Arrecadação nos pedágios é tema de tese de mestrado de Ricardo Portugal

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Está disponível em plataforma digital a tese de mestrado em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense (UFF) do subprocurador-geral da República aposentado Ricardo Santos Portugal.

A dissertação intitulada O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: Cupom Fiscal versa sobre a não emissão de notas fiscais pelo pagamento de pedágio trata da efetividade da legislação tributária que exige a emissão do cupom fiscal nos pedágios do Brasil.

Na obra, o subPGR alerta sobre a necessidade de otimizar a arrecadação do Cofins e para a falta de transparência na divulgação dos resultados financeiros e tributários auferidos, pela iniciativa privada, na exploração de rodovias construídas com recursos públicos.

A tese pode ser acessada no link: http://www.atf.org.br/noticias/Controle.pdf