A violência de gênero contra mulheres por um outro olhar | Revista Omnes

A violência de gênero contra mulheres por um outro olhar

Aline Caixeta – Procuradora da República no Estado do Rio de Janeiro, lotada no Ofício da Tutela Coletiva da Saúde da PRRJ e relatora da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC no tema mulheres e representante da PFDC na Rede de Mulheres da Federação Iberoamericana de Ombusdsman – FIO.
Marina Filgueira – Procuradora da República no Estado do Rio de Janeiro, lotada no Ofício da Tutela Coletiva da Saúde da PRRJ e relatora da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC no tema mulheres e representante da PFDC na Rede de Mulheres da Federação Iberoamericana de Ombusdsman – FIO.




1. Pequim, setembro de 1995. A IV Conferência Mundial sobre a Mulher da ONU difunde no cenário mundial novas propostas potencialmente transformadoras do olhar sobre a mulher na sociedade: o conceito de gênero, a transversalidade deste conceito e o consequente enfoque da violência contra a mulher sob a perspectiva de gênero1.

Os conceitos de gênero trabalhados por sociólogas feministas partem de referenciais próprios e contêm expressiva carga política e filosófica. Inexiste uma única definição de “gênero”.

Segundo Heleieth Saffioti, gênero “é o sexo socialmente modelado, ou seja, as características tidas como masculinas e femininas são ensinadas desde o berço e tomadas como verdadeiras, pela sua repetição cultural. Essas características socialmente atribuídas se fundam na hierarquia e na desigualdade de lugares sexuados.”2 3

A socióloga americana Joan Scott, por sua vez, sustenta que o conceito de gênero se constrói a partir de significados culturais para as diferenças existentes entre homens e mulheres, posicionando-os dentro de relações hierárquicas. No contexto, a socióloga afirma que as “estruturas hierárquicas baseiam-se em compreensões generalizadas da relação pretensamente natural em homem e mulher”, identificando ligações explícitas entre o gênero e o poder.4

As diferentes compreensões da palavra “gênero”, todavia, convergem quanto à presença dos elementos históricos e culturais que definem os padrões de comportamento dos homens e das mulheres em sociedade – padrões estes, em regra, pautados por relações assimétricas de poder.

Analisando o referido conceito com o foco específico na área da violência contra as mulheres, Wânia Pasinato Izumino e Cecília Macdowell, em artigo que se propõe a apresentar revisão crítica das principais referências teóricas das Ciências Sociais neste campo, asseguram que, “apesar das diferentes áreas temáticas e correntes teóricas, há um consenso de que a categoria gênero abre caminho para um novo paradigma no estudo das questões relativas às mulheres.”5

A análise da violência contra a mulher, sob a perspectiva de gênero, enfrenta o contexto social e cultural em que as relações entre homens e mulheres se desenvolvem e considera as marcantes desigualdades observadas na convivência entre os sexos, fundadas na cultura de inferioridade feminina e nas diferenças de poder historicamente construídas.

Os conceitos sociais de dominação masculina e aceitação feminina (ainda que não consciente ou deliberada) – a qual as mulheres foram (e ainda são) submetidas – acabam por “autorizar” a prática “naturalizada” de atos de violência dos homens contra as mulheres6. Prática que necessita ser revista.

A perspectiva de gênero constitui, pois, importante conquista cultural na medida em que possibilita esse novo enfoque sobre a violência contra as mulheres, impulsionando ações multidisciplinares para desformatar tais práticas instituídas e construir o conceito de igualdade de gêneros, assegurando às mulheres uma vida livre de violência, em quaisquer de suas manifestações.


2.
A violência de gênero contra a mulher é um problema global que vem ganhando maior visibilidade nos últimos anos como consequência do fortalecimento do movimento social feminista do século XX, cuja estratégia de atuação focou a revisão da cultura da inferioridade feminina pelo estímulo à formalização de denúncias das diferentes formas de violência, conferindo maior visibilidade à violência contra a mulher; pela articulação política para revogação de normas que legitimam e perpetuam a situação de dominação masculina e, ainda, pela “construção de novas bases de relação, protagonizada por mudanças de atitudes e de práticas nas relações interpessoais”.7

De fato, as ações de formação e consolidação dessas novas bases devem estar conscientes da noção da desigualdade de gênero e da necessidade de reconstrução dessas práticas culturais arraigadas, abrangendo as relações privadas e públicas. Isto é, a perspectiva de gênero deve orientar as mudanças nas relações interpessoais e deve também integrar as políticas públicas, em suas múltiplas áreas de intervenção no tecido social. Trata-se de conferir efetividade à noção de transversalidade do conceito de gênero difundida pela Plataforma de Ações de Pequim8.

