Previdência: PGR e STF alteram cálculo do benefício especial

Resolução passa a considerar tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgaram Resolução Conjunta STF/MPU 3, em 20 de junho, alterando o cálculo do benefício especial dos membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que optarem por migrar de regime previdenciário.
 
Entre outras determinações, a partir de agora, o “benefício especial também será devido ao membro ou servidor, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da Federação que não tenha instruído o respectivo regime de Previdência complementar e que tenha ingressado em cargo público efetivo federal a partir de 14/10/2013, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal”.
 
Desde o ano passado, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) havia pedido à PGR a alteração no cálculo do benefício especial, a expedição da certidão com o valor e o registro nos assentamentos funcionais – todos atendidos na resolução. Na opinião do presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, a presidente do STF, a PGR e o secretário-geral do MPU, Alexandre Camanho, tiveram a sensibilidade de entender que, até então, os cálculos estavam sendo feitos de maneira equivocada, desconsiderando o tempo de contribuição anterior dos servidores em estados, municípios e no Distrito Federal. “Isso traz uma importante segurança jurídica para o servidor”, ressaltou.
 
Para o diretor de assuntos jurídicos da ANPR, Rodrigo Tenório, a resolução é essencial porque tira uma dúvida que pairava sobre o cálculo e determina que a informação seja inserida nos assentamentos funcionais. “A ANPR pleiteou à PGR para que isso fosse alterado e que o cálculo fosse feito como o ordenamento. Essas informações dão muito mais segurança à decisão do servidor. Muita gente poderia estar em dúvida se iria migrar ou não somente por não saber se o tempo prestado nos estados, nos municípios e no DF seria considerado no cálculo do benefício especial. O impacto sem considerar esse tempo seria severo”, comentou.
 
Confira a íntegra da resolução.
 
Funpresp
 
Em fevereiro, a ANPR lançou a campanha “Planeje seu futuro” em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). O objetivo é auxiliar os associados com informações sobre o processo de migração do regime de previdência, explicando vantagens, desvantagens e etapas a serem seguidas. Acesse o site e saiba mais.