MP brasileiro debate as verbas precatórias do Fundeb

A ANPR participou do evento

Membros do Ministério Público Federal e dos MPs dos estados discutiram, na tarde desta terça-feira (21), a correta aplicação de verbas precatórias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devidas pela União a 3,8 mil municípios brasileiros. O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participou da reunião na sede da PGR, em Brasília.

O encontro foi uma iniciativa da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1ªCCR/MPF), coordenada pela subprocuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos. O objetivo é traçar uma estratégia de atuação conjunta para garantir que o dinheiro seja utilizado integralmente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, como prevê a Lei 11.494/2007.

#JuntospelaEducação

Lançada em outubro de 2017 pelo MPF, a Ação Coordenada #JuntospelaEducação acompanha a destinação dada aos recursos do Fundeb e orienta os gestores municipais sobre como receber e aplicar a verba, além de evitar o pagamento de honorários advocatícios indevidos.

A ação resultou em cerca de 500 recomendações expedidas e 25 Termos de Ajustamento de Conduta firmados com prefeituras nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe. Em algumas regiões, no entanto, membros do MP brasileiro têm encontrado resistência, inclusive, do Poder Judiciário local.