ANPR pede alterações em projeto que trata de abuso de autoridade

Artigos foram anexados às 10 medidas contra a corrupção pela Câmara

Entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (Frentas), entre elas a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) assinaram nota nesta segunda-feira (24), solicitando que o Senado Federal retire as alterações feitas ao Projeto de Lei da Câmara 27/2017, de relatoria do senador Rodrigo Pacheco (foto), do DEM-MG. Inicialmente batizado de ?10 medidas contra a corrupção?, o PLC foi aprovado com emendas que prejudicam a atuação de juízes e membros do Ministério Público (MP). A proposta está na pauta de votações do Senado desta semana.

Os artigos anexados ao texto inicial alteram a legislação referente a crimes de abuso de autoridade praticados por juízes e membros do Ministério Público, e de crimes de violação das prerrogativas dos advogados. Para as entidades da Frentas, as emendas prejudicam a independência e a autonomia do MP e da Justiça, trazendo insegurança para essas instituições. Ao ser contextualizado de forma vaga pela Câmara, as propostas podem gerar a mordaça e a sujeição a situações de retaliação a atuações legítimas de juízes, promotores e procuradores, enfraquecendo o combate à corrupção.

Na semana passada, a votação do PLC 27/2017 foi adiada, após intensa movimentação da Frentas no Congresso. Antes de passar pelo plenário, o projeto ainda precisa de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Confira a íntegra da nota.