Com a presença de procuradores da República, gestores públicos e representantes de associações de servidores públicos as discussões sobre o anteprojeto de lei orgânica se estenderam durante toda a quarta-feira (16/12).
17.12.2009

Ampliar o debate sobre o anteprojeto de lei orgânica para a administração pública foi o objetivo do evento promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Os Procuradores da República estão abertos à discussão acerca de qualquer questão a bem da sociedade brasileira”, afirmou o Presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha. O evento "Debate sobre a proposta de lei orgânica para a administração pública e entes de colaboração" ocorreu na quarta-feira (16/12), no Auditório do CSMPF, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília (DF). A atividade faz parte do projeto “Ciclos de Debates Direito e Gestão Pública”.

 

Com a presença de procuradores da República, gestores públicos e representantes de associações de servidores públicos as discussões sobre o anteprojeto de lei orgânica se estenderam durante toda a quarta-feira. O Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, disse que o Estado brasileiro vive o desafio de preservar a capacidade de execução das decisões tomadas democraticamente em benefício da retomada do crescimento do País. “Aí está à importância de modernizar a administração pública com uma nova regulamentação”, afirmou Viana.

Para o Secretário, o controle público é um dos elementos mencionados na proposta. “Queremos melhorar as condições dos formatos institucionais e do funcionamento de órgãos e entidades da administração e, quem sabe, introduzir novas formas de controle focadas em resultados”, destacou.

O subprocurador-geral da República Antônio Carlos Fonseca, representante da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que trata de assuntos ligados ao patrimônio público e social, participou da abertura do evento. Ele salientou que o anteprojeto não deve levar à redução de controle dos órgãos públicos, mas sim ao aprimoramento da fiscalização. Para Fonseca, a hora é oportuna para discutir a forma de atuação dos gestores públicos. “O anteprojeto é um convite à sociedade e aos administradores para refletirem sobre a responsabilidade perante a coisa pública”, lembrou o subprocurador-geral.

O procurador da República André Bertuol acompanhou os debates e demonstrou preocupação em relação à autonomia de gestão conferida no texto da proposta. “A autonomia que se pretende conferir é muito ampla, ela deveria ser gradual e partir do merecimento. Acredito que esse ponto do anteprojeto deve ser analisado novamente”, afirmou Bertuol. Ele também questionou o processo de elaboração de metas e sugeriu que o processo deve ser transparente e acompanhado pelos órgãos de controle.

Na abertura do evento, a Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari, elogiou a iniciativa do debate. “O Brasil vive um processo de reconstrução do Estado e a tarefa jurídica que acompanha esse desafio é imensa”, avaliou. Segundo ela, entre controle prévio e posterior deve-se dar ênfase ao controle concomitante. “Creio que seria a grande saída”, defendeu Maria Paula. Ela também sustentou a publicidade na atuação dos órgãos por meio da internet.

A proposta de lei orgânica para a administração pública foi apresentada pelo professor Floriano de Azevedo Marques Neto, especialista em Direito Administrativo e um dos integrantes da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do documento. O anteprojeto pretende estabelecer normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e entidades de colaboração. A proposta em estudo contém normas de âmbito nacional, não se restringindo à esfera federal, redefine as classes de entidades da administração indireta e reconfigura seu regime jurídico, além de sistematizar as atividades do terceiro setor.

Ciclo de Debates Direito e Gestão
Para superar impasses do dia a dia no setor público, como regras arcaicas e crescente judicialização, a ANPR e o Ministério do Planejamento lançaram, em agosto deste ano, o projeto “Ciclos de Debates Direito e Gestão Pública”. A intenção é disseminar no País a discussão e análise do que poderá ser feito para aperfeiçoar a ação do Estado.

Por meio dos encontros, a ANPR promove a integração entre profissionais do Direito e profissionais de gestão, na análise crítica das atuais dificuldades encontradas pelo Estado na consecução dos objetivos da sociedade brasileira e na formulação e inovação de novos referenciais comuns para a atuação estatal.