Regulamento | VI Prêmio República

Regulamento

Capítulo I – Do Prêmio República e seus objetivos

Art. 1º. O Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal é um instrumento para identificar, premiar e divulgar as atuações bem-sucedidas do Ministério Público que contribuam para a realização da justiça, em benefício da sociedade. Além disso, reconhece iniciativas da sociedade, de jornalistas e advogados que comungam do mesmo ideal da instituição na luta pelos direitos humanos, cidadania e no combate ao crime.
§1º. Atuação do Ministério Público Federal compreende a esfera judicial, nas áreas constitucional, cível, criminal e eleitoral e extrajudicial, sobretudo na defesa de direitos difusos, meio ambiente e segurança pública, por meio de instrumentos como inquéritos civis públicos, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas.
§2º. A participação de iniciativas da sociedade como parceiras do Ministério Público Federal, o trabalho de profissionais da imprensa brasileira bem como de advogados e escritórios de advocacia contarão com categorias próprias, excluindo a participação de membros da instituição e atendendo a critérios específicos conforme o presente regulamento.
Art. 2º. As categorias do Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal contemplam os seguintes temas:

I – Constitucional e Infraconstitucional

II – Criminal

III – Consumidor e Ordem Econômica

IV – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

V – Combate à Corrupção

VI – Comunidades Tradicionais

VII – Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional

VIII – Direitos do Cidadão

IX – Eleitoral

X – Responsabilidade Social

XI – Jornalismo

XII – Advocacia de Direitos Coletivos

Art. 3º. São objetivos do Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal:
I – Identificar, reconhecer, valorizar e estimular a atuação do Ministério Público Federal no cumprimento de suas obrigações institucionais e, ao mesmo tempo, sinalizar à sociedade a qualidade do desempenho do exercício integral da cidadania e humanização da aplicação da legislação brasileira.
II – Dar visibilidade às ações de sucesso do Ministério Público Federal em favor da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
III – Reconhecer, incentivar e divulgar ações de Responsabilidade Social na promoção dos direitos humanos e da cidadania, no combate à corrupção e na criação de alternativas para as mazelas da sociedade brasileira.
IV – Destacar o trabalho de excelência da mídia brasileira na divulgação da atuação do Ministério Público Federal.

Capítulo II – Da participação de Membros do Ministério Público Federal

Art. 4º. Somente membros do Ministério Público Federal podem participar, em caráter individual ou coletivo, das categorias Constitucional e Infraconstitucional; Criminal; Consumidor e Ordem Econômica; Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Combate à Corrupção; Comunidades Tradicionais; Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional; Direitos do Cidadão; e Eleitoral obedecendo ao critério:
a) Apenas poderão ser inscritos trabalhos realizados por procuradores da República como inquéritos civis públicos, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas promovidos entre os anos de 2013 e 2018.
b) Artigos e outras publicações também poderão ser inscritos, mas serão submetidos à organização do Prêmio República para que a participação seja confirmada.
Art. 5º. Cada membro do Ministério Público Federal poderá inscrever até 3 (três) trabalhos por edição.

