Gabinete Integrado de Segurança Pública discute PL que altera Lei Maria da Penha

O grupo defende reparos na proposição, entre os quais estão retirar a decretação de medidas protetivas por delegados

Após completar 10 anos, a Lei Maria da Penha pode sofrer alterações caso o Senado decida votar o PLC 7/2016. Na pauta de votações do Plenário, a proposta modifica a legislação para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. Para debater o projeto, membros do Gabinete Integrado de Segurança Pública fizeram reunião nesta segunda-feira, 9.

O grupo defende reparos na proposição, entre os quais estão retirar a decretação de medidas protetivas por delegados. O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, em agosto, permite que os delegados de polícia que recebem a denúncia apliquem parte das medidas de proteção, como proibir que o agressor mantenha contato com a mulher ou os filhos.

Participaram da reunião o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, e os representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).