Artigo: imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário

Texto está disponível no blog da ANPR no HuffPost Brasil

 
O procurador regional da República e diretor de Assuntos Legislativos da ANPR, Vladimir Aras, publicou, nesta segunda-feira (6), artigo sobre o julgamento, ainda em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), do RE 852.475 RG/SP, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
Para Aras, o STF está prestes a fazer mais uma profunda mexida textual na Carta de 1988. “O sistema brasileiro anticorrupção, cuja construção nos últimos anos ia mais ou menos bem graças a uma série de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, sofre duro golpe com o prenúncio dessa decisão, com score já em 6 x 2. Uma goleada que sofreremos todos”, destaca em trecho do texto.
 
Confira a íntegra  do artigo no blog da ANPR.