Capítulo III – Da Categoria Responsabilidade Social

Art. 6º. Para a categoria Responsabilidade Social serão aceitas inscrições de ações promovidas por organizações, associações, entidades sem fins lucrativos, instituições de ensino, empresas e projetos coletivos de pessoas da sociedade civil.
Art. 7º. A premiação de Responsabilidade Social tem o intuito de fortalecer e estimular o desenvolvimento de ações sociais pelo Brasil, que atendam aos preceitos do Ministério Público Federal na defesa dos direitos humanos, da cidadania, da proteção do meio ambiente e da promoção da sustentabilidade, criando um mecanismo de reconhecimento dos esforços conjuntos do setor na busca por uma sociedade com melhor qualidade de vida.
§1º. A ANPR objetiva promover o intercâmbio de práticas e informações com as organizações dedicadas ao tema da Responsabilidade Social, construindo uma fonte permanente de informações e notícias das ações sociais do setor.
Art. 8º. Os temas para a apresentação de projetos/práticas são:
a) Meio ambiente – Práticas responsáveis, Preservação e Educação Ambiental – Projetos que promovam e incentivem a proteção e práticas de respeito ao meio ambiente. Práticas sustentáveis e esforços para a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, bem como ações que gerem cuidados para não agredir a fauna, a flora e a própria existência humana.
b) Participação Comunitária: Práticas de assistência, colaboração, atendimento à comunidade, a grupos especiais ou em situação de vulnerabilidade social. Podem se inscrever também ações de incentivo ao voluntariado, transformação social, estudos para busca de solução de problemas críticos das comunidades e promoção do aprendizado. Também serão aceitas iniciativas em favor de comunidades tradicionais (como indígenas, ciganos e quilombolas) que promovam a manutenção a divulgação, a preservação do conhecimento desses grupos.
c) Desenvolvimento Educacional, Desportivo e Cultural: Trabalhos destinados à promoção e ao incentivo à educação, ao esporte e à cultura, em diversas áreas, como literatura, artes plásticas, música, teatro, cinema, aprendizado científico, social, entre outros. Envolve questões comportamentais, formas de expressão e conscientização, impacto das culturas digitais, além de projetos que aprofundem o debate sobre a implementação de de projetos culturais no âmbitos das escolas, nas cidades e no país. Práticas voltadas à ocupação e à qualificação profissional por meio de uma atividade produtiva também serão considerados.
d) Combate à Exploração e à Violência Humana: Abrange ações sistematizadas e continuadas de promoção da saúde, segurança, bem estar e qualidade de vida no trabalho. Deve conter atuações no combate ao trabalho escravo, à exploração sexual de adultos ou crianças, bem como ao tráfico de seres humanos. Serão consideradas, ainda, ações de auxílio e acolhimento de vítimas ou familiares das vítimas desses casos, bem como iniciativas de prevenção.
e) Mobilidade Urbana: Projetos de Responsabilidade Social que promovam o transporte, a mobilidade e a qualidade de vida nas cidades no enfrentamento do caos nas vias e novas alternativas para reduzir o tempo no trânsito ou facilitar o acesso de moradores de locais distantes dos grandes centros, como a área rural.
f) Pessoas com Deficiência: Práticas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na sociedade, valorização da diversidade, qualificação e contribuição social. Ações de estímulo, incentivo e promoção do aprendizado e da qualidade de vida, da saúde e da atenção médica, para pessoas com deficiência.
g) Transparência e Combate à Corrupção: Trabalhos e ações da sociedade civil no auxílio ao Ministério Público Federal no combate à corrupção e na promoção da transparência das atividades de instituições públicas. Promoção de campanhas de conscientização, educação e denúncia, além do monitoramento cidadão de elaboração e implementação do orçamento público.
Art. 9º. As ações inscritas devem ter sido promovidas nos últimos 5 (cinco) anos, entre 2013 e 2018.
Art. 10º. Serão automaticamente excluídos trabalhos sem resultados ou que tenham sido promovidos por meio de atividades ou financiamentos ilícitos.

Capítulo IV – Da Categoria Jornalismo

Art. 11º. O Prêmio República, na categoria Jornalismo, premiará matérias que melhor abordem temas que envolvam a atuação do Ministério Público Federal pelo Brasil nas seguintes áreas:
a) Meio Ambiente
b) Direitos Humanos
c) Consumidor
d) Comunidades Tradicionais
e) Eleitoral
f) Combate à Corrupção
e) Defesa do Patrimônio Público
f) Constitucional
g) Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional
Art. 12º. Os participantes poderão concorrer em 4 (quatro) modalidades:
a) Impresso – melhor matéria envolvendo o Ministério Público Federal publicada em veículos impressos, jornais ou revistas, sediados no Brasil, de periodicidade igual ou inferior a trimestral.
b) Rádio – melhor reportagem envolvendo o Ministério Público Federal veiculada em emissoras de rádio sediadas no Brasil, com duração igual ou menor a 30 minutos.
c) Televisão – para a melhor reportagem envolvendo o Ministério Público Federal, exibida em emissoras de televisão sediadas no Brasil, com duração igual ou menor a 60 minutos.
d) Web – para a melhor matéria envolvendo o Ministério Público Federal publicada em portais, sites de notícias, blogs ou mídias sociais, desde que não seja mera repetição de conteúdo já veiculado em outra mídia (impressa, rádio ou telejornal).
Art. 13º. Poderão concorrer trabalhos jornalísticos de autoria de um ou mais profissionais, independentemente da forma como se apresentem, sejam artigos, reportagens, séries de reportagens, publicados no período de 1º de janeiro de 2017 a 1º de janeiro de 2018.
Art. 14º. Cada jornalista ou equipe formada pelos mesmos profissionais poderá inscrever um máximo de 3 (três) trabalhos por edição.
Art. 15º. Os trabalhos inscritos poderão ser objeto de reprodução, no todo ou em parte, pela ANPR, tais como peças promocionais, livros, revistas, folhetos, vídeos, filmes, sites da Internet, catálogos e exposições onde predomine o caráter informativo/cultural, com a finalidade de exaltar o trabalho jornalístico, independentemente de qualquer licença, remuneração ou pagamento ao seu autor ou autores, excetuados os casos de premiação estabelecidos neste Regulamento, sendo obrigatória, contudo, menção à autoria.

Capítulo V – Da Categoria Advocacia de Direitos Coletivos

Art. 16º Para a Categoria Advocacia de direitos coletivos serão aceitas inscrições de ações de caráter coletivo, ajuizadas por advogados ou escritórios de advocacia que sejam voltadas para temas relativos à atuação do Ministério Público Federal nas seguintes áreas:
a) Meio Ambiente
b) Direitos Humanos
c) Consumidor
d) Comunidades Tradicionais
e) Eleitoral
f) Combate à Corrupção
e) Defesa do Patrimônio Público
f) Constitucional
g) Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional.