A violência (gênero) é um fenômeno social complexo e de grandes repercussões. A violência contra mulher (espécie), nos âmbitos privados ou públicos, motivada pelo fato de a vítima ser mulher, pode causar danos de natureza física, sexual e psicológica na mulher, os quais se apresentam muitas vezes combinados, “superpondo-se os tipos de dano entre si”9.

Evidencia-se, portanto, a necessidade de uma abordagem ampla e multidisciplinar para prevenir, punir e erradicar tal violência, impondo-se estabelecer, para o adequado e resolutivo enfrentamento estatal da violência contra a mulher, uma interface entre os sistemas de segurança pública e judicial – sistemas usualmente acionados quando da ocorrência da ação violenta – e o sistema de saúde pública10.

Ainda no ano de 1996, a Organização Mundial de Saúde – OMS definiu a violência contra a mulher como um dos principais problemas mundiais de saúde pública.11


3.
A violência contra mulheres, quando se revela na esfera privada, manifesta-se no âmbito do núcleo familiar e pode apresentar, exemplificativamente, as seguintes feições apontadas pela doutrina especializada: violação incestuosa; casamentos forçados; estupro conjugal; violências físicas e psicológicas; homicídio; dentre outras formas de violência. Quando se manifesta no âmbito público, a violência pode se caracterizar: pelas agressões e crimes sexuais, pelo estupro (individual ou coletivo), pelo tráfico sexual, pelo uso da mulher na pornografia, pela escravidão para fins de exploração sexual, dentre outras formas de expressão12. A violência contra as mulheres apresenta-se de forma multifacetada.

Em um ou noutro cenário, a violência se caracteriza como uma questão de saúde, impelindo a definição e adoção de políticas públicas de saúde voltadas especificamente à promoção da saúde da mulher, à recuperação da saúde – com a garantia do atendimento integral13e à prevenção de novos agravos.

Há, nesse contexto, importante papel da saúde pública na abordagem das causas e consequências do fenômeno da violência contra a mulher.


3.1
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o instrumento legal de tutela da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se de texto legislativo de vanguarda que estabelece, por um lado, a rede de enfrentamento ao crime praticado contra a mulher no ambiente familiar e motivado por questões de gênero e, por outro lado, a rede de atendimento multidisciplinar, voltada à assistência integral da mulher em busca de seu encorajamento, de seu tratamento e de sua recuperação.

“O conceito de rede de enfrentamento à violência contra as mulheres diz respeito à atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção; e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência. Já a rede de atendimento faz referência ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde), que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e ao encaminhamento adequados das mulheres em situação de violência; e à integralidade e à humanização do atendimento”.14

A multidisciplinariedade é, de fato, elemento essencial para atingir a resolutividade das ações estatais de combate à violência de gênero contra a mulher.

De acordo com informações consolidadas pela Secretaria de Política para as Mulheres do Ministério da Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos sobre as redes de assistência e enfrentamento instaladas para atender as mulheres em situação de violência de gênero, existem hodiernamente no Brasil serviços especializados nas áreas da justiça (juizados, promotorias e defensorias públicas especializadas), da segurança pública (delegacias de polícia de atendimento à mulher – DEAMs), da assistência social (centros de atenção social e casas de acolhimento) e da saúde (hospitais referenciados para o atendimento da mulher)15.

A rede de atendimento multidisciplinar desenhada na Lei Maria da Penha abrange a área da saúde, notadamente porque, como já pontuado acima, a violência de gênero intrafamiliar gera graves repercussões na saúde da mulher, expondo-a a problemas de saúde físicos e mentais e ameaçando o seu bem-estar social, o que – repise-se – é encarado hodiernamente como uma questão primordial de saúde pública.

