Nota de Esclarecimento

ANPR informa pontos sobre a denúncia do agente da Polícia Rodoviária Federal

Brasília (04/09/2017) – Com o objetivo de esclarecer informações equivocadas que estão circulando na internet, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) informa pontos sobre a denúncia do agente da Polícia Rodoviária Federal, por homicídio doloso, oferecida pelo Ministério Público Federal, no dia 31 de agosto:

1. Encaminhada à Justiça Federal em Brasília, a ação penal trata do homicídio de Natanael dos Santos Silva. Na data do crime, a vítima e dois colegas roubaram um carro em Taguatinga – cidade do entorno da capital –, tentaram fugir e acabaram perseguidos por agentes da PRF. De acordo com a denúncia, a perseguição terminou com a morte de Natanael, que foi atingido na nuca por um tiro de fuzil disparado pelo agente da Polícia Rodoviária Federal.

2. Na denúncia, o laudo de perícia criminal, preparado pelo Setor Técnico Científico (SETEC) da Superintendência Regional da Polícia Federal, no Distrito Federal, elaborado a partir da reprodução simulada, é citado. O documento contém uma análise, segundo a qual a arma utilizada por Natanael dos Santos Silva “tinha capacidade para cinco tiros e foi recebida pela perícia com cinco cartuchos, dois deles com marcas de percussão na espoleta (não deflagrados)”. Isso significa que nenhum dos cartuchos foi utilizado e, portanto, não houve o disparo por parte de Natanael.

3. Não cabendo nenhuma dúvida sobre o nível de preparo e seriedade dos peritos federais foi aditado à denúncia, nesta segunda-feira, 4, a inclusão do perito que produziu o laudo, como testemunha.

4. Cumprindo seu dever constitucional de fazer o controle externo da atividade policial, o procurador da República, e promotor natural do caso, Ivan Marx avaliou os fatos de forma independente e imparcial, para ao final, levar a questão ao júri, tendo por base, conclusões concretas e bem fundamentadas. Não houve por parte do membro do MPF qualquer intenção ou vontade de atacar a instituição da Polícia Rodoviária Federal.

5. A Polícia Rodoviária Federal e cada um dos policiais rodoviários federais merecem e têm o máximo respeito dos procuradores da República no difícil exercício cotidiano de suas funções. Somos todos parceiros e profissionais da segurança pública. Mesmo o acusado, tem mantida em seu favor a presunção de inocência – o que há desde logo são indícios de autoria, o que obriga a denúncia – e a opinião do Ministério Público sobre a existência ou não de provas para a condenação só será dada após a instrução.

É fundamental, contudo, para a sociedade, e mesmo para a integridade e imagem correta do trabalho policial e da Polícia Rodoviária Federal, que o Ministério Público cumpra (como cumpriu e está cumprindo) com isenção e técnica sua missão Constitucional de controle externo da atividade policial. O promotor natural do caso fez sua avaliação – tecnicamente embasada na prova dos autos – e falou pelo órgão Ministerial. A ninguém aproveitaria ou aproveita um Ministério Público sem independência para agir de acordo com suas convicções e avaliações, realizadas por quem de direito, vale dizer, pelo promotor natural. Isto deve ser visto sempre com naturalidade e tranquilidade pela sociedade. Neste momento da apuração é cediço que, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e de ausência de excludentes, o processo tem de prosseguir, e denúncia tem base nos autos e na técnica penal.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR