Nota pública

ANPR esclarece questões levantadas por entidades ligadas a advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional

 

Em relação aos ataques e ilações recentes promovidos por entidades representativas de advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público esclarecer:

Nos últimos dias, supostamente para defender honorários advocatícios recebidos por membros da Advocacia-Geral da União e questionados numa ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) oferecida pela Procuradoria-Geral da República no exercício regular de suas funções constitucionais, entidades que representam procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União, o Sinprofaz e a Anauni, atacaram de maneira indevida o Ministério Público Federal e seus membros.

Demonstrando desconhecer o ordenamento jurídico, as entidades afirmaram que o cargo de procurador-geral da República não é privativo de membros do MPF, ignorando que a Lei Complementar nº 75/93, no art. 43, dispõe expressamente que o procurador-geral da República é órgão do MPF. Os agressores confundiram a AGU com o MPF, os quais não constituem o mesmo corpo desde a CF/88.

O Sinprofaz e a Anauni representam apenas duas das carreiras da Advocacia-Geral da União, formada também por procuradores federais e procuradores do Banco Central. Todas as carreiras da AGU possuem idênticas prerrogativas, razão pela qual é absolutamente natural que integrantes de uma carreira da instituição possam chefiar as demais. Acrescente-se que na AGU, o chefe do Executivo, a quem o órgão é subordinado, pode nomear qualquer cidadão maior de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada, para ocupar a cúpula do órgão. Algo totalmente diverso ocorre no MPF. Afinal, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 75/93 delimitam com clareza quem pode ocupar o cargo de procurador-geral da República: só o farão os integrantes do Ministério Público Federal e não qualquer membro do MPU.

Alega o Sinprofaz, apoiado pela Anauni, que a AGU teria “questionado o MPF acerca de desvios na condução de acordos de delação que destinavam, lá sim, recursos públicos e de terceiros a entidades criadas à revelia dos ritos jurídicos” e que por isso seus honorários teriam sido atacados. 

Faltou, aqui, aderência à realidade e compreensão jurídica. 

Em primeiro lugar, a AGU, órgão de governo subordinado ao Executivo, não tem qualquer poder para questionar o MPF, composto por integrantes dotados de independência funcional. Em segundo, não houve delação nenhuma destinando recursos públicos a quem quer que seja. Firmou o MPF acordo de assunção de compromisso com a Petrobrás, cujo objetivo era cumprir outro acordo firmado com o Departamento de Justiça nos Estados Unidos e o órgão regulador do mercado de ações naquele país, a Securities and Exchange Comission (SEC). Graças a tais acordos, quase 700 milhões de dólares que deveriam ser pagos pela Petrobrás em solo americano poderiam ficar no Brasil, e não seriam, em nenhuma hipótese geridos pelo MPF, mas por uma fundação. Em terceiro, a ADIn dos honorários foi oferecida em 2018, muito antes de qualquer divulgação dos acordos citados, os quais teriam sido objeto de “questionamentos da AGU”. Impossível, portanto, vincular estes àquela. 

Quanto aos honorários, não se pode esquecer que decurso de tempo não sana inconstitucionalidade, ao contrário do que parece crer o Sinprofaz, que os defende alegando que nos anos iniciais de vigência da lei que os previu nada se fez. Ao oferecer a ação direta de inconstitucionalidade, a PGR apenas exerceu atribuição constitucionalmente prevista, utilizando sua independência funcional e dentro das balizas legais.

É pouco republicano defender que advogado público possa obter ganhos privados, como honorários, a partir da sua atuação na defesa da União. Há evidente conflito de interesse entre representado e representante, quando esse é estimulado a litigar apenas para se beneficiar financeiramente. Vale ressaltar que o TRF2 já reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos honorários. O TCU, no mês passado, solicitou explicações à União pelo fato dos integrantes da AGU terem recebido R$ 1,65 bilhão em honorários de sucumbência entre 2017 e 2018. Os gastos só têm aumentado: em janeiro de 2019, os milhares de membros da ativa da AGU receberam, cada um, mais de R$ 7 mil a título de honorários, e sem qualquer respeito pelo teto constitucional. Dizer que o valor é devido porque a verba honorária pertence ao advogado é afirmar que o tratamento constitucional dado à relação entre União e seu servidor é idêntico ao imposto à relação do profissional liberal com seu cliente, o que, obviamente, é equivocado.

Destaque-se que os integrantes da AGU têm seus honorários calculados também sobre encargos legais de 20%, os quais são acrescidos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. Uma portaria estipula que até 75% do encargo legal acrescido aos créditos da União comporão os honorários advocatícios. 
É incompatível com o ordenamento a transformação de percentual de dívida ativa em verba privada de servidor público que a cobra, sendo que também não poderia ser fixada por portaria.

Causa espanto ainda o fato de honorários serem cobrados em benefício de particulares, os integrantes da AGU, pela própria AGU utilizando-se da Lei nº 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança de dívida ativa da União. Há, desta forma, estruturas da administração federal utilizando lei voltada à execução de dívida pública, para cobrar, em benefício particular, honorários nascidos dos encargos legais calculado sobre o valor devido à União. Como supor que haveria verbas de natureza privada nesse contexto? É evidente que não haveria relação de acessoriedade entre dívida pública e honorários privados a justificar a cobrança desses últimos pelos meios usados na cobrança daquela.

Lado outro, evidente malabarismo jurídico em benefício próprio é considerar que uma renda, como os “honorários”, reconhecidamente derivada de cargo público não estaria submetida ao teto constitucional.

Muito se falou na imprensa do auxilio-moradia, o que é de fato verba indenizatória, prevista em lei, e recebida por agentes e servidores dos três poderes. Mas pouco se fala que por ato e interpretação interna, a AGU e os advogados públicos federais se autoconcederam e insistem no teratológico entendimento de que seus “honorários”, sua renda, e apenas ela, não está submetida ao teto. 
Diante do exposto, comparar, como fez a Anauni, o recebimento de honorários calculados sobre verbas públicas por advogados da União – cujo valor só foi tornado público após atuação do MPF - com o auxílio-moradia previsto na Lei Complementar nº 75/93, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e autorizado por decisão do STF, do CNJ e do CNMP, é, no mínimo, inusitado. 

Desnecessário lembrar o serviço digno e inestimável que os membros do MPF têm prestado à nação, em especial no que toca ao combate à corrupção e à defesa dos direitos fundamentais. Não por outro motivo o órgão tem sido premiado internacionalmente e ostenta o apreço de grande parte da sociedade brasileira. 

Por tudo isso, a ANPR repudia qualquer tentativa de enfraquecimento do Ministério Público Federal em benefício de interesses puramente patrimoniais e corporativos, que é o que de fato buscam manifestações como as do Sinprofaz e da Anauni.

 

Confira a íntegra da nota