Art. 17º Cada advogado e/ou escritório de advocacia poderá inscrever no máximo 3 (três) trabalhos por edição do Prêmio.

Art. 18º. As ações inscritas devem ter sido promovidas nos últimos 5 (cinco) anos, entre 2013 e 2018.

 Das Inscrições

Art. 16º. Serão admitidas as inscrições apresentadas exclusivamente por meio do portal eletrônico http://www.anpr.org.br/premiorepublica, no período entre 01 de novembro de 2017 e 02 de fevereiro de 2018 observado o horário oficial de Brasília/DF, podendo ser prorrogado conforme determinação do presidente da ANPR.
§1º. Para a realização da inscrição é necessário:
a) Criar um Login e uma Senha da página do Prêmio;
b) Preencher a Ficha de inscrição eletrônica disponível no site informando todos os dados da Ficha;
c) Anexar o resumo do trabalho realizado sob pena de desclassificação, respeitando o seguinte formato:
c.1) arquivo em PDF, Fonte Times New Roman, tamanho 12, espaço 1,5;
c.2) Máximo de 15 páginas;
d) Os artigos devem ser enviados em formato PDF.
e) Quando o trabalho apresentado for de autoria coletiva, caberá a inscrição no nome do principal idealizador do projeto, com indicação nominal em local próprio dos demais participantes.
§2º. É importante que todos os campos da Ficha de Inscrição sejam preenchidos, pois, caso contrário, a inscrição não será enviada pelo sistema do site.
§3º. Para a modalidade de Jornalismo (todas as categorias), deverá ser, necessariamente, anexado resumo da matéria (mesmo formato indicado no parágrafo 1º alínea c) informando o link da mesma no início do documento.
Art. 17º. Os trabalhos, incluindo os dos procuradores da República e das categorias Responsabilidade Social e Jornalismo e Advocacia também poderão ser indicados por outros membros do Ministério Público Federal.
Art. 18º. É expressamente vedado o envio de materiais adicionais aos membros da comissão julgadora, sob pena de desclassificação.

Capítulo VI – Da Avaliação e da Comissão Julgadora
Art. 19º. Na avaliação e julgamento das práticas inscritas a Comissão Julgadora atribuirá notas no intervalo de 0 a 10 pontos observando para fins de pontuação os seguintes critérios:
I – eficiência
II – alcance social
III – criatividade
IV– potencial de multiplicação
V – complexidade
Art. 20º. A comissão julgadora será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente da ANPR
II – Procurador-Geral da República
III – Representante da Diretoria da ANPR
IV – Representante da Diretoria da ANPR
V – Ministro do STF
VI – Ministro do STJ
VII – Membro do Executivo
VIII – Membro do Legislativo
IX – Membro do Conselho Nacional do Ministério Público
X – Representante da Sociedade Civil Especialista em Responsabilidade Social
XI – Representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

XII – Representante da OAB Nacional
Parágrafo único. O Presidente da ANPR expedirá ato próprio e específico nomeando os jurados de cada edição.
Art. 21º. São atribuições da comissão julgadora:
I – analisar e julgar as inscrições recebidas;
II – escolher os premiados e homenageados em cada categoria.
§1º. As decisões da comissão julgadora são irrecorríveis.

Capítulo VII – Da premiação
Art. 22º. Serão premiados os primeiros lugares de cada categoria, que serão contemplados com:

  1. a) Troféu;
  2. b) Certificado de finalista;
  3. c) Resumo da ação publicado em livro referente ao Prêmio do ano correspondente,
  4. d) Visibilidade na mídia.
    23º. Para a categoria Responsabilidade Social haverá um prêmio no valor de: R$ 5.000,00 para o primeiro lugar; R$3.000 para o segundo lugar e R$2.000 para o terceiro.
    Art. 24º. Os prêmios serão entregues na cerimônia de premiação, em Brasília.
    Parágrafo único. A ANPR assumirá os custos com deslocamentos e hospedagens de, no mínimo, um representante de cada trabalho premiado. A indicação de seu representante cabe a cada equipe.
    Art. 25º. Será sorteado um prêmio adicional entre os vencedores, a ser divulgado na cerimônia de premiação.

/*-*/5432saCapítulo VIII – Das Disposições Finais
Art. 26º. Os inscritos que concorrem ao Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal concordam automaticamente em disponibilizar, na íntegra e de modo não oneroso à ANPR e a qualquer membro da Comissão Julgadora, todo o material disponibilizado no portal eletrônico, bem como sua divulgação por todos os meios de comunicação possíveis.
Art. 27º. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Presidência da ANPR.

Brasília/DF,

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José Robalinho Cavalcanti
Presidente da ANPR

 Cronograma

Publicação e abertura do Período de inscrições – 01/11/2017 a 02/2/2018

Período de análise pela comissão julgadora – 09/02/2018 a 09/03/2018

Data do Julgamento – 12/03/2018 a 16/03/2018

Cerimônia de premiação – 10/4/2018