A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e presidente da ANPR Mulheres, Ana Paula Mantovani, participou, nesta terça-feira (9), de audiência pública sobre a aplicação judicial da Convenção da Haia em casos de violência doméstica. O objetivo foi tratar dos desafios de brasileiras que retornam ao país para proteger a si mesmas e os filhos de situações de risco no exterior e acabam processadas por “sequestro internacional”.
Nesse contexto, os participantes discutiram os mecanismos que assegurem a proteção de crianças e grupos vulneráveis, conciliando a aplicação da Convenção da Haia com a defesa dos direitos humanos.
Ana Paula Mantovani ressaltou o caráter histórico do momento, em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.
“Essas previsões da Convenção da Haia foram internalizadas há 25 anos, mas somente agora o Supremo traz uma baliza para situações de violência. É hora de avaliarmos a legitimidade das instituições que atuam nesses casos. Não estamos tratando de abstrações jurídicas, mas de crianças brasileiras que podem ser enviadas de volta ao convívio de agressores, o que seria uma das maiores violações possíveis”, alertou.
A audiência, iniciativa da Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (CDHHAIA), vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), contou ainda com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Nicolao Dino, associado da ANPR.
Além de enfatizar a nota técnica da PFDC, que reúne recomendações sobre a aplicação da Convenção da Haia em casos de violência, ele defendeu cautela das instituições quanto aos pedidos de restituição do menor.
“Muito dificilmente as instituições brasileiras conseguirão trazer de volta uma criança se houver a determinação de retorno ao país de onde ela é egressa. É necessário que o judiciário e as autoridades brasileiras, e o Ministério Público também se encontra nesse contexto, verifiquem com muita cautela as situações de determinação de retorno, da criança e do adolescente para os países onde são egressos”.
A vice-presidente da ANPR reiterou a relevância da iniciativa da PFDC, bem como o papel das instituições brasileiras na proteção de mulheres e crianças.
“A própria nota técnica da PFDC aponta encaminhamentos imprescindíveis para os casos da Convenção da Haia, como o reforço dos filtros institucionais quando há violência e a garantia do protagonismo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Vejo como fundamental a redefinição do papel da Advocacia-Geral da União, que deve atuar em defesa do Estado brasileiro, e não como parte adversa da mulher vítima de violência”, defendeu Ana Paula Mantovani.
A CDHHAI é presidida pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) que citou casos concretos e enfatizou a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero na aplicação da Convenção.
“É necessária a criação de mecanismos que assegurem a proteção integral da criança, não apenas pela formalidade jurídica, mas muitas vezes a palavra da mãe não é considerada, as crianças não são ouvidas ou seus relatos são minimizados e denúncias graves de abusos físicos e sexuais perdem força diante da presunção de uma oportunidade atribuída ao pai estrangeiro”.
A audiência foi transmitida ao vivo pelo portal e-Cidadania e reuniu autoridades, representantes da sociedade civil e especialistas em direito internacional.
