Violência de gênero e responsabilidade internacional do Estado | Revista Omnes

Violência de gênero e responsabilidade internacional do Estado

Letícia Carapeto Benrdt – Procuradora da República em Santa Rosa/RS. Stanley Valeriano da Silva – Procurador da República em Campos dos Goytacazes/RJ. Mestre em Direito Internacional e Integração Econômica pela UERJ.



Resumo: O presente artigo visa analisar a responsabilidade internacional do Estado decorrente da violação de tratados internacionais a respeito da violência de gênero, a partir do surgimento desses instrumentos normativos, sua evolução e reflexos, tangenciados sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade na sua vertente da proteção deficiente.

 

Palavras-chave: Violência de gênero, Proporcionalidade, Responsabilidade internacional do Estado, Ministério Público.

 

Abstract: This paper aims to analyze the international responsibility of States due to the violation of international treaties regarding gender violence, from the emergence of these legal instruments, its evolution and reflexes, taken from the perspective of the principle of proportionality and the prohibition of insufficient protection.

Keywords: Gender violence, Principle of proportionality, International responsibility of the State, Public prosecution.

1. Introdução

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da responsabilidade internacional do Estado por violação a obrigações assumidas em tratados internacionais de direitos humanos, relativas à violência de gênero e à violência doméstica.

O ponto de partida para as reflexões aqui apresentadas é um julgado proferido pela Corte Europeia de Direitos Humanos (ECHR), no início de 2016, conhecido como caso Civek1, em que a Turquia foi condenada pelo ato ilícito internacional consistente na sua falha em dar efetiva proteção a uma nacional turca que restou assassinada, vítima de violência doméstica, embora tivesse recorrido às autoridades, pedindo providências.

A Corte Europeia, ao reconhecer a omissão estatal e, consequentemente, a ocorrência do ato ilícito internacional, concluiu pela existência de falhas na atuação do Ministério Público da Turquia, uma vez que o Procurador2 recebeu várias “queixas” de Selma Civek contra seu ex-marido, H. C. Segundo a Corte, caberia ao Procurador tomar medidas efetivas para protegê-la, pois era razoável supor, pela progressão dos eventos de violência e ameaça, que o ex-cônjuge poderia atentar contra a vida da vítima.

Para uma melhor compreensão do caso, é necessário contextualizar brevemente o problema da violência de gênero; trazer uma breve análise da evolução da legislação internacional relativa à proteção contra a violência doméstica; passando, então, pela ideia da proporcionalidade que deve nortear as ações estatais, no que se inclui a vedação da proteção deficiente; para, por fim, culminar com o instituto da responsabilidade internacional dos Estados.

2. Breves reflexões sociológicas sobre a violência de gênero

De modo geral, observa-se uma certa imprecisão terminológica e uma diversidade de expressões relativas à violência de gênero. Os primeiros estudos sobre o tema tiveram lugar dentro do movimento feminista3, havendo uma opção inicial pela adoção da expressão “violência contra a mulher”4. A partir da década de 1980, passou-se a utilizar “violência de gênero”, que é mais abrangente. Pode-se dizer que a expressão “violência de gênero”, atualmente, envolve além das situações de “violência doméstica”, outras em que a violência é praticada “contra mulheres e contra pessoas que ocupam posições ditas feminizadas nas sociedades de modo geral (crianças, idosos, dentre outros/as de acordo com circunstâncias momentâneas)”5, seja num ambiente público ou privado.

A questão do gênero é perpassada pela diferença entre os sexos, como elemento constitutivo das relações sociais, mas, também tem como componente as relações de poder, segundo algumas das principais estudiosas do tema6.

Historicamente, a dominação masculina nas esferas pública e privada importou em relegar a mulher a um plano secundário ou inferior, impondo-lhe tarefas ditas femininas e que teriam, aparentemente, menor importância, ao passo que ao homem cabia a tarefa maior de provedor. Arendt relata, em A condição humana, que, na antiguidade clássica, mulheres e escravos pertenciam à mesma categoria7.

Outros conceitos desenvolvidos por Arendt, na obra citada, têm plena aplicação nesta discussão, em especial, a distinção entre domínios público e privado. Segundo a filósofa, o âmbito privado, originalmente, dizia respeito a tudo que se passava dentro do lar, dos domínios da família ou dos limites da residência. Portanto, públicas seriam as relações que se desenvolvem fora desses limites e, em especial, as relações sociais e políticas. Contudo, a partir da experiência cristã, a privatividade teria vindo a perder a sua força, o que se intensificou ainda mais com a sociedade de massas, em razão da privação de relações “objetivas” com os outros e de uma realidade garantida por intermédio destes8.

Por outro lado, esse esgarçamento dos limites entre o público e o privado, típico da modernidade, implicou avanço no tocante às relações de gênero. Com efeito, foi o advento das sociedades modernas que permitiu às mulheres deixarem o recinto do lar e assumirem papéis públicos9. Segundo os estudos feministas, a violência de gênero seria, assim, uma reação masculina diante da ameaça aos pilares do patriarcado10 e, de modo correlato, à posição de dominação simbólica masculina11.

Essa atenuação dos limites público-privado implicou também mudança na forma como as sociedades passaram a lidar com questões até então reservadas aos recintos privados. Assim, o debate público e as preocupações governamentais tiveram que se ocupar de assuntos espinhosos até então ignorados, relegados ou sofridamente empurrados para debaixo dos tapetes da hipocrisia, como a violência doméstica, a violência contra crianças e contra os idosos, enfim, a violência intrafamiliar.

3. A violência de gênero na legislação internacional

A busca pela igualdade de gênero e a correspondente proteção contra a discriminação e todas as formas de violência contra a mulher integram a agenda normativa dos direitos humanos, cujas primeiras linhas podem ser reportadas à Carta da ONU (1945)12 e à Declaração Universal de Direitos Humanos (1946)13, no plano global.

A partir de uma análise cronológica, também é possível associar a tentativa de proteção contra a violência de gênero às Convenções de Genebra, que compõem o denominado Direito Humanitário14, um dos eixos dos Direitos Humanos15. Embora seja uma abordagem sutil, está presente especialmente no art. 3º comum a todas elas: da melhoria das condições dos feridos e dos doentes das forças armadas em campanha (1949)16, da melhoria das condições dos feridos, doentes e náufragos das forças armadas no mar (1949), dos prisioneiros de guerra (1949)17 e dos civis em tempo de guerra (1949).

Ainda no âmbito do sistema normativo global de proteção de direitos humanos18, é possível citar tanto o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, quanto o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966.19

Nesse passo, revela-se oportuno destacar o art. 3º de ambos os Pactos, cuja síntese estabelece como obrigação dos Estados Partes assegurar o direito igual dos homens e das mulheres a usufruir de todos os direitos civis, políticos, sociais e culturais enunciados.

Embora esses instrumentos normativos tenham sido forjados após os horrores e atrocidades praticadas durante o nazismo, na sequência do pós-guerra, palco em que houve a banalização de estupro e violência contra a mulher20, não trataram especificamente sobre o tema da violência de gênero. Não obstante isso, consagraram o direito de igualdade entre homens e mulheres, rechaçando qualquer discriminação ou distinção.

Somente em 1979 adveio o primeiro instrumento jurídico que tratou especificamente sobre o tema: a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Nessa linha, um documento relevante, que abriu espaço para outros que serão abordados a seguir, foi a Recomendação 19, A/47/38, de 1992, do Comitê da ONU sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, reconhecendo a violência doméstica como uma das formas mais insidiosas de violência contra mulher e exigindo a implementação de medidas positivas dos Estados.

A partir disso, em 1993, seguiram-se a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres21 e a Declaração de Direito Humanos de Viena, cujo art. 1822 merece destaque ao declarar que a participação plena e igual das mulheres na vida política, civil, econômica, social e cultural, a nível nacional, regional e internacional, e a erradicação de todas as formas de discriminação com base no sexo constituem objetivos prioritários da comunidade internacional.

E, de forma clara, esse dispositivo reconhece a incompatibilidade da dignidade e do valor da pessoa humana com a violência de gênero, na qual se incluem todas as formas de assédio e exploração sexual.

Sobre esse aspecto, Flávia Piovesan afirma que um dos grandes legados de Viena foi conferir visibilidade aos direitos humanos das mulheres e das meninas, em expressa alusão ao processo de especificação do sujeito de direito e à justiça enquanto reconhecimento de identidade23. Ou seja, considerando todas suas peculiaridades e especificidades, sob a perspectiva de que a gramática dos direitos humanos não pretende igualar as pessoas, mas sim assegurar a individualidade de cada uma.

Ainda, no campo global do sistema de direitos humanos, impende mencionar a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, a Declaração de Pequim, de 1995.24

Como última referência no sistema global de direitos humanos, na sequência da análise cronológica, é importante citar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1999, na medida que estabeleceu mecanismos de monitoramento, como a possibilidade de apresentação de petição ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, para denunciar a violação de direitos tutelados nesses documentos internacionais.25

Após essa breve síntese do sistema global, passa-se à análise da evolução do sistema americano de direitos humanos quanto aos direitos das mulheres, bem como dos seus reflexos para o Brasil.

Igualmente, no sistema americano de direitos humanos, a questão da violência de gênero foi inserida timidamente até evoluir para acolher instrumentos normativos específicos dedicados exclusivamente ao tema.

Em que pese não haver uma abordagem direta sobre questão de gênero, a Declaração Americana de Direitos Humanos (1948)26 e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969)27 estabeleceram a igualdade formal entre as pessoas.

Somente em 1994, inspirado na Declaração da ONU do ano anterior, o sistema americano de direitos humanos dedicou um instrumento específico a respeito da violência de gênero, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará.28

Dois anos após, em 1996, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu as primeiras denúncias internacionais de violação dos direitos assegurados pela Convenção de Belém do Pará29, envolvendo o Brasil30.

4. O caso Civek

Ao julgar o caso de Civek v. Turquia (caso no. 55354/11), a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu, por unanimidade, que houve uma violação ao artigo 2 (direito à vida) da Convenção Europeia de Direitos Humanos. O requerimento foi formulado pelos filhos de Selma Civek, cidadã turca, assassinada por seu ex-marido e pai dos requerentes, H. C. A Corte constatou que, apesar de as autoridades turcas terem sido informadas da real e grave ameaça à vida de Selma Civek e apesar de suas queixas contínuas de ameaças e assédio praticados pelo ex-cônjuge, falharam em tomar as medidas razoáveis e disponíveis a fim de protegê-la e evitar o seu assassinato.

Com base nas provas dos autos, a Corte consignou que as autoridades turcas tiveram conhecimento dos diversos episódios de violência de H. C. contra a ex-esposa. A polícia e o Ministério Público turcos foram informados sobre a possibilidade de que o assassinato viesse a ocorrer, em razão das numerosas queixas da Sra. Civek e das declarações de seus filhos que confirmavam os seus temores. A Corte também observou que as autoridades chegaram a adotar uma série de medidas protetivas ou restritivas contra o ex-marido da Sra. Civek, incluindo processá-lo, mantê-lo sob custódia e, posteriormente, proibi-lo de retornar ao lar marital e, também, submetê-lo a supervisão judicial – instituindo uma medida de comparecimento perante a autoridade policial. Contudo, apesar de submetido a tais medidas, H. C. continuou a intimidar e ameaçar Selma e, mesmo após novas queixas às autoridades, não foram adotadas medidas mais gravosas e que seriam possíveis.

A situação de violência apresentou uma progressão: H. C. e Selma tinham um relacionamento turbulento, pontuado por diversas reclamações da esposa em face do marido que não trabalhava e bebia muito; acresça-se a isso episódios de ciúmes do marido em relação a Selma, além do fato de ele não querer que ela trabalhasse. Em uma das diversas brigas, H. C. chegou a ameaçar Selma e um vizinho com uma faca, ferindo a esposa no braço. Mesmo após ter sido liberado da prisão, H. C. vivia circulando ao redor da casa e ameaçando matar a esposa, contrariando, assim, a ordem judicial de não retornar ao lar.

Selma escreveu diversas cartas ao Procurador responsável pelo caso, relatando tal situação, ocasião em que poderiam ter sido adotadas novas medidas restritivas mais gravosas, como a prisão. A Corte considerou que as autoridades não tomaram as medidas práticas adequadas para impedir o assassinato de Selma Civek, a partir de 12 de novembro de 2010, quando H. C. foi liberado da prisão. Selma fez novas queixas às autoridades, em 23 de novembro e em 17 de dezembro de 2010, tendo o Ministério Público apresentado uma nova denúncia em face de H. C. por ameaça e por descumprimento à ordem judicial. No entanto, o Procurador não adotou nenhuma medida prática para garantir à Sra. Civek uma proteção eficaz.

A Corte considerou que o marido poderia ter sido legitimamente preso por não cumprir ordens judiciais, em especial diante da confirmação pelos filhos da vítima do comportamento agressivo e das diversas ameaças de morte feitas pelo pai contra a mãe deles. Logo, caberia às autoridades ou, melhor dizendo, ao Ministério Público turco ter agido de forma mais severa e atenta, adotando medidas eficazes contra o marido da Sra. Civek. A simples propositura de uma denúncia não se mostrava como um meio suficiente para proteger a vida da vítima.

Em consequência dessa falha, H. C. acabou por matar Selma Civek, numa rua da cidade de Ankara, quando ela retornava do trabalho, no dia 14 de janeiro de 2011, com 22 facadas.

Consequentemente, a Corte considerou que as autoridades não agiram para impedir o assassinato da Sra. Civek, apesar de saberem que ela estava sob uma ameaça real e séria, o que implica uma violação do artigo 2 da Convenção. Em razão do reconhecimento dessa violação, a Corte considerou desnecessário apreciar a alegação de violação ao artigo 14 da Convenção (proibição de discriminação).

4.1. A jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos

O julgamento proferido pela Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Civek baseou-se, fundamentalmente, na violação ao art. 2 (1) da Convenção Europeia para a Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais31, que estabelece o direito à vida: o direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei.

Contudo, a Corte de Estrasburgo também apreciou, em outras ocasiões, casos de violação de direitos fundamentais relacionados à violência de gênero e, em especial, de violência doméstica32, reconhecendo violações aos artigos 3 (proibição de tortura) e 14 (proibição de discriminação).

Cabe observar que, em razão da redação do artigo 14, a Corte o interpreta apenas de forma subsidiária. A análise primeiro detém-se em eventual violação a alguma disposição de direito material. Assim, havendo violações a outros dispositivos convencionais, dispensa-se a apreciação de violação ao artigo 14. Essa metodologia é alvo de diversas críticas33, pois, a desigualdade de tratamento acaba sendo deixada em segundo plano na jurisprudência da corte.

No caso Opuz v. Turquia34, a Corte aplicou pela primeira vez o artigo 14 num caso de violência doméstica, merecendo destaque o seguinte trecho:

Tendo em conta a sua conclusão anterior de que a passividade judicial geral e discriminatória na Turquia, embora não intencional, afeta principalmente as mulheres, a Corte considera que a violência sofrida pela requerente e sua mãe pode ser considerada como a violência baseada no gênero, que é uma forma de discriminação contra as mulheres. Apesar das reformas realizadas pelo governo nos últimos anos, a falta de resposta geral do sistema judicial e a impunidade dos agressores, ocorridas no presente caso, indicaram que houve comprometimento insuficiente para tomar as medidas adequadas para combater a violência doméstica.

Esse precedente é especialmente importante porque nele a ECHR consignou que as autoridades não podem deixar de agir com base apenas na alegação de tratar-se de uma questão de família. Além disso, firmou o entendimento de que a gravidade e a progressão de certas ofensas exigem que os Estados ajam para evitá-las, em razão do interesse público, ainda que as vítimas tenham manifestado a intenção de não dar continuidade à persecução penal.

Vê-se, assim, que a Corte reconhece que, apesar de a discriminação e a violência contra as mulheres terem várias causas de origem, o Estado tem papel primordial de atuar para modificar tal quadro, através de várias ações: punição, educação, criação de órgãos próprios para atender e atuar nas causas da violência e/ou discriminação. Não o fazendo, o Estado colabora com a perpetuação da violência doméstica ou contra mulheres, violando a Convenção.

Por fim, ressalta-se que o artigo 13 da Convenção também está relacionado à questão, pois trata do direito a um remédio jurídico em face de violações de direitos. Contudo, não tem sido adotado como fundamento nas decisões da Corte, em casos de violência doméstica.

5. Princípio da proporcionalidade e vedação da proteção deficiente

Um dos grandes traços identificadores das sociedades modernas é o fato de o Estado assumir o monopólio do exercício da força. A partir do momento que o particular não pode mais exercer a vingança privada, o Estado não pode mais se negar a prestar jurisdição de maneira efetiva e tempestiva. Andrey Borges de Mendonça35 refere-se a um direito à segurança dos indivíduos (seguridad ciudadana)36 no sentido de que esses estejam livres de ameaças contra sua integridade pessoal e de seus bens e direitos. Isso contribui para a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e no regular desenvolvimento e cumprimento de suas funções, de modo a fortalecer o princípio republicano.

Nesse passo, um dos limites que se colocam ao Estado Democrático de Direito é o princípio da proporcionalidade, que embora não expresso na Constituição brasileira, é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência37. A proporcionalidade exige que o Estado use apenas os meios adequados para atingir seus fins e objetivos, não podendo agir com excesso, nem de forma deficiente.

Os direitos humanos, as garantias fundamentais e as liberdades públicas previstos nos tratados internacionais exigem dos Estados uma dupla atuação, positiva e negativa: 1) o Estado deve evitar qualquer ação que possa causar risco ou violação a tais direitos; 2) o Estado deve estabelecer um arcabouço legal, jurídico e administrativo, que garanta o exercício desses direitos, tomando medidas contra agentes públicos e privados cuja ação importe em violação ou restrição a tais direitos.

Ao se vincularem, mediante tratados e convenções internacionais, ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, os Estados se obrigam a promover e proteger tais direitos. No tocante ao direito à vida (artigo 2), a Corte Europeia de Direitos Humanos já afirmou em diversas ocasiões que incumbe aos Estados: 1) a obrigação negativa de não atentar contra a vida, fora das hipóteses legalmente admissíveis e usando de meios moderados; 2) a obrigação positiva de proteger a vida, estabelecendo um aparato de segurança pública, por exemplo; 3) a obrigação positiva de investigar a violação desse direito, seja por agentes estatais ou por particulares. No caso da proibição da tortura (artigo 3), as obrigações são: 1) negativa: o Estado não deve adotar práticas de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante; 2) positivas: a) proteger as pessoas de atos de terceiros que impliquem tortura (punições em escolas, por agentes policiais ou violência doméstica); b) deve investigar e punir tais atos.

Desse modo, o Estado está não apenas impedido de violar tais direitos, como também obrigado a proteger os indivíduos contra tais violações e ameaças, bem como a perseguir e punir tais infrações. Seguindo tal linha de raciocínio, a Corte Europeia apontou, no já citado caso Opuz v. Turquia:

A lei turca não previa medidas administrativas e judiciais específicas para proteger pessoas vulneráveis contra a violência doméstica antes de janeiro de 1998, quando a Lei nº 4320 entrou em vigor. Mesmo após essa data, as autoridades nacionais não aplicaram efetivamente tais medidas e sanções, a fim de proteger a requerente. Finalmente, a Corte observou com grande preocupação que a violência sofrida pela requerente não terminou de fato e que as autoridades continuaram inertes. Apesar do pedido da requerente em abril de 2008, nada foi feito mesmo após a Corte pedir informações ao governo sobre as medidas de proteção tomadas. Assim, a Corte concluiu que houve uma violação do artigo 3, como resultado do
fracasso das autoridades em tomar medidas de proteção com força dissuasiva suficiente contra graves violações da integridade pessoal da requerente por seu ex-marido.

Aqui, é importante sublinhar a lição do constitucionalismo alemão (Caso Lüth, 1958)38, segundo a qual um direito fundamental tem eficácia não apenas contra as violações causadas pelo próprio Estado, mas também eficácia horizontal (ou contra terceiros).

6. Responsabilidade internacional do Estado por ato ilícito

É princípio geral de Direito Internacional o de que toda violação do Direito Internacional gera responsabilidade internacional39.

A responsabilidade internacional dos Estados exsurge em razão de: a) um ato danoso; b) que decorra de uma conduta ou omissão do Estado; e c) que implique em violação a uma norma de Direito Internacional.

No tocante aos tratados de direitos humanos, a responsabilidade internacional ganha relevo, pois existe um consenso quanto à existência de uma obrigação de caráter objetivo dos Estados na sua proteção.

Segundo a abalizada doutrina de André de Carvalho Ramos40, a responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos humanos é consequência dessa natureza distinta dos tratados de direitos humanos. Além disso, de uma violação de norma internacional protetiva de direitos humanos decorrem duas consequências: 1) a reparação é destinada ao indivíduo, que teve sua dignidade violada, e a coação contra o Estado infrator não pode implicar novas violações aos direitos humanos; 2) a violação de um tratado multilateral de proteção a direitos humanos não afeta a obrigação dos demais Estados-partes, que continuam obrigados a sua observância (não se poderia, portanto, alegar a reciprocidade para deixar de cumprir obrigações assumidas no plano dos direitos humanos).

Da responsabilidade internacional do Estado, resulta o dever de reparar o ato ilícito, da forma mais ampla possível41, através de: a) cessação do ato violador; b) garantias de não-repetição, sempre que possível; c) restituição em espécie, i.e., busca-se a reparação do dano com o retorno ao status quo ante, sempre que possível; d) compensação, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro, se a restituição em espécie não se mostrar cabível; e) satisfação, que pode consistir na aplicação de quaisquer outros meios adequados para se obter a reparação máxima, dentre eles o reconhecimento público pelo Estado da violação ou a adoção de medidas administrativas ou legislativas que visem mitigar o dano causado, no caso concreto ou para o futuro. A busca de uma reparação integral dependerá da combinação de todas essas espécies, quando possível.

No caso Civek, a Corte de Estrasburgo definiu como forma de reparação apenas a compensação através do pagamento pelo Estado demandado de uma soma de dinheiro aos requerentes, filhos de Selma Civek, no valor de: i) 50 mil Euros, mais qualquer imposto que possa ser exigível, a título de dano imaterial; ii) 3 mil Euros, além de qualquer imposto que possa ser cobrado, a título de custas e despesas.

Assim como ocorreu com a Turquia, nos casos Civek e Opuz, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana por violação aos direitos de uma nacional em razão de sua ineficiência em punir episódios graves de violência doméstica42, o que ensejou a promulgação da Lei n. 10.778/03, que determina a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos pelo sistema de saúde, e a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

O caso Maria da Penha é emblemático, por ter sido a primeira aplicação da Convenção de Belém, tendo a Comissão reconhecido negligência, omissão e tolerância do poder público brasileiro em relação à violência doméstica contra as mulheres, recomendando, entre outras medidas: 1) rápida e efetiva conclusão do processo penal em trâmite contra o responsável pela agressão; 2) investigação para determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados no processo, bem como tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciárias correspondentes43; 3) pagamento de uma reparação simbólica e material pelas violações sofridas por Maria da Penha, em razão da falha estatal em oferecer proteção e responsabilização do culpado através de meios judiciais rápidos e efetivos; 4) adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

É possível notar, assim, que as condenações proferidas pelas cortes internacionais de direitos humanos, em decorrência da omissão estatal em episódios de violência de gênero, têm servido como instrumento para o avanço e consolidação dos direitos humanos e a integração do direito internacional dos direitos humanos no direito interno e na vida dos cidadãos, de modo concreto, como demonstram os exemplos do Brasil e da Turquia, nos casos Maria da Penha e Civek.

7. Conclusão

A violência de gênero é um problema social arraigado no tecido social, decorrente de padrões sociais e culturais reproduzidos por séculos, nos quais as relações entre homens e mulheres são desiguais, sendo estas colocadas em posição de subordinação, de desvantagem.

Nas palavras de Jackson Katz, “não é um comportamento que se aprende, mas que se ensina. As informações passadas pela sociedade constroem hábitos, parecem autorizar determinadas posturas”.44

O Caso Civek é paradigmático na medida que reconhece a responsabilidade internacional por violação à ideia da vedação à proteção deficiente, decorrente de uma falha na atuação do Ministério Público.

Nesse sentido, a agenda normativa dos direitos humanos, cuja evolução é paulatina, mas crescente, bem como as condenações proferidas pelos tribunais internacionais, são muito relevantes, na medida que, além de proporcionarem visibilidade ao tema, conduzem – ainda que não na velocidade que desejamos – a modificação de tais posturas.

 



1A Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, pode ser conferida no sítio: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf

 

2Apud, MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. p. 118.

 

3SAFFIOTI, Heleieth I.B. Contribuições Feministas para o Estudo da Violência do Gênero. Cadernos Pagu. 2001. pp. 115-136.

 

4SCOTT, Joan. Gênero: Uma Categoria Útil para Análise Histórica. Traduzido por: Christine Rufino Dabat e Maria Betania Ávila. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/textos/generodh/gen_categoria.html e www.direito.mppr.mp.br

 

5 SANTOS, Cecília M e IZUMINO, Wânia Pasinato. Violência contra as mulheres e violência de gênero: Notas sobre estudos feministas no Brasil. In Estudios Interdisciplinarios de América Latina y el Caribe, vol. 16.

 

6 PITANGUY, Jacqueline. Violência contra a Mulher: Consequencias Socio Econômicas. Cadernos Adenauer XIV. 2013. Nº 3. p. 117.

 

7MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. p. 119.

 

8A Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, pode ser conferida no sítio: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/declaracao_beijing.pdf

 

9SCREIBER, Lilia Blima, MENECUCCI, Eleonora e outras. Violência de Gênero no Campo da Saúde Coletiva: conquistas e desafios. In Ciência e Saúde Coletiva. 2009. p.1023.

 

10Sobre a amplitude do alcance das políticas públicas de prevenção, punição e erradicação da violência contra as mulheres, vale a leitura do texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, notadamente o artigo 7º. Conveção de Belém do Pará. 1994. Disponível em: www.cidh.oas.org

 

11Resolução WHA49.25. Disponível em: http://www.who.int/violence_injury_prevention/resources/publications/en/WHA4925_eng.pdf.

 

12MINAYO, Maria Cecília de Souza e outros. Violência Contra a Mulher: Realidade Transnacional e Transcultural das Relações de Gênero. In Impacto da Violência na Saúde dos Brasileiros, Série B. Textos Básicos de Saúde, DF/2005. pp.119-120

 

13Registre-se que no âmbito do SUS o princípio da integralidade da saúde pressupõe o adequado e oportuno tratamento, em todos os níveis de atenção, para a plena recuperação da saúde, abrangendo inclusive o tratamento farmacêutico.

 

14Disponível em: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mulher.php

 

15Informações extraídas do Mapa da Rede de Atendimento disponível em: http://www.spm.gov.br/assuntos/violencia/ligue-180-central-de-atendimento-a-mulher

 

16Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2015.retificado_.pdf

 

17Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde. Nota Técnica - 2014 - março - Número 11 – Diest.. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf.

 

18Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=78684

 

19Disponível em http://www.opas.org.br/wp-content/uploads/2015/09/relatorio-mundial-violencia-saude.pdf

 

20SCREIBER, Lilia Blima, MENECUCCI, Eleonora e outras. Violência de Gênero no Campo da Saúde Coletiva: conquistas e desafios. In Ciência e Saúde Coletiva. 2009. p.1020.

 

21SCHRAIBER, L. B., D'OLIVEIRA, A. F. L. P. Violência contra Mulheres: interfaces com a saúde. Interface - Comunicação, Saúde, Educação, v.3 , n.5, 1999. p.23

 

22BUTCHART, Alexander, MORENO, Claudia Garcia e MIKTON, Christopher. p. 63. Prevenção da violência sexual e da violência pelo parceiro íntimo contra a mulher: ação e produção de evidência. Organização Mundial da Saúde. 2010. Disponível em: http://www.who.int/eportuguese/publications/pt/

 

23 Lei nº 12.845:

Art. 1º - Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV - profilaxia da gravidez;

V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

§ 1o Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

§ 2o No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

§ 3o Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.

 

24BRASIL.Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 nov. 2003.