Ação do MPF assegura moradia a mais de 600 famílias | VI Prêmio República

Ação do MPF assegura moradia a mais de 600 famílias

Em inquérito civil público, procurador da República acompanhou os impactos das obras de duplicação da BR-393 sobre o direito à moradia de famílias que vivem à margem da rodovia.

O trabalho do Ministério Público Federal em Volta Redonda (RJ) mudou a vida de 600 famílias que seriam afetadas pela duplicação da rodovia BR-393. O órgão instaurou inquérito civil público para acompanhar os impactos das obras sobre o direito à moradia das famílias que vivem à margem da rodovia. Isso porque a Concessionária Rodovia do Aço, responsável pela duplicação, promoveu ações de reintegração de posse e demolição dos imóveis em área de domínio federal. O procurador da República Julio José Araújo Junior é o autor da iniciativa que venceu o IV Prêmio República de Valorização do MPF, na categoria Direitos do Cidadão.

A Concessionária Rodovia do Aço (Acciona) propôs centenas de demandas de reintegração de posse em face de famílias que vivem à margem da BR-393, sobretudo nos quilômetros 276 a 283. As demandas tinham por objetivo “alcançar, liminarmente, mandado de reintegração, a fim de se permitir a imediata restauração da posse perdida em razão do esbulho noticiado, bem como a demolição de construção realizada em área não edificável da faixa de domínio da BR-393”. Durante o ano de 2013, a concessionária realizou notificações aos moradores da faixa de domínio da rodovia, o que deixou apreensiva a população local. Na sequência, propôs cerca de 600 ações de reintegração de posse.

O MPF atuou na extinção de processos de reintegração de posse movidos pela concessionária. Em paralelo, a redefinição do traçado foi discutida com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando encontrar uma solução que respeitasse o direito à moradia e a dignidade das famílias, que vivem no local há mais de 50 anos.

Após manifestação do MPF em Volta Redonda, a Justiça extinguiu os processos de reintegração de posse movidos pela Acciona, considerando que existiam tratativas em curso para uma solução negociada, com possibilidade de alteração de traçado, não havendo necessidade de processo judicial.

A empresa alegava que as moradias haviam sido construídas irregularmente em área de domínio federal. De acordo com Julio José Araújo Junior, a decisão judicial mostra que o ajuizamento de ações possessórias não pode servir como meio de pressão sobre as famílias, que vivem há bastante tempo no local. De acordo com o procurador da República, sempre há uma forte tendência do poder público de retirar, em ações de reintegração de posse, as pessoas do local, prejudicando os moradores. “Nem sempre essa questão chega ao MPF. A forte comoção gerada por esse caso fez com que isso chegasse a nós, com várias ações ajuizadas na Justiça Federal. Eram bairros consolidados, com muitas famílias e estavam fazendo pressão para as pessoas saírem”, explicou.

Para o procurador da República, foi importante nesse caso a intervenção em todos esses projetos judiciais. “Não era uma questão de ser contra ou a favor de determinado empreendimento, mas de reconhecer que tem uma realidade ali. Temos que respeitar e garantir alternativas de moradia àquelas pessoas”, disse.

Após conseguir a suspensão dos processos, Julio Araújo trabalhou para assegurar que a negociação fluísse. Os processos foram extintos com o acolhimento das ações. “Ao mesmo tempo em que é uma pauta individual, de cada família, ela é coletiva e acabamos nos envolvendo com os dramas. É uma questão que é relevante, é um exemplo, cria outro paradigma nessa relação. A gente não pode só se contentar em atenuar, temos que criar soluções definitivas”, afirmou.

Premiação – O procurador da República considerou o trabalho uma grande vitória, por atender a tantas famílias. Receber o Prêmio República foi, para ele, gratificante. “Colocar essa questão em pauta e mostrar esses caminhos com casos que tenham um fechamento para a carreira é fundamental”, destacou. Julio Araújo ponderou, ainda, que a premiação para um trabalho em um município pequeno como Volta Redonda (RJ), que não tem muita visibilidade, é ainda mais valorosa. “Isso mostra que, na prática, vivemos violações em todos os lugares. Pegamos um caso enrolado e conseguimos gerar uma atuação resolutiva e concretizadora de direitos, que valoriza a vida de determinadas populações vulneráveis”, ressaltou.