Entidades pedem veto a projeto que fragiliza a lei de improbidade

O texto fragiliza a lei de improbidade

A  Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em conjunto com outras entidades, encaminhou na quarta-feira, 11, ofício ao presidente da República Michel Temer pedindo veto ao Projeto de Lei 7448/2017. O texto aprovado no Congresso Nacional, por efeito prático, fragiliza a lei de improbidade e cria elementos para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive, flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial das Cortes de Contas e do Ministério Público.

Também assinaram o documento, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait).

Confira a íntegra do ofício.