Nota Pública | Desagravo aos procuradores da República em Roraima

As ofensas pessoais aos procuradores da República de Roraima, no pleno e regular exercício de suas funções, são um grave insulto ao Ministério Público Federal como um todo

Brasília (03/08/2018) – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público apoiar e desagravar os procuradores Érico Gomes de Souza, Alisson Fabiano Estrela Bonfim, Manoela Lopes Cavalcante e Miguel de Almeida Lima, da Procuradoria da República em Roraima, pelos ataques que vêm sofrendo publicamente e nas redes sociais.

Estes membros do Ministério Público Federal, na quinta-feira (2), expediram uma recomendação para que a governadora de Roraima revogasse – ou deixasse de publicar – o Decreto Estadual nº 25.681-E, que estabelece atuação especial das forças de segurança pública e demais agentes públicos estaduais em decorrência do fluxo migratório de estrangeiros no Estado. Entre as medidas, o governo restringe o acesso a serviços públicos básicos aos cidadãos venezuelanos que chegam ao Brasil.

Em uma recomendação muito bem justificada e de caráter essencial aos direitos humanos – destacando Tratados e Convenções Internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir –, os procuradores entenderam que, na prática, e de forma absolutamente inconstitucional, o texto viola princípios básicos de humanidade defendidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e, historicamente, pelo governo brasileiro, ao criar empecilhos a serviços básicos. Um dos exemplos é a exigência de passaporte válido para garantir atendimento na rede de saúde aos venezuelanos que estão fugindo de um desastre humanitário, o que colocaria em risco a vida de homens, mulheres e crianças.

Os procuradores da República demonstram claramente que o decreto estadual padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, ofendendo princípios constitucionais, convencionais e legais, além de invadir competência da União. Esta que, por meio de medida provisória, editada em junho e aprovada pelo Congresso Nacional, considera a situação de vulnerabilidade pela qual passam os imigrantes e determina ações emergenciais nas áreas de proteção social, saúde, educação, direitos humanos, alimentação e segurança pública.

As ofensas pessoais aos procuradores da República de Roraima, no pleno e regular exercício de suas funções, são um grave insulto ao Ministério Público Federal como um todo. O MP é um só, e o ataque a um de seus membros apenas acentua esta unidade. A defesa dos direitos humanos e da ordem constitucional são funções irrenunciáveis e das mais nobres indicadas ao Ministério Público pela ordem jurídica. Os procuradores da República ora mencionados têm o respeito e o apoio da ANPR e dos procuradores da República em todo o país. Nada nem ninguém afastará os membros do MPF do cumprimento equilibrado, impessoal e técnico de seus deveres.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR