Nota Pública | ANPR repudia ataques a procurador no RS

Procurador requereu à União indicação de defensor público federal para garantir acesso à Justiça a um cidadão portador de deficiência visual grave

Brasília (08/02/2019) – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar apoio à atuação do procurador da República Filipe Andrios Brasil Siviero, do Ministério Público Federal (MPF) em Santo Ângelo (RS), e desagravá-lo de críticas públicas feitas pela Defensoria Pública da União (DPU).

Em Ação Civil Pública, ajuizada pelo procurador da República, o MPF requereu à União a indicação de defensor público federal ou advogado contratado para garantir a um cidadão portador de deficiência visual grave acesso à assistência judiciária integral e gratuita. O pedido foi feito depois que a DPU se negou a prestar o atendimento, sob a alegação de que não poderia fazê-lo, considerando não ter unidade instalada na cidade ou em localidade próxima.

Para o procurador, a ausência física na cidade não justifica o não atendimento, considerando que a DPU apresenta condições tecnológicas para atuar em todos os municípios com o uso de ferramentas de teleatendimento. E, na ação, citou exemplos de casos de defensores em teletrabalho no Canadá, nas Bahamas e na Suíça. É importante destacar que os avanços tecnológicos implantados pela Justiça Federal por meio do processo eletrônico (E-Proc) permitem a atuação dos defensores por videoconferências em qualquer região.

Por outro lado, a DPU usou o site institucional e as redes sociais oficiais para tecer críticas à atuação do procurador da República, que, cumprindo sua atribuição constitucional, fez uma ação perfeitamente dentro de seus afazeres para garantir o melhor à sociedade. Mesmo em tempos do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95, é possível a qualquer órgão o atendimento via teletrabalho aos cidadãos brasileiros – especialmente aos mais vulneráveis – desde que haja empenho em criar mecanismos de facilitação do acesso à Justiça, tais como canais de atendimento via Whatsapp, convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, universidades ou até mesmo contratando escritórios de advocacia via licitação.

Diante da negativa, o MPF em Santo Ângelo atuou, extrajudicialmente, para que o Instituto Federal Farroupilha (IFFAR) promova as adaptações e garanta acessibilidade ao estudante – processo ainda em análise. Este não foi o primeiro caso em que há necessidade de atuação do MPF em prol de cidadãos sem acesso a defensores no estado do Rio Grande do Sul.

Em relação a acusação de que o procurador teria invadido a privacidade de uma defensora pública ao expor fotos publicadas em rede social, faz-se importante destacar que os meios de prova utilizados foram de fontes abertas com o intuito de exemplificar que é possível, por teletrabalho, atender a população. Em nota pública, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) chegou a afirmar, nesta sexta-feira (8), que o procurador desrespeitou a defensora pública federal “violando sua honra e expondo sua privacidade”.

A afirmação é absolutamente inverídica considerando que não há invasão de privacidade quando a fonte é aberta. A exposição teve um único fim: mostrar que é possível atender a população mesmo a distância. A nota em questão inverte, claramente, o real problema: a falta de acesso à Justiça a um cidadão. O teleatendimento torna-se cada vez mais necessário para atender quem mais precisa. Não à toa, o MPF tenta regulamentar a atuação a distância.

A ANPR, assim como os procuradores da República, tem total respeito pela Defensoria Pública da União como órgão, mas há, claramente, em equívoco, considerando que o principal foco desta ação é beneficiar uma pessoa hipossuficiente. Os dois órgãos devem atuar conjuntamente na solução do problema e descabe, como, infelizmente, estão fazendo a DPU e defensores, transformar em debate corporativo.

Para além de adentrar nos detalhes da ação, a ANPR vem a público manifestar integral apoio ao exercício regular, impessoal e técnico capitaneado pelo membro do MPF Filipe Andrios Brasil Siviero, amplamente investido de suas prerrogativas na condução técnica de suas funções. O Ministério Público é um só e atacar um procurador da República pelo exercício de suas funções é atacar a todos.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR