CCJC da Câmara adia votação da PEC nº 412/2009

MPF é contra a proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira, 7, a discussão da PEC nº 412/2009, que estabelece a autonomia da Polícia Federal. A votação, contudo, foi adiada por cinco sessões. Esta semana, a matéria foi criticada na Carta de Ipojuca (aprovada no 34º ENPR) e do Conselho Superior do MPF.  

Na Carta de Ipojuca, os procuradores da República se manifestaram contra a proposta e alertaram para a sua inconstitucionalidade. O documento ressalta que a PF “já detém a necessária e suficiente autonomia técnica, reconhecida e defendida pelo Ministério Público”. Eles argumentam também que a PEC nº 412/2009 pois retira o necessário controle administrativo pelo Poder Executivo e prejudica o exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, prerrogativa consagrada pela Constituição de 1988.

Ainda pela manhã, o Conselho Superior do MPF aprovou o envio de comunicação à CCJC da Câmara na qual defendeu a rejeição da PEC. “A proposta vai contra todo o arcabouço construído pelo Constituinte originário para dar sustentabilidade às instituições democráticas nacionais”, afirmam os conselheiros em um dos trechos do documento.  

O entendimento do CSMPF é que, caso seja aprovada, a PEC afetará o controle externo da atividade policial exercido constitucionalmente pelo Ministério Público (MP), assim como o exercício da supervisão da investigação criminal realizado pelo órgão na qualidade de titular privativo da ação penal. 

A PEC 412/2009 foi incluída na sessão do CSMPF a pedido do subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que acompanhava a tramitação da matéria e informou aos conselheiros sobre a sua inclusão na pauta da sessão extraordinária da CCJC de hoje. O documento foi levado à Câmara dos Deputados pelo secretário de Relações Institucionais do MPF, Carlos Vilhena, ainda durante a sessão do Conselho Superior.   

Confira as manifestações contrárias à PEC 412/2009:

Carta de Ipojuca – 34º ENPR 
Nota Técnica da ANPR
Comunicação do Conselho Superior do MPF
Nota Técnica da 7ª CCR