Os Núcleos de Combate à Corrupção no âmbito do Ministério Público | Revista Omnes
Helio Telho Corrêa Filho – Procurador da República


O combate à corrupção se faz em duas frentes bem distintas, porém complementares: a prevenção e a repressão. A transparência e o controle dos atos da Administração Pública são os instrumentos de prevenção mais eficientes. A transparência expõe os atos administrativos à curiosidade pública e à fiscalização da imprensa e da oposição. O controle submete os atos da Administração Pública à permanente auditoria interna e externa.

A repressão, por sua vez, se dá mediante investigação dos atos de corrupção e abertura de processos visando à punição de corruptos e de corruptores e ao ressarcimento dos danos causados ao Erário.

Em outras palavras, combate-se a corrupção tornando mais difícil e arriscado praticá-la e mais fácil e rápido descobri-la, apurá-la e puni-la.

Uma das principais vocações institucionais do Ministério Público Federal é, sem dúvidas, o combate à corrupção, tarefa que mereceu destaque no desenho do seu Mapa Estratégico, cuja visão é, até 2020, ser reconhecido, nacional e internacionalmente, pela excelência no combate à corrupção.

As ferramentas legais de que o Ministério Público dispõe para essa missão podem ser divididas em dois grupos: as criminais e as cíveis.

Historicamente, as divisões de tarefas vigentes nas unidades do Ministério Público entregam as ferramentas criminais para um membro ou grupo de membros e as ferramentas cíveis para outro, os quais atuam de maneira isolada e autônoma, sem maiores sinergias ou trocas de informação, sem um mecanismo institucionalizado de compartilhamento de provas, não raro com duplicação de atos investigatórios ou instrutórios ou, o que é mais grave, com repressão do ato de corrupção em uma esfera, sem que a outra seja acionada.

Modernamente, algumas unidades têm criado os chamados oficios mistos ou núcleos de combate à corrupção, ou seja, um mesmo Promotor Natural para determinado caso de corrupção, o qual atuará tanto na esfera cível, quanto na esfera criminal. Assim, quando um determinado fato, que reclame atuação do Ministério Público tanto na órbita criminal, quanto cível (improbidade), chega ao conhecimento da instituição, faz-se sua distribuição aleatória a um dos ofícios do Núcleo de Combate à Corrupção, que ficará encarregado de adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais possíveis, sejam cíveis, sejam administrativas, sejam criminais.

A adoção dos Núcleos de Combate à Corrupção pelo Ministério Público Brasileiro é, inclusive, a Recomendação 03, para o ano de 2011, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA (http://bit.ly/I4vBdM). As vantagens dessa nova abordagem são inegáveis e imensas, ao passo que as desvantagens simplesmente não existem.

O só fato de se evitar a repetição ou duplicação de esforços na investigação e na produção de provas, haja vista a facilidade de compartilhamento que o novo modelo enseja, já seria suficiente para justificá-lo. Isto é, menor dispêndio de recursos materiais e humanos, para a execução das mesmas tarefas. Mas não é só. A concentração dos instrumentos de investigação e repressão cíveis e criminais nas mãos de um mesmo membro do Ministério Público lhe confere um leque muito maior de armas e munições, permitindo traçar estratégias mais eficientes em busca de resultados mais rápidos. Assim, eventuais fragilidades ou dificuldades verificadas em uma esfera de atuação podem ser facilmente solucionadas pelo compartilhamento de ferramentas.

O procurador que atua na investigação cível e criminal é o mesmo que formaliza as acusações, acompanha as instruções processuais, participa das audiências judiciais, faz as razões finais e recorre, o que proporciona notável intimidade com os detalhes do caso, tornando a sua atuação muito mais eficaz.

A especialização proporcionada por esse tipo de atuação permite, ainda, que se tenha amplo domínio das tipologias mais comuns da corrupção e dos respectivos modus operandi, criando-se, naturalmente, experts na matéria.

Os Núcleos de Combate à Corrupção asseguram a efetiva proteção integral ao bem jurídico tutelado.

Contudo, as ações repressivas de combate à corrupção não se esgotam com a atuação em primeiro grau de jurisdição. Via de regra, as instâncias superiores são chamadas a revisar a decisão a quo. Pela divisão de tarefas atualmente vigente nas esferas regionais e superior de atuação do Ministério Público, vários procuradores regionais e subprocuradores-gerais podem ser acionados para atuar, ao mesmo tempo, naquele caso específico, dependendo da natureza do recurso, se cível, se criminal, porque não há, nas esferas recursais, vinculação do membro do Ministério Público Federal ao caso e sim vinculação ao recurso.

A eficiência e a eficácia da atuação do Ministério Público Federal no combate à corrupção podem crescer muito, se os procuradores que atuam nas instâncias recursais passem a ser também vinculados ao caso, desde a sua distribuição inicial na primeira instância (o que é tecnicamente possível com o Sistema Único), acumulando, quanto a cada um deles, as atribuições cíveis e criminais. Tal medida propiciaria que as estratégias de atuação fossem discutidas e acertadas entre os procuradores que atuam nas diversas instâncias, desde o nascedouro do caso, dando caráter de continuidade à atuação nas instâncias superiores.

A criação de uma Câmara de Coordenação e Revisão de Combate à Corrupção é necessidade urgente. Atualmente, temos duas câmaras com atribuição na área: uma na esfera criminal, outra na esfera cível. Cada uma delas tem sua própria estratégia de enfrentamento oà corrupção, sem maior sinergia entre elas. Não há comunhão de recursos materiais e humanos. Repetem-se esforços. Inclusive, atos burocráticos e de análises de promoção de arquivamento, não raramente, são duplicados. A adoção maciça dos Núcleos de Combate a Corrupção nas unidades do Ministério Público tornará indispensável a criação da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.



1A Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, pode ser conferida no sítio: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf

 

2Apud, MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. p. 118.

 

3SAFFIOTI, Heleieth I.B. Contribuições Feministas para o Estudo da Violência do Gênero. Cadernos Pagu. 2001. pp. 115-136.

 

4SCOTT, Joan. Gênero: Uma Categoria Útil para Análise Histórica. Traduzido por: Christine Rufino Dabat e Maria Betania Ávila. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/generodh/gen_categoria.html e www.direito.mppr.mp.br

 

5 SANTOS, Cecília M e IZUMINO, Wânia Pasinato. Violência contra as mulheres e violência de gênero: Notas sobre estudos feministas no Brasil. In Estudios Interdisciplinarios de América Latina y el Caribe, vol. 16.

 

6 PITANGUY, Jacqueline. Violência contra a Mulher: Consequencias Socio Econômicas. Cadernos Adenauer XIV. 2013. Nº 3. p. 117.

 

7MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. p. 119.

 

8A Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, pode ser conferida no sítio: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf

 

9SCREIBER, Lilia Blima, MENECUCCI, Eleonora e outras. Violência de Gênero no Campo da Saúde Coletiva: conquistas e desafios. In Ciência e Saúde Coletiva. 2009. p.1023.

 

10Sobre a amplitude do alcance das políticas públicas de prevenção, punição e erradicação da violência contra as mulheres, vale a leitura do texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, notadamente o artigo 7º. Conveção de Belém do Pará. 1994. Disponível em: www.cidh.oas.org

 

11Resolução WHA49.25. Disponível em: http://www.who.int/violence_injury_prevention/resources/publications/en/WHA4925_eng.pdf.

 

12MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. pp.119-120

 

13Registre-se que no âmbito do SUS o princípio da integralidade da saúde pressupõe o adequado e oportuno tratamento, em todos os níveis de atenção, para a plena recuperação da saúde, abrangendo inclusive o tratamento farmacêutico.

 

14Disponível em: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mulher.php

 

15Informações extraídas do Mapa da Rede de Atendimento disponível em: http://www.spm.gov.br/assuntos/violencia/ligue-180-central-de-atendimento-a-mulher

 

16Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2015.retificado_.pdf

 

17Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde. Nota Técnica - 2014 - março - Número 11 – Diest.. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf.

 

18Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=78684

 

19Disponível em http://www.opas.org.br/wp-content/uploads/2015/09/relatorio-mundial-violencia-saude.pdf

 

20SCREIBER, Lilia Blima, MENECUCCI, Eleonora e outras. Violência de Gênero no Campo da Saúde Coletiva: conquistas e desafios. In Ciência e Saúde Coletiva. 2009. p.1020.

 

21SCHRAIBER, L. B., D'OLIVEIRA, A. F. L. P. Violência contra Mulheres: interfaces com a saúde. Interface - Comunicação, Saúde, Educação, v.3 , n.5, 1999. p.23

 

22BUTCHART, Alexander, MORENO, Claudia Garcia e MIKTON, Christopher. p. 63. Prevenção da violência sexual e da violência pelo parceiro íntimo contra a mulher: ação e produção de evidência. Organização Mundial da Saúde. 2010. Disponível em: http://www.who.int/eportuguese/publications/pt/

 

23 Lei nº 12.845:

Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV - profilaxia da gravidez;

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

§ 1o Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2o No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

§ 3o Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.

 

24BRASIL.Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 nov. 2003.