Finalistas | V Prêmio República

Finalistas

O 1º Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal ocorreu no dia 26 de abril de 2013 e contou com 35 práticas inscritas. A Comissão Julgadora elegeu os finalistas das sete categorias concorrentes. Confira abaixo os nomes e o resumo dos trabalhos selecionados.

 

Constitucional e Princípios Institucionais

André de Carvalho Ramos – Ação na qual a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo agiu nos casos em que candidatos a cargos majoritários, cujos registros haviam sido indeferidos por inelegibilidades da “Lei da Ficha Limpa”, foram substituídos às vésperas do pleito por parentes, sem alteração de foto e nome na urna. Fundamentação inédita sobre a interpretação à luz da Constituição da lei eleitoral e se manifestou no sentido de que a substituição de “última hora” viola direitos e princípios constitucionais, tese acolhida pelo TRE-SP.

Renato Brill de Góes – Ação de Impugnação de Registro da Candidatura do então candidato ao governo do Distrito Federal, nas eleições gerais de 2010, Joaquim Roriz, com base na Lei da Ficha Limpa, por ter renunciado ao mandato de senador da República em 2007, visando escapar do processo de quebra do decoro parlamentar, em face de representação ajuizada pelo PSOL.

Consumidor e Ordem Econômica

Alice Kanaan – Ação Civil Pública em prol de um indeterminável número de consumidores brasileiros por conta de leite e derivados contaminados por radioatividade, provenientes do continente europeu, em face do notório acidente nuclear de Tchernobyl. Os produtos foram importados e colocados no mercado.

Fernando de Almeida Martins – Termo de Ajustamento de Conduta com os principais produtores de refrigerante no Brasil – Coca-Cola, Pepsi-Cola, Ambev e Schincariol – com o objetivo de diminuir significamente os níveis da substância cancerígena BENZENO nestas bebidas. As empresas comprometeram-se, até agosto de 2017, diminuir a quantidade da substância para os níveis ínfimos, iguais os encontrados na água mineral, de 5ppb (cinco partes por bilhão – 5 microgramas por litros).

Sérgio Monteiro Medeiros – Ação precursora, elaborada e proposta para proibir o fumo em voos partindo de Roraima. Na época, era permitido fumar a bordo de aeronaves. Ao embarcar para Boa Vista, cumprindo designação, o firmatário deparou-se com um folheto conjunto do (extinto) DAC e da Associação Médica Brasileira, condenando o fumo nas aeronaves e alertando sobre seus perigos. A partir desse folheto, de pesquisas na internet e na legislação, a ação foi proposta.

Criminal e Controle Externo da Atividade Policial

Ivan Claudio Marx (autoria coletiva) – Trata-se de iniciativa voltada ao cumprimento dos pontos resolutivos 3 e 9 da sentença da Corte Interamericana de DH, no caso Gomes Lund vs. Brasil. O trabalho do GTJT, sistematizado no incluso relatório, abriu um novo caminho para a concretização da justiça de transição no Brasil ao fornecer apoio jurídico e operacional aos Procuradores naturais das investigações das graves violações a direitos humanos ocorridas durante o regime militar.

José Guilherme Ferraz Costa – Denúncia oferecida perante o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e memorial distribuído aos seus integrantes, onde se apresenta nova metodologia de combate à corrupção eleitoral em larga escala, a qual abrange a aplicação das mais modernas técnicas de investigação e busca de resultados concatenados na esfera criminal e cível eleitoral, com possibilidade de difusão e incremento em contextos similares.

Daniel de Rezende Salgado (autoria coletiva) – Manual de Controle Externo, de autoria coletiva, que visa a facilitar a atuação do controle externo do Ministério Público e melhoramento da atividade policial. Não obstante a parte teórica merecer espaço, o foco do Manual é a atividade concreta desenvolvida por membros do Ministério Público.

Direitos do Cidadão

André Carlos de Amorim Pimentel Filho – Foi identificado, através de contato com pessoas cegas e/ou de baixa visão, bem como com suas respectivas associações, que a então cédula do Real não permitia a identificação por essas pessoas com deficiência. Em outubro de 2009, expedida recomendação APF nº 32/2009. Em fevereiro de 2010, embora sem fazer menção à recomendação, a Casa da Moeda anuncia o novo design das cédulas, contemplando integralmente a recomendação.

Gisele Elias de Lima Porto Leite (autoria coletiva) – Estabelecimento de diálogo com instituições públicas, ONGs e outras instituições da sociedade civil utilizando-se de instrumentos de atuação extrajudicial da tutela coletiva, como audiências públicas e eventos organizados com participação da sociedade civil, para fortalecer o MPF como órgão de referência para o cidadão.

