ANPR ajuizou ação pedindo inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Distrito Federal.
12.2.2010

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reforçou, nesta quinta-feira (11/2), ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal que pede a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Distrito Federal, ingressando como Amicus Curiae (parceiro, no termo jurídico). A Lei Orgânica do Distrito Federal vincula a abertura de uma ação contra Arruda apenas à autorização da Câmara Legislativa.