O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, e a vice-presidente, Ana Paula Mantovani, reuniram-se nesta quarta-feira (5) com o deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), relator do Projeto de Lei nº 1.283/2025, que propõe alterações na Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo.
Durante a audiência, o parlamentar comprometeu-se a analisar a nota técnica, na qual a associação recomenda a inclusão expressa do Ministério Público entre as instituições legitimadas a conduzir investigações criminais no texto da proposta legislativa.
A entidade alerta que o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado define as competências da Polícia Federal e das Polícias Civis, porém não menciona o Ministério Público, o que pode resultar em interpretações restritivas e incompatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto pautou também a conversa entre o presidente e a vice-presidente com o deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que integra a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
José Schettino destacou, ainda, a importância do diálogo institucional e do aprimoramento técnico do projeto para garantir segurança jurídica e coerência normativa, reforçando o papel constitucional do Ministério Público nas investigações criminais.