Registre-se, nesse ponto, que o conceito de direito de saúde pelo viés constitucional de 1988 – que acolheu as demandas do Movimento da Reforma Sanitária pela construção do Sistema Único de Saúde – ultrapassa a cura da doença para alcançar também o bem-estar social do indivíduo (alimentação, habitação, educação, lazer, meio ambiente, etc.), isto é, o direito à saúde é a garantia pelo Estado de condições dignas de vida, mediante o acesso universal a ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde.


3.2
Especificamente sobre a temática da violência sexual, embora possam ser vítimas de tais práticas homens e mulheres, o foco do presente artigo – pela restrição de seu tema – situa-se nas hipóteses de violência sofrida por mulheres, que, inclusive, são a maioria das vítimas dos crimes desta natureza.

Os números são preocupantes e demonstram a urgência no enfrentamento da questão.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública – 2015 revelaram que no ano de 2014 foram registrados 47.646 casos de estupro, e mais de 5.000 tentativas, ressaltando que em média apenas 35% dos dos crimes sexuais são registrados.16

Outrossim, pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) assinalou que, em relação às notificações de estupro ocorridas em 2011, 88,5 % das vítimas eram do sexo feminino, mais da metade tinha menos de 13 anos de idade e 70% dos estupros cometidos no ambiente intrafamiliar, por parentes, namorados ou amigos/conhecidos da vítima.17

Ainda que expressivos os números referidos, o real alcance desta modalidade de crime ainda é desconhecida. Isto porque há elevada subnotificação que, por um lado, mascara a efetiva incidência das práticas de crimes sexuais contra as mulheres e, por outro lado, revela o silêncio das vítimas, o medo e o preconceito que envole a temática.

Aí reside a denominada invisibilidade da violência contra a mulher. É preciso levar em conta que os crimes de violência sexual (dentro ou fora do núcleo familiar) trazem subjacentes conceitos culturais, religiosos e morais e, não raro, além dos agravos físicos e psicológicos, a mulher enfrenta preconceitos e julgamentos, sendo comumente consideradas responsáveis por ter provocado ou induzido o crime.

A Ministra Ellen Gracie em seu voto no Habeas Corpus nº 81.288-118, no Supremo Tribunal Federal, explicitou o problema:

O delito que estamos tratando é daqueles que, por suas características de aberração e desrespeito à dignidade humana, causa tão grande repulsa, que as próprias vítimas, em regra, preferem ocultá-lo e que a sociedade, em geral, prefere relegar a uma semiconsciência sua ocorrência, os níveis desta ocorrência e o significado e repercussões que assume para as vítimas deste tipo de violência.

(…)

‘A atitude da vítima em não denunciar o ocorrido parece estar relacionada a múltiplos fatores. Em nosso meio, acredita-se que a maior parte das mulheres não registre queixa por constrangimento e medo de humilhação, somados ao receio de falta de compreensão ou interpretação dúbia do parceiro, familiares, amigos, vizinhos e autoridades. Também se deve considerar que, quando o crime é perpetrado por agressor desconhecido, é comum que ocorram ameaças à integridade física da vítima ou de algum familiar, caso revele-se o ocorrido (DREZETT FERREIRA, JEFFERSON et al., 1998).’”

É evidente o impacto na saúde das mulheres vítimas da violência (familiar ou pública).

O Relatório Mundial sobre Violência e Saúde da ONU publicado em 2002, retratou as consequências mais frequentemente observadas em mulheres em situação de violência sexual, alertando que “nem sempre a força física é necessariamente utilizada no estupro e as lesões físicas nem sempre são uma conseqüência. Sabe-se que acontecem mortes associadas a estupro, apesar de no mundo todo a ocorrência de fatalidades variar consideravelmente. Entre as conseqüências mais comuns da violência sexual, há aquelas relacionadas à saúde reprodutiva, mental e ao bem-estar social”, trazendo, ainda, como resultados frequentes a gravidez, complicações ginecológicas, doenças sexualmente transmissíveis, problemas graves de saúde mental, inclusive com comportamento suicida.19

O referido documento externou a importância da saúde pública na compreensão do problema e consequente necessidade de criação de políticas públicas:

“Os profissionais da área de saúde têm um importante papel a desempenhar no tocante ao apoio às vítimas de agressão sexual – em termos médicos e psicológicos – e na coleta de evidências para auxiliar nos julgamentos.

Na maioria das sociedades modernas, até bem pouco tempo a responsabilidade de remediar ou conter a violência recaía sobre o sistema judicial, a polícia e os serviços correcionais e, em alguns casos, sobre as forças armadas. O setor de saúde, tanto público quanto privado, foi relegado ao papel de dar assistência depois do evento, quando as vítimas de violência procuravam por tratamento.

(…)

Hoje em dia, o setor de saúde é um aliado ativo e valioso na resposta global à violência e traz diversas vantagens e benefícios para esse trabalho. Um desses benefícios é a proximidade e, conseqüentemente, a familiaridade com o problema. Os funcionários dos hospitais e das clínicas, bem como outros provedores de assistência à saúde, dedicam bastante tempo às vítimas da violência.

Para facilitar o trabalho de pesquisa e de prevenção, outro benefício muito importante é a informação que o setor de saúde tem à sua disposição. A posse de dados significa que o setor está em uma posição única para chamar a atenção para a carga imposta pela violência sobre a saúde.”


4.
As ações de saúde na rede de atenção à mulher estão voltadas naturalmente à recuperação da saúde física ou psicológica agravada pela violência, em todos os níveis de atenção, conforme a gravidade da doença – reflexo da abordagem médico-sanitária aos efeitos exteriores da violência.

A adoção de práticas convencionais e o uso da tecnologia baseada em evidências científicas para o tratamento dos agravos à saúde decorrentes da violência, desassociadas de suas causas, são, todavia, insuficientes para garantir a resolutividade da rede de atenção à mulher20. Impõe-se integrar a atuação técnica ao compromisso do profissional de saúde – muitas vezes o primeiro a entrar em contato com a mulher em situação de violência – com os direitos humanos e com a igualdade de gênero. As ações sanitárias precisam, portanto, estar igualmente dirigidas à promoção plena da saúde da mulher, incluindo o conceito de bem-estar social acima ventilado.

Nessa perspectiva, deve o profissional de saúde abordar no atendimento médico a questão da violência, estabelecendo “com cada mulher uma escuta responsável, (que) exponham as alternativas disponíveis em termos de acolhimento e intervenção (DDM, apoio jurídico, apoio psicológico, casa abrigo, ONGs etc…)”, decidindo “com ela qual seriam as alternativas melhores para o caso, incluindo-a ativamente na responsabilidade pelo destino de sua vida”.21

Outro foco de atuação do sistema sanitário situa-se na prevenção das práticas de violência e dos agravos físicos e psíquicos à saúde da mulher, buscando-se identificar as causas que se manifestam com pouca clareza, por vezes silenciosas ou mascaradas pelos sintomas aparentes.

Nesse ponto, documento do corpo técnico da OMS defende que as informações epidemiológicas sobre a violência praticada contra a mulher viabilizam ações sanitárias preventivas: “tornando visível e providenciando uma descrição quantitativa de um problema que, por várias razões culturais e sociais, poderia permanecer oculto; providenciando dados em progresso e sistemáticos sobre a incidência, as causas e as consequências da violência sexual e praticada pelo parceiro íntimo em nível local, regional e nacional; sugerindo estratégias de prevenção baseadas nos fatores de risco de perpetração e experiência da violência sexual e da praticada pelo parceiro íntimo identificados em estudos epidemiológicos; possibilitando a identificação precoce de tendências emergentes e áreas problemáticas referentes à violência sexual e à praticada pelo parceiro íntimo para o estabelecimento de programas de prevenção adequados; dando uma visão geral da distribuição geográfica dessa violência que possa ajudar a visar programas que ajudem na redução do número de novos casos e no planejamento de fornecimento de serviços futuros de apoio às vítimas; criando uma linha de base para a medição dos esforços de prevenção; e monitorando as mudanças da prevalência e das características da violência sexual e da praticada pelo parceiro íntimo, bem como seus fatores de riscos relacionados, ao longo do tempo.”22

A saúde da mulher em situação de violência deve, portanto, ser enfrentada sob as perspectivas da recuperação, da promocão e da prevenção da saúde.


