Nota de Esclarecimento

ANPR é favorável aos 60 dias de férias para magistrados

Brasília (07/11/2017) - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público esclarecer trecho da reportagem “Câmara articula PEC para regular supersalários”, publicada pelo Estadão nesta terça-feira, 7.

Ao afirmar que a discussão do fim dos 60 dias de férias é justa, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, quis dizer que o debate sobre a questão pode sim ser feito por meio de Proposta de Emenda à Constituição, ressalvando que se a proposição for apresentada em forma de projeto de lei de autoria de um parlamentar haverá impedimento por vício de iniciativa, considerando que tal alteração somente poderia ser feita por meio de projeto de autoria da Procuradoria-Geral da República

Quanto ao mérito, a posição da ANPR é e sempre foi contrária à modificação, convergindo portanto com a da Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE), segundo a qual o benefício é uma compensação aos magistrados por não receberem horas extras e não terem direito ao FGTS. Há de se lembrar também que as magistraturas têm responsabilidade individual sobre cada um de seus atos e decisões que não encontra par em qualquer das demais carreiras do serviço público.

Neste sentido, a ANPR capitaneou luta junto com as demais associações, quando a matéria veio a luz na Legislatura 2007/2010, e mantém a posição de defesa do status atual das férias.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR