Volume 1 – nº 1 – 2012 | Revista Omnes

O trânsito em julgado para a acusação como marco inicial da prescrição da pretensão executória e a impossibilidade de execução provisória da pena: prescrição sem inércia?

Isac Barcelos Pereira de Souza Texto completo: PDF 1. Introdução A partir do cometimento de um fato penalmente relevante origina-se para o Estado o ius puniendi, compreendido como o poder-dever punitivo estatal. A prática de um crime constitui circunstância que, além...