5.
Nessa linha, foi editada, no Brasil, a Lei nº 12.845/201323 que dispõe sobre o atendimento de pessoas em situação de violência, trazendo importantes avanços na proteção dos direitos humanos da mulher e estabelecendo como dever do Estado o atendimento integral e multidisciplinar das vítimas de violência sexual (pública ou intrafamiliar) por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, que inclui o tratamento das lesões físicas e amparo psicológico, prevendo, ainda, que seja realizada profilaxia da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis.

Destaca-se que o art. 3º, III, do mencionado diploma legal, determina que os hospitais do SUS devem promover a “facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas”, deixando clara a desnecessidade de realização do registro prévio do crime ou apresentação de Boletim de Ocorrência para atendimento das vítimas pelas unidades públicas de saúde.

Também foram editados o Decreto nº 7.958/2013 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 485, de 1º de abril de 2014, que estabelecem diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, sendo obrigação do Estado manter, nos hospitais públicos, profissionais que realizem o abortamento nos casos permitidos por lei.

É, pois, imprescindível que o atendimento seja acolhedor e humanizado, de modo a propiciar segurança à vítima. Os profissionais de saúde devem ser continuamente treinados para identificar e abordar adequadamente as situações de violência contra a mulher.

As regulamentações acima mencionadas tem por escopo garantir a dignidade da mulher em situação de violência, evitando peregrinações em busca de atendimento que levam à revitimização pela violência institucional.


6.
Voltada, em geral, ao enfoque preventivo e, em especial, ao registro dos dados e números da violência contra as mulheres, merece destaque a Lei nº 10.778/200324, regulamentada pelas Portarias MS/GM nº 2.406/2004 e nº 104/2011, pela qual foi estabelecida, no território nacional, a Notificação Compulsória de Violência contra Mulher atendida em serviços públicos e/ou privados de saúde, entendendo por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado (art. 1º, § 1º, do referido ato normativo).

A obrigatoriedade do registro se estende às situações de violência contra a mulher, incluindo violência física, sexual e psicológica, que: tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual; tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra (art. 1º, § 2º, incisos I, II e III do referido ato).

O escopo do instrumento de notificação é possibilitar o registro dos dados concretos de violência coletados nos atendimentos à saúde das vítimas realizados no SUS e nos serviços de saúde suplementar, mediante a alimentação oportuna e adequada do sistema de informação estatal. Desta forma, viabiliza-se o conhecimento da extensão da violência (familiar ou pública) e dos perfis das vítimas e dos agressores, buscando-se, ao final, melhor definir as políticas públicas intersetoriais destinadas à prevenção, vigilância e controle das práticas de violências contra a mulher.


7.
As leis brasileiras (dentre as quais, Lei Maria da Penha, Lei nº 10.778/2003, Lei nº 12.845/2013 e todos os atos infralegais que a disciplinam, antes referidos) demonstram o acolhimento pelo Brasil dos diversos tratados e convenções internacionais assinados pelo país com compromissos de combate à violência contra as mulheres – como a declaração assinada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela Assembleia Geral da OEA em 06/06/1994, também denominada Convenção de Belém do Pará – e, no recorte aqui proposto, a relevante atuação do setor sanitário na rede de atenção da mulher em situação de violência de gênero, impondo a atuação positiva do Estado no planejamento e execução de políticas públicas de prevenção, promoção e recuperação da saúde da mulher.


8.
Ao olhar a violência de gênero contra a mulher sob o prisma da saúde pública, o presente artigo teve como foco evidenciar a complexidade da questão, a interdisciplinariedade que a envolve e a necessidade do fortalecimento da interface entre os sistemas de segurança pública, judicial e o sistema sanitário.

A violência contra a mulher, que é familiar ao operador do direito no contexto da persecução criminal, também deve ser vista sob o viés dos diversos campos que o fenômeno social da violência alcança, dentre os quais o campo da saúde pública.

Passados mais de 20 anos da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, podemos afirmar que os textos normativos especializados estão imbuídos dos ideais igualitários de gênero e as políticas públicas planejadas com abordagem ampla e multidisciplinar (transversal) para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Sim. Contamos com legislação e políticas públicas avançadas na proteção das mulheres vítimas de violência (familiar ou pública), que vão ao encontro dos preceitos internacionais de garantia dos direitos humanos nessa seara.

