor.

Na mesma linha, os Gaecos dos MP nos Estados trabalham de forma especializada, técnica e impessoal no combate ao crime organizado. Por meio do trabalho coordenado, o Ministério Público tem desmantelado organizações criminosas de alta complexidade, cumprindo em última análise seu dever constitucional de zelar pelo patrimônio público.

A sociedade está atenta às ações do Ministério Público e as apoia, pois sabe que, por meio delas, a cidadania, a democracia e o Estado de Direito estão sendo defendidos. Que não volte a impunidade.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR.


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