Previdência: MP reabre prazo para decidir sobre migração

Servidores tem até março de 2019 para decidir

Nesta terça-feira (25), o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, acompanhou a assinatura da Medida Provisória nº 853. A proposta reabre o prazo para a migração do regime previdenciário. Com a MP, os servidores terão até março de 2019 para decidir sobre a mudança. O documento foi assinado pelo presidente da República em exercício, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.

O prazo foi reaberto aos servidores que ainda desejam migrar de regime previdenciário e àqueles que migraram, não aderiram ao Funpresp-Jud e ainda desejam aderir. Aos que já fizeram a opção, ela tem caráter irretratável e não há a possibilidade de alterá-la.

Segundo Robalinho, a medida é “uma vitória do funcionalismo brasileiro”. Durante os meses que antecederam o fim do prazo inicial (28 de julho), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – sob a coordenação da ANPR – alertou para a necessidade de prorrogação. As entidades ingressaram com o Mandado de Injunção (MI) 6983 reclamando a regulamentação insuficiente sobre a migração dos servidores públicos que ingressaram antes de 2013 ao RGPS/RPC e sobre a Funpresp. O pedido de liminar foi julgado improcedente no fim de julho.

O grupo também protocolou, em maio, pedido administrativo em reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e com o secretário de gestão de pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, para reforçar o pedido de prorrogação da data e de edição de uma Medida Provisória.

Confira aqui o teor da MP

Migração

Com o intuito de auxiliar os associados, a ANPR promove, em parceria com a Funpresp-Jud, a campanha “Planeje seu futuro”. No site www.anpr.org.br/planejeseufuturo é possível solicitar simulações, entender mais sobre a governança da Funpresp-Jud, acessar o passo a passo de como calcular o benefício especial, entre outros.