ANPR será amicus curiae em processo que suspendeu acordo da Lava Jato

Para a associação, a escolha do instrumento da ADPF foi inadequado no caso

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para atuar como amicus curiae no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que suspendeu o acordo firmado pela força-tarefa da Operação Lava Jato. O ajuste previa a criação de uma fundação para administrar recursos pagos em multas à justiça norte-americana pela Petrobrás.

 

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, a ANPR preencheu todos os requisitos necessários de ingresso na ADPF e, portanto, terá ampla participação no caso. No documento, o STF destacou que a participação como amicus curiae ?concretiza maior abertura e pluralidade nas discussões, ensejando a colaboração com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida?.

 

A ANPR enviou o pedido para atuar como amicus curiae na semana passada, com o argumento de que a escolha do instrumento da ADPF, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), não foi correta. Segundo a associação, a jurisprudência do STF prevê que a ADPF só pode ser utilizada quando todos os mecanismos processuais forem esgotados, o que não ocorreu nesse caso.

 

A ANPR ressaltou ainda que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, poderia ter impetrado mandado de segurança ou apresentado recurso contra a suspensão do acordo diretamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que não violaria o processo legal e nem ofenderia os preceitos que regem as ADPFs. Para a Associação, a PGR usurpou as atribuições dos membros do MPF responsáveis pela atuação em primeira e segunda instâncias, especialmente os procuradores da força-tarefa da Lava Jato, mesmo ciente da existência de medidas processuais cabíveis.