Previdência: prazo para migração é mantido pela Justiça

Ministro indefere pedido liminar da Frentas para prorrogação da data-limite

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, indeferiu, na tarde desta sexta-feira (27), o pedido liminar das associações da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) para prorrogar o prazo de migração do regime previdenciário. A data-limite, de acordo com a legislação, acaba neste 28 de julho.
 
Desde o ano passado, as associações vêm tentando estender o prazo para garantir mais segurança jurídica aos membros e servidores públicos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. Na última quinta-feira (26), os presidentes da Frentas entraram com um mandado de injunção coletivo no STF em mais uma tentativa de prorrogação da data-limite. O ministro Celso de Mello foi designado o relator do MI e o mérito da ação ainda não foi julgado, portanto, o prazo ainda pode ser reaberto. Entretanto, por segurança jurídica, as associações não recomendam que o servidor que deseje migrar deixe para depois.
 
Apesar de o STF já ter avaliado a questão em outras oportunidades, as associações entenderam ser necessário um novo pedido diante da insegurança jurídica. Para as entidades, a extensão do prazo era fundamental porque o governo não regulamentou em tempo razoável questões jurídicas essenciais sobre o sistema para dar garantias legais ao servidor que optar pela migração. Somente em 20 de junho deste ano, por exemplo, o STF e o Ministério Público divulgaram a Resolução Conjunta STF/MPU 3, alterando o cálculo do benefício especial e determinando que informação seja inserida nos assentamentos funcionais dos servidores.
 
A medida foi determinante para dar mais segurança, mas o tempo tornou-se exíguo diante de uma tomada de decisão de caráter definitivo e irretratável. Ademais, os presidentes destacaram que o prazo de 48 meses levava em consideração a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso – proposta enterrada na Câmara dos Deputados no primeiro semestre.
 
Neste ano, a Frentas também atuou na esfera administrativa para tentar estender o prazo. Além de ter levado a preocupação à presidente do STF e presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, na última quarta-feira (27), o grupo protocolou, em maio, pedido administrativo, reuniu-se com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e com o secretário de gestão de pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, para reforçar o pedido de prorrogação da data e de edição de uma Medida Provisória.
 
Saiba mais sobre a migração no site: www.anpr.org.br/planejeseufuturo