Ação Civil Pública vencedora do V Prêmio República garantiu a suspensão da cobrança de bandeiras tarifárias de energia no AM | VI Prêmio República

IMG_9844De autoria do procurador da República, Rafael da Silva Rocha, a ação civil pública que pediu a suspensão da cobrança das bandeiras tarifárias de energia, nos 62 municípios do Amazonas, foi a vencedora na categoria Consumidor e Ordem Econômica do V Prêmio República.

Além da suspensão da cobrança das bandeiras tarifárias no estado do Amazonas, a medida questionou a cobrança de tarifa adicional retroativa referente aos meses em que o sistema entrou em vigor no país, mas não foi implementado de imediato no Estado.

Na ação, ficaram comprovadas práticas abusivas que afrontam o Código de Defesa do Consumidor, pedindo também a restituição em dobro dos valores que teriam sido pagos indevidamente pelos consumidores amazonenses, além do pagamento de indenização não inferior a R$ 24 milhões em decorrência do dano social causado pela postura ilegal adotada.

De acordo com a Justiça, a cobrança do fornecimento de energia não pode ser realizada sem que haja serviço efetivamente prestado ou sequer disponibilizado. “Imputar a cobrança aos municípios não pertencentes ao SIN, e que não usufruíam das vantagens deste sistema, constituiu um desrespeito ao princípio da isonomia”, destaca trecho da ação.

Dos 62 municípios do Amazonas, apenas Manaus, Manacapuru, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN) e, segundo informações da própria concessionária de energia elétrica, mesmo estes não estão plenamente interligados, em função de restrições elétricas e energéticas.

O documento foi assinado por representantes do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), Defensoria Púbica da União no Amazonas (DPU/AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e do Departamento de Proteção ao Consumidor do Município de Manaus (Procon-Manaus).

Bandeiras Tarifárias – O sistema de bandeiras tarifárias adotado pela Aneel estabelece uma relação entre o valor pago pelo consumidor e o custo atualizado pago pelas geradoras de energia interligadas ao SIN. Além de indicar que o custo de geração de energia está elevado, por conta do acionamento de termelétricas para poupar água nos reservatórios, o sistema de bandeiras repassa mensalmente às tarifas parte dos custos adicionais na geração. Elas são classificadas por cores – verde, amarela e vermelha – e indicam, a cada mês, se a energia custará mais ou menos em função do custo extra das distribuidoras interligadas ao SIN com o uso de termelétricas.