PL de Abuso de Autoridade: entidades articulam para manutenção dos 36 vetos

A manutenção do texto sancionado pelo Planalto já tem o apoio declarado de 33 senadores

Entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) intensificaram os contatos com senadores, nesta quarta-feira, com vistas à manutenção dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, participou do encontro com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Até o momento, a movimentação das entidades da Frentas conseguiu o compromisso com a manutenção do texto sancionado pelo Palácio do Planalto de 33 dos 81 senadores. Para a derrubada dos vetos é necessária maioria absoluta dos senadores, ou 41 votos. A Lei nº 13.869 foi sancionada por Bolsonaro em 5 de setembro, com 36 vetos, distribuídos por 19 artigos, do PL 7.596/2017.

Entre os dispositivos retirados do texto estão o artigo 30, que estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente; e o artigo 38, que estabelecia detenção de seis meses a dois anos, e multa, para o responsável por investigação que antecipasse, por meio de comunicação ou rede social, atribuição de culpa a alguém antes de investigação concluída e acusação formalizada.

Para a Frentas, embora os artigos vetados tenham melhorado o texto enviado pela Câmara dos Deputados, há, ainda, dispositivos remanescentes que prejudicam o combate à criminalidade e à corrupção.