Breves notas sobre o Habeas Corpus 149.250 “Caso Satiagraha” | Revista Omnes
Rodrigo de Grandis – Procurador da República em São Paulo, com atuação nas Varas Criminais especializadas em crimes contra o sistema nanceiro nacional e em “lavagem” de ativos ilícitos de São Paulo. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo (2003-2004). Professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (Curso de Especialização em Direito Penal Econômico-GVLaw) e do Curso de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro PNLD, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça. Mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidad de Salamanca-Espanha.


1. Introdução

Por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n.º 149.250, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria apertada de votos, anulou os elementos de prova produzidos nos procedimentos investigatórios de interceptação telefônica, interceptação telemática e de ação controlada realizados no âmbito da denominada Operação Satiagraha.

Na mesma oportunidade, seguindo o voto do Relator, Desembargador Convocado ADILSON MACABU, o STJ determinou a anulação dos “procedimentos correlatos”, anulando, também, desde o início, a ação penal de corrupção ativa ajuizada contra DANIEL VALENTE DANTAS e outras duas pessoas acusadas de oferecer vantagem indevida a um Delegado de Polícia Federal, “na mesma esteira do bem elaborado parecer exarado pela douta Procuradoria da República”.

O presente artigo destina-se, assim, à análise dos fundamentos lançados no acórdão do HC n.º 149.250, e a revolver alguns aspectos relacionados à persecução penal da criminalidade organizada e, finalmente, a estabelecer, ainda que de modo panorâmico, a incorreção do que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. O “Habeas Corpus” n.º 149.250: origem, objeto e alcance

O Habeas Corpus n.º 149.250 foi impetrado em benefício de DANIEL VALENTE DANTAS por força de denúncia ofertada perante a 6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo dando-o como incurso no artigo 333 do Código Penal (autos n.º 2008.61.81.010136-1)1.

Consoante se colhe do relatório lançado pelo próprio ministro Relator, Desembargador Convocado ADILSON MACABU, o writ buscava “a concessão da ordem de habeas corpus, a culminar com a decretação da nulidade dos Procedimentos n.º 2007.61.81.010208-7 (monitoramento telefônico), 2007.61.81.011419-3 (monitoramento telemático) e 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), sobre os quais inequivocamente se projetaram as comprovadas ilegalidades, a fim de que, ulteriormente, se possa avaliar a derivação da nulidade a investigações e/ou ações penais decorrentes de tais procedimentos”.

O argumento principal do habeas baseava-se na ilegalidade da participação de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), no âmbito da denominada “Operação Satiagraha”, tese que, diga-se de passagem, já havia sido repelida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região2, pelo órgão do Ministério Público Federal oficiante na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo3 e pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal4.

Note-se, a propósito, que os Impetrantes sequer pleitearam a anulação da ação penal promovida pelo crime de corrupção ativa, restringindo o pedido do habeas corpus ao reconhecimento da nulidade dos três aludidos procedimentos investigatórios (interceptação telefônica, interceptação telemática e ação controlada). De fato, pela leitura do relatório do acórdão, a proposta de anulação da ação penal movida contra DANIEL VALENTE DANTAS, HUMBERTO BRAZ e HUGO CHICARONI surgiu somente no parecer do Ministério Público Federal (!), subscrito pelo então Subprocurador-Geral da República EDUARDO DANTAS NOBRE5.

Em 07 de junho de 2011, por três votos a dois, a 5ª Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu anular “todas as provas produzidas, em especial a dos procedimentos n.º 2007.61.81.010208-7 (monitoramento telefônico), n.º 2007.61.81.011419-3 (monitoramento telefônico), e n.º 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais correlatos, anulando também, desde o início, a ação penal, na mesma esteira do bem elaborado parecer exarado pela douta Procuradoria da República”. Votaram com o Relator os ministros NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO e JORGE MUSSI, quedando vencidos os ministros GILSON DIPP e LAURITA VAZ. O acórdão portou a seguinte Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (Abin) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, E DEMONSTRADAS À EXAUSTÃO, CONTAMINAM FUTURA AÇÃO PENAL. INFRINGÊNCIA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEI. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INQUESTIONAVELMENTE CARACTERIZADA. A AUTORIDADE DO JUIZ ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À SUA INDEPENDÊNCIA AO JULGAR E À IMPARCIALIDADE. UMA DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SER DITADA POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS, NORTEADA PELO ABUSO DE PODER OU DISTANCIADA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ESSAS EXIGÊNCIAS DECORREM DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS QUE SE IMPÕE, ANULANDO-SE, DESDE O INÍCIO, A AÇÃO PENAL.

1. Uma análise detida dos 11 (onze) volumes que compõem o HC demonstra que existe uma grande quantidade de provas aptas a confirmar, cabalmente, a participação indevida, flagrantemente ilegal e abusiva, da Abin e do investigador particular contratado pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha.

2. Não há se falar em compartilhamento de dados entre a Abin e a Polícia Federal, haja vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Lei nº 9.883/99.

3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina a Profª. Ada Pellegrini Grinover, in “Nulidades no Processo Penal”, “o direito à prova está limitado, na medida em que constitui as garantias do contraditório e da ampla defesa, de sorte que o seu exercício não pode ultrapassar os limites da lei e, sobretudo, da Constituição.”

4. No caso em exame, é inquestionável o prejuízo acarretado pelas investigações realizadas em desconformidade com as normas legais, e não convalescem, sob qualquer ângulo que seja analisada a questão, porquanto é manifesta a nulidade das diligências perpetradas pelos agentes da Abin e um ex-agente do SNI, ao arrepio da lei.

5. Insta assinalar, por oportuno, que o juiz deve estrita fidelidade à lei penal, dela não podendo se afastar a não ser que imprudentemente se arrisque a percorrer, de forma isolada, o caminho tortuoso da subjetividade que, não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder de vista a importância da democracia e do Estado Democrático de Direito.

6. Portanto, inexistem dúvidas de que tais provas estão irremediavelmente maculadas, devendo ser consideradas ilícitas e inadmissíveis, circunstâncias que as tornam destituídas de qualquer eficácia jurídica, consoante entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial jurisprudência dos nossos tribunais.

7. Pelo exposto, concedo a ordem para anular, todas as provas produzidas, em especial a dos procedimentos nº 2007.61.81.010208-7 (monitoramento telefônico), nº 2007.61.81.011419-3 (monitoramento telefônico), e nº 2008.61.81.008291-3 (ação controlada), e dos demais correlatos, anulando também, desde o início, a ação penal, na mesma esteira do bem elaborado parecer exarado pela douta Procuradoria da República”.

Contra o acórdão proferido no HC 149.250, as Subprocuradoras-Gerais da República LINDÔRA MARIA ARAUJO e CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO manejaram, em 02 de dezembro de 2011, recurso extraordinário, suscitando a violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República: (a) ofensa direta e imediata ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88), aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, V, CF/88) e ao art. 108, I, alínea ‘d’, CF/88 (usurpação de competência do TRF); (b) ofensa direta e imediata do voto condutor do acórdão ao princípio constitucional da razoabilidade, assim como ao princípio da vedação da proteção deficiente e, ainda, ao direito fundamental da sociedade e do Estado à segurança (arts. 5º e 6º, caput, CF/88); (c) ofensa direta e imediata ao princípio constitucional da segurança jurídica; (d) ofensa direta e imediata à interpretação dada ao princípio da proibição das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF/88), especialmente no tocante à correta avaliação do conteúdo do princípio e seus efeitos, e ao art. 144, CF/88.

As contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal foram oferecidas e, no momento, ele se encontra no gabinete do ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça aguardando o exame de admissibilidade.

3. Da legalidade da investigação policial: o auxílio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não é causa de nulidade da prova

A tese veiculada por DANIEL DANTAS no Habeas Corpus n.º 149.250 e no parecer elaborado pelo então Subprocurador-Geral da República EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE no sentido de que a participação de servidores da Abin na “Operação Satiagraha” macularia o procedimento investigatório e, por conseguinte, a ação penal promovida pela perpetração do crime de corrupção ativa, parece-nos, data venia, equivocada. Com efeito, muito embora os procedimentos investigatórios glosados pelo Superior Tribunal de Justiça tenham sido conduzidos em estrita obediência aos postulados legais, contando, durante toda a sua duração, com o acompanhamento do órgão do Ministério Público Federal e o crivo do Poder Judiciário, a maioria da 5ª Turma vislumbrou, no caso Satiagraha, o que se pode denominar de “nulidade por aderência”, ou seja, compreendera-se ilícito um elemento de convicção pelo fato exclusivo dele ter sido “tocado”, “manipulado”, “analisado” por pessoas que não figuravam no quadro pessoal do Departamento de Polícia Federal.

Ora, em primeiro lugar deve ficar assentado que os servidores da Abin que atuaram na “Operação Satiagraha” foram cedidos pelo então Diretor Paulo Lacerda para auxílio às complexas investigações de crimes contra o sistema financeiro nacional e de “lavagem” de recursos ilícitos, o que sucedeu, diga-se de passagem, em caráter secundário e coadjuvante6. Vale dizer: a atuação dos servidores da Abin restringiu-se à pesquisa, vigilância, seleção e transcrição dos diálogos legalmente interceptados. Deveras, segundo apurou o órgão do Ministério Público Federal oficiante na 7ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, “Protógenes nunca pretendeu, ao trazer a Abin para as investigações, violar o seu sigilo. Ele desejava simplesmente aumentar o quadro de servidores disponibilizados, a fim de conseguir melhores resultados. A operação, ademais, nunca foi retirada do controle da Polícia Federal, tendo os agentes da Abin sempre trabalhado sob a coordenação de policiais”.

De fato, as interceptações telefônicas foram realizadas mediante autorização judicial e concretizadas, a todo momento, sob o comando de um Delegado de Polícia Federal. No curso das investigações, os agentes da Abin reportavam suas atividades diretamente ao Delegado de Polícia Federal, que conduzia a primeira fase de persecução penal.

Todas as medidas cautelares decretadas no âmbito da Satiagraha, em especial as interceptações telefônicas, as buscas e apreensões e ação controlada foram levadas a efeito a pedido do Departamento de Polícia Federal ou do Ministério Público Federal, de modo que em nenhum momento a Abin realizou ou protagonizou qualquer ato investigatório típico.

No ponto, não pode passar despercebido que, se é verdade que a cessão dos servidores da Abin ao Departamento de Polícia Federal não fora formalizada segundo os ditames do Direito Administrativo, não é menos verdadeiro que, no ordenamento jurídico brasileiro, inexiste norma ou preceito que imponha autorização judicial para que servidores públicos externos aos quadros do Departamento de Polícia Federal auxiliem as investigações desencadeadas pela Polícia Judiciária da União. Como apontou a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por ocasião da confirmação do pedido de arquivamento do inquérito policial, instaurado para apurar eventuais desvios funcionais do Delegado Protógenes Queiroz, o Diretor Geral da Abin “cedeu servidores à Polícia Federal para atuar sob as ordens de um Delegado da Polícia Federal (Protógenes Queiroz). Se o fez em desobediência às normas administrativas, em princípio, tal fato não constitui crime, como antes mencionado. Quando muito, representa irregularidade administrativa e/ou improbidade, mesmo que se desconsidere, só para argumentar, a exclusão da ilicitude prevista no parágrafo único do art. 44, da Lei n.º 11.776, de 17.9.2008”.

Sob esse contexto, é imperioso observar que não existe, no Brasil, “monopólio investigativo”; vale enfatizar: “o próprio Código de Processo Penal é claro ao dizer, no parágrafo único do seu art. 4º, que a competência da polícia judiciária não exclui a de outras autoridades administrativas. Exemplos disso são as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito; o inquérito judicial presidido pelo juiz de direito da vara falimentar; o inquérito no caso de infração penal cometida na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 43), entre inúmeros outros” (cf. STJ – Habeas Corpus n.º 29.159-SP – Relatora Ministra Laurita Vaz).

No âmbito do Poder Executivo, por exemplo, é “cediço que a Receita Federal realiza com alguma frequência, no exercício de seu mister, não apenas diligências investigatórias como, também, operações que têm como móvel, tanto quanto a constituição de auto de infração, a repressão a determinados delitos”7, o mesmo ocorrendo, por exemplo, com o Banco Central do Brasil, o IBAMA, o COAF, a Corregedoria-Geral da União etc.

Ademais disso, a Constituição da República preceitua que a segurança pública é responsabilidade de todos (art. 144); assim, se o cidadão é responsável pela segurança pública (p. ex. pode prender alguém em flagrante – art. 301 do CPP), muito mais serão os outros órgãos e instituições em cooperação com a polícia judiciária, como inegavelmente é o caso da Abin, mormente porque tem, como um de seus objetivos, “planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade”.

Nada obstante, o Relator do Habeas Corpus 149.250, ADILSON MACABU, entendeu que “as provas colhidas por agentes da Abin e pelo investigador particular contratado indevidamente, no curso da operação, são ilícitas”. Como assinalado, embora o aresto tenha passado ao largo do fato de a produção da prova ter se dado em obediência à Lei n.º 9.034/1995 (ação controlada) e à Lei n.º 9.296/1996 (interceptações telefônicas e interceptações telemáticas) e sob autorização expressa do Poder Judiciário, decidiu-se prestigiar a forma em detrimento do conteúdo, criando-se uma nulidade onde ela, originária e essencialmente, não existia.

A nós, agora, só resta aguardar o desate do recurso extraordinário no STF…



1A Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, pode ser conferida no sítio: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf

 

2Apud, MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. p. 118.

 

3SAFFIOTI, Heleieth I.B. Contribuições Feministas para o Estudo da Violência do Gênero. Cadernos Pagu. 2001. pp. 115-136.

 

4SCOTT, Joan. Gênero: Uma Categoria Útil para Análise Histórica. Traduzido por: Christine Rufino Dabat e Maria Betania Ávila. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/generodh/gen_categoria.html e www.direito.mppr.mp.br

 

5 SANTOS, Cecília M e IZUMINO, Wânia Pasinato. Violência contra as mulheres e violência de gênero: Notas sobre estudos feministas no Brasil. In Estudios Interdisciplinarios de América Latina y el Caribe, vol. 16.

 

6 PITANGUY, Jacqueline. Violência contra a Mulher: Consequencias Socio Econômicas. Cadernos Adenauer XIV. 2013. Nº 3. p. 117.

 

7MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. p. 119.

 

8A Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, pode ser conferida no sítio: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf

 

9SCREIBER, Lilia Blima, MENECUCCI, Eleonora e outras. Violência de Gênero no Campo da Saúde Coletiva: conquistas e desafios. In Ciência e Saúde Coletiva. 2009. p.1023.

 

10Sobre a amplitude do alcance das políticas públicas de prevenção, punição e erradicação da violência contra as mulheres, vale a leitura do texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, notadamente o artigo 7º. Conveção de Belém do Pará. 1994. Disponível em: www.cidh.oas.org

 

11Resolução WHA49.25. Disponível em: http://www.who.int/violence_injury_prevention/resources/publications/en/WHA4925_eng.pdf.

 

12MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. pp.119-120

 

13Registre-se que no âmbito do SUS o princípio da integralidade da saúde pressupõe o adequado e oportuno tratamento, em todos os níveis de atenção, para a plena recuperação da saúde, abrangendo inclusive o tratamento farmacêutico.

 

14Disponível em: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mulher.php

 

15Informações extraídas do Mapa da Rede de Atendimento disponível em: http://www.spm.gov.br/assuntos/violencia/ligue-180-central-de-atendimento-a-mulher

 

16Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2015.retificado_.pdf

 

17Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde. Nota Técnica - 2014 - março - Número 11 – Diest.. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf.

 

18Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=78684

 

19Disponível em http://www.opas.org.br/wp-content/uploads/2015/09/relatorio-mundial-violencia-saude.pdf

 

20SCREIBER, Lilia Blima, MENECUCCI, Eleonora e outras. Violência de Gênero no Campo da Saúde Coletiva: conquistas e desafios. In Ciência e Saúde Coletiva. 2009. p.1020.

 

21SCHRAIBER, L. B., D'OLIVEIRA, A. F. L. P. Violência contra Mulheres: interfaces com a saúde. Interface - Comunicação, Saúde, Educação, v.3 , n.5, 1999. p.23

 

22BUTCHART, Alexander, MORENO, Claudia Garcia e MIKTON, Christopher. p. 63. Prevenção da violência sexual e da violência pelo parceiro íntimo contra a mulher: ação e produção de evidência. Organização Mundial da Saúde. 2010. Disponível em: http://www.who.int/eportuguese/publications/pt/

 

23 Lei nº 12.845:

Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV - profilaxia da gravidez;

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

§ 1o Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2o No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

§ 3o Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.

 

24BRASIL.Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 nov. 2003.