Marlon Alberto Weichert – Projeto Brasil Nunca Mais Digital, que visa repatriar e tornar acessível na internet o acervo do projeto Brasil: Nunca Mais, produzido nos anos 80 pelo Conselho Mundial de Igrejas (CMI) e pela Arquidiocese de São Paulo. Foram 850 mil páginas de processos judiciais microfilmadas, as quais retratavam torturas e graves violações a direitos humanos praticadas durante a ditadura militar brasileira.

Índios, Comunidades Tradicionais e Minorias

Anelise Becker – Ação Civil Pública objetivando o restabelecimento do pagamento do seguro-defeso às mulheres que tradicionalmente exercem a pesca artesanal no estuário da Lagoa dos Patos (RS). O benefício foi suspenso após 12 anos, ao argumento de que seria devido apenas a quem realiza a captura, excluindo as mulheres que, em regime de economia familiar, desenvolvem suas atividades em terra – tal como historicamente se dá na região.

Felipe da Silva Muller – Trata-se de acordo, formalizado em abril de 2011, entre o MPF, a Sociedade Hospitalar São Miguel Arcanjo e a Comunidade Indígena Mbyá-Guarani – residente na Terra Indígena Inhacapetum, no Município de São Miguel das Missões (RS) -, que assegurou a disponibilização de um ambiente específico para receber índios naquela unidade hospitalar, podendo receber tanto atendimento médico quanto espiritual de líderes responsáveis por rituais de cura (Karaí e Pajé), sem as restrições próprias dessa espécie de ambiente (proibição de barulho e fumo, por exemplo).

Felício Pontes Júnior (autoria coletiva) – Ação Civil Pública do MPF no Pará que representa um marco inicial em favor da efetividade do direito à consulta dos povos indígenas em face da exploração de recursos energéticos na Amazônia. Com essa atuação, o Direito indígena ganha efetividade pela construção jurisprudencial e, também, como um recurso de debate aberto à toda sociedade brasileira e produção acadêmico-científica.

Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

Daniel César Azeredo Avelino – O MPF no Pará realizou a identificação de toda a cadeia produtiva da pecuária – atividade apontada como a principal responsável pelo desmatamento na Amazônia – e iniciou um amplo processo de mobilização e acordos com cerca de cem municípios paraenses. O objetivo básico foi estabelecer um regime de premiação para aqueles que não desmatassem mais. O trabalho ganhou o reconhecimento nacional e internacional, pelos resultados obtidos na redução de mais de 40% do desmatamento em toda a Amazônia.

Eduardo Santos de Oliveira – Cataguases, a Tutela Antecipada por Meio Alternativo e o Princípio da Efetividade em Local de Dano – O trabalho privilegiou, no primeiro momento, a atuação ministerial sem o provimento jurisdicional, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a evitar demora agravante dos danos em curso. Posteriormente, foram ajuizadas ações civis públicas com o intuito de rever a política de gestão das barragens e de buscar a indenização pelo acidente, além do oferecimento de denúncia para a devida responsabilização criminal.

José Augusto Torres Potiguar – Ação Civil Pública que resultou no restauro do Palacete Pinho, obra que traduz a época conhecida como Belle Epóque em Belém – resultado do desenvolvimento da economia do látex, na Era da Borracha. Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o SESC transformou não só um casarão tombado e abandonado, mas também o entorno da área que hoje recebe várias atividades econômicas que revitalizar/preservar a memória coletiva de Belém.

Patrimônio Público e Social

Daniela Pereira Batista Poppi – Fiscalização sobre a execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, com análise de documentação, entrevistas com supostos adquirentes de medicamentos e com médicos cujos dados estavam envolvidos nas transações. Foi apurada a fraude de mais de 3 milhões de reais. Impetração de ações penais, medidas cautelares e ACPs. Restituição ao Erário de quase 700 mil reais por meio de TACs. Elaboração e remessa a PRMs de material para auxiliar o trabalho de membros e servidores em casos semelhantes.

Pedro Antônio de Oliveira Machado – Investigação iniciada a partir de representação da Diretoria Regional de Saúde de Bauru (órgão da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo), através da qual se constatou uma postura de boicote das empresas farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos na venda de produtos ao Poder Público, com o objetivo de furtar-se a obedecer o regime de preços legalmente fixado (Lei nº 10.742/2003 e Resoluções da Câmara de Medicamentos).