Ações vencedoras | V Prêmio República

Ações vencedoras

A 1ª edição do Prêmio República reconheceu sete iniciativas. Confira na relação abaixo as ações vencedoras.

Constitucional e Princípios Institucionais

André de Carvalho Ramos– Procurador Regional Eleitoral de São Paulo

Trabalho: Substituição de última hora de candidatos majoritários inelegíveis: evitando o “drible” à Lei da Ficha Limpa

Descrição: Ação na qual a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo agiu nos casos em que candidatos a cargos majoritários, cujos registros haviam sido indeferidos por inelegibilidades da “Lei da Ficha Limpa”, foram substituídos às vésperas do pleito por parentes, sem alteração de foto e nome na urna. Fundamentação inédita sobre a interpretação à luz da Constituição da lei eleitoral e se manifestou no sentido de que a substituição de “última hora” viola direitos e princípios constitucionais, tese acolhida pelo TRE-SP.

 

Consumidor e Ordem Econômica

Sérgio Monteiro Medeiros – Procurador regional da República em São Paulo

Trabalho: Ação Civil Pública contra o fumo nas aeronaves

Descrição: Ação precursora, elaborada e proposta para proibir o fumo em voos partindo de Roraima. Na época, era permitido fumar a bordo de aeronaves. Ao embarcar para Boa Vista, cumprindo designação, o firmatário deparou-se com um folheto conjunto do (extinto) DAC e da Associação Médica Brasileira, condenando o fumo nas aeronaves e alertando sobre seus perigos. A partir desse folheto, de pesquisas na internet e na legislação, a ação foi proposta.

 

Criminal e Controle Externo da Atividade Policial

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Daniel de Resende Salgado (autoria coletiva) Procurador da República

Trabalho: Manual de Controle Externo

Descrição: Manual de Controle Externo, de autoria coletiva, que visa a facilitar a atuação do controle externo do Ministério Público e melhoramento da atividade policial. Não obstante a parte teórica merecer espaço, o foco do Manual é a atividade concreta desenvolvida por membros do Ministério Público.

 

 

Direitos do Cidadão

André Carlos de Amorim Pimentel Filho – Procurador da República no Espírito Santo

Trabalho: Adaptação das cédulas do Real às necessidades de pessoas com deficiência visual

Descrição: Foi identificado, através de contato com pessoas cegas e/ou de baixa visão, bem como com suas respectivas associações, que a então cédula do Real não permitia a identificação por essas pessoas com deficiência. Em outubro de 2009, expedida recomendação APF nº 32/2009. Em fevereiro de 2010, embora sem fazer menção à recomendação, a Casa da Moeda anuncia o novo design das cédulas, contemplando integralmente a recomendação.

 

Índios, Comunidades Tradicionais e Minorias

Anelise Becker – Procuradora da República no município de Rio Grande, Rio Grande do Sul

Trabalho:  Ação Civil Pública nº 5002559-10.2012.404.7101/RS, MPF vs. União

Descrição: Ação Civil Pública objetivando o restabelecimento do pagamento do seguro-defeso às mulheres que tradicionalmente exercem a pesca artesanal no estuário da Lagoa dos Patos (RS). O benefício foi suspenso após 12 anos, ao argumento de que seria devido apenas a quem realiza a captura, excluindo as mulheres que, em regime de economia familiar, desenvolvem suas atividades em terra – tal como historicamente se dá na região.

 

Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

Daniel César Azeredo Avelino – Procurador da República no Pará

Trabalho: Municípios verdes

Descrição: O MPF no Pará realizou a identificação de toda a cadeia produtiva da pecuária – atividade apontada como a principal responsável pelo desmatamento na Amazônia – e iniciou um amplo processo de mobilização e acordos com cerca de cem municípios paraenses. O objetivo básico foi estabelecer um regime de premiação para aqueles que não desmatassem mais. O trabalho ganhou o reconhecimento nacional e internacional, pelos resultados obtidos na redução de mais de 40% do desmatamento em toda a Amazônia.

 

Patrimônio Público e Social

Pedro Antônio de Oliveira Machado – Procurador da República no município de Bauru, São Paulo

Trabalho: Ação Civil Pública sobre a aquisição de medicamentos pelo poder público no município de Bauru

Descrição: Investigação iniciada a partir de representação da Diretoria Regional de Saúde de Bauru (órgão da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo), através da qual se constatou uma postura de boicote das empresas farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos na venda de produtos ao Poder Público, com o objetivo de furtar-se a obedecer o regime de preços legalmente fixado (Lei nº 10.742/2003 e Resoluções da Câmara de Medicamentos).