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Uso de algemas entra em discussão novamente |
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24.11.09
Nesta semana, o programa Ação Pública trata da Súmula Vinculante número 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que restringiu o uso de algemas pela autoridade policial. O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, apresentou parecer pelo fim da Súmula ao próprio Supremo. Confira as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que são analisadas pela Câmara dos Deputados. No quadro Direitos Fundamentais você saberá sobre o que diz a Constituição Federal a respeito do direito de herança, seja por sucessão legítima ou testamentária
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O programa Ação Pública é produzido pelo Departamento de Comunicação da ANPR e visa difundir a atuação do Ministério Público Federal em defesa da democracia, da justiça e da sociedade. O programa é temático, estilo grande reportagem, e vai ao ar às segundas-feiras (19h), às terças-feiras (12h) e aos domingos (18h30) pela TV Justiça. Os interessados em reproduzir o programa devem entrar em contato pelo e-mail
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