A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representada pelo presidente, José Schettino, e pelo diretor de Assuntos Legislativos, Danilo Dias, reuniu-se, nesta terça-feira (7), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União/BA), e, na sequência, com a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do Projeto de Lei nº 2.642/2021, que propõe alterações na legislação processual penal sob o argumento de ampliar garantias processuais e prerrogativas da advocacia.
Durante os encontros, às vésperas da apreciação da matéria pela CCJ da Câmara, cuja votação estava prevista para a pauta desta quarta-feira (8), a ANPR, o CNPG e a CONAMP entregaram ao presidente da comissão e à relatora nota técnica conjunta. No documento, as entidades alertam que a permissão para que advogados realizem investigações criminais de forma ampla, sem os mesmos controles externos aplicáveis à polícia e ao Ministério Público, cria “grave assimetria entre as partes do processo”.
Entre os principais pontos de preocupação destacados na nota da ANPR, do CNPG e da CONAMP estão o avanço sobre prerrogativas constitucionais e legais do Ministério Público, a criação de um modelo de investigação defensiva cercado de incertezas constitucionais e institucionais, a introdução de mecanismos com potencial de retardar o regular andamento do processo penal - favorecendo estratégias protelatórias e a prescrição -, além da fragilização da higidez da prova e da proteção de vítimas e testemunhas.
Na interlocução com o presidente da CCJ e a relatