CNJ enviará nota técnica favorável ao Adicional por Tempo de Serviço para o Senado

A aprovação da PEC é uma das prioridades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas) ? coordenada pela ANPR ?, da AMB e da Conamp. Desde o início do ano, as entidades de classe têm chamado a atenção dos parlamentares para a importância da proposição.

O conselheiro do CNJ Flávio Sirangelo, relator da nota, declarou que a valorização do magistrado é de suma importância para o Judiciário. Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, que estava presidindo a sessão no momento da votação, afirmou que a nota será encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A PEC nº 63/2013, com seu substitutivo, estende o direito ao ATS para aposentados e pensionistas. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e recebeu parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

No dia 26 de março, Vital do Rêgo, leu o relatório na CCJ, onde salientou ser ?inegável a necessidade da criação de mecanismos que permitam, de um lado, retornar a atratividade das carreiras da magistratura e do Ministério Público e, de outro, enfatizar a sua posição institucional peculiar?.

Confira a íntegra da nota técnica da ANPR.


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