ANPR reforça pedido de liminar para suspender Inquérito nº 4.781 do STF

Nas duas ações, a entidade aponta diversas irregularidades na abertura da investigação

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reforçou, na tarde desta terça-feira (6), pedido de liminar para suspensão do Inquérito nº 4.781 (fake news), instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar críticas contra ministros da Corte. As duas ações foram apresentadas pela ANPR em abril. A primeira, o Mandado de Segurança nº 36.422/DF, tem o intuito de interromper as investigações. Já o Habeas Corpus nº 170.285/DF busca anular os mandados de busca e apreensão emitidos e executados com passe no inquérito, além de impedir novas diligências.

Nas duas ações, a entidade aponta diversas irregularidades na abertura da investigação. De acordo com a ANPR, a abertura do inquérito pela Corte viola o sistema acusatório e a imparcialidade do Judiciário prevista pela Constituição de 1988, bem como o princípio da impessoalidade e do juiz natural; ignora a Lei Complementar nº 75/1993 no que se refere à abertura de investigação contra procuradores da República; e extrapola a previsão do Regimento Interno do STF.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável ao MS 36.422/DF, em 2 de agosto, e pediu a suspensão imediata do inquérito. Desta forma, o pedido de liminar encontra-se pronto para ser apreciado. Em abril, a PGR havia determinado o arquivamento do inquérito, o que foi ignorado pela Corte.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança nº 36.422/DF 

Leia a íntegra do Habeas Corpus nº 170.285/DF