Há, todavia, um distanciamento entre o disposto na legislação e a realidade observada pelas demandas que chegam diariamente ao Ministério Público Federal, com expressivos déficits na estruturação dos serviços e na execução das políticas públicas de saúde, o que põe em risco a garantia dos avanços conquistados.

O desafio atual – pelo qual assumimos parcela da responsabilidade na qualidade de membros do Ministério Público Federal, com atribuição para atuar na tutela coletiva da mulher e da saúde pública – é buscar a efetivação das políticas públicas de saúde planejadas para o enfrentamento do fenômeno da violência de gênero contra a mulher.



1A Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, pode ser conferida no sítio: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf

 

2Apud, MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. p. 118.

 

3SAFFIOTI, Heleieth I.B. Contribuições Feministas para o Estudo da Violência do Gênero. Cadernos Pagu. 2001. pp. 115-136.

 

4SCOTT, Joan. Gênero: Uma Categoria Útil para Análise Histórica. Traduzido por: Christine Rufino Dabat e Maria Betania Ávila. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/generodh/gen_categoria.html e www.direito.mppr.mp.br

 

5 SANTOS, Cecília M e IZUMINO, Wânia Pasinato. Violência contra as mulheres e violência de gênero: Notas sobre estudos feministas no Brasil. In Estudios Interdisciplinarios de América Latina y el Caribe, vol. 16.

 

6 PITANGUY, Jacqueline. Violência contra a Mulher: Consequencias Socio Econômicas. Cadernos Adenauer XIV. 2013. Nº 3. p. 117.

 

7MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. p. 119.

 

8A Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, pode ser conferida no sítio: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf

 

9SCREIBER, Lilia Blima, MENECUCCI, Eleonora e outras. Violência de Gênero no Campo da Saúde Coletiva: conquistas e desafios. In Ciência e Saúde Coletiva. 2009. p.1023.

 

10Sobre a amplitude do alcance das políticas públicas de prevenção, punição e erradicação da violência contra as mulheres, vale a leitura do texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, notadamente o artigo 7º. Conveção de Belém do Pará. 1994. Disponível em: www.cidh.oas.org

 

11Resolução WHA49.25. Disponível em: http://www.who.int/violence_injury_prevention/resources/publications/en/WHA4925_eng.pdf.

 

12MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. pp.119-120

 

13Registre-se que no âmbito do SUS o princípio da integralidade da saúde pressupõe o adequado e oportuno tratamento, em todos os níveis de atenção, para a plena recuperação da saúde, abrangendo inclusive o tratamento farmacêutico.

 

14Disponível em: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mulher.php

 

15Informações extraídas do Mapa da Rede de Atendimento disponível em: http://www.spm.gov.br/assuntos/violencia/ligue-180-central-de-atendimento-a-mulher

 

16Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2015.retificado_.pdf

 

17Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde. Nota Técnica - 2014 - março - Número 11 – Diest.. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf.

 

18Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=78684

 

19Disponível em http://www.opas.org.br/wp-content/uploads/2015/09/relatorio-mundial-violencia-saude.pdf

 

20SCREIBER, Lilia Blima, MENECUCCI, Eleonora e outras. Violência de Gênero no Campo da Saúde Coletiva: conquistas e desafios. In Ciência e Saúde Coletiva. 2009. p.1020.

 

21SCHRAIBER, L. B., D'OLIVEIRA, A. F. L. P. Violência contra Mulheres: interfaces com a saúde. Interface - Comunicação, Saúde, Educação, v.3 , n.5, 1999. p.23

 

22BUTCHART, Alexander, MORENO, Claudia Garcia e MIKTON, Christopher. p. 63. Prevenção da violência sexual e da violência pelo parceiro íntimo contra a mulher: ação e produção de evidência. Organização Mundial da Saúde. 2010. Disponível em: http://www.who.int/eportuguese/publications/pt/

 

23 Lei nº 12.845:

Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV - profilaxia da gravidez;

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

§ 1o Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2o No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

§ 3o Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.

 

24BRASIL.Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 nov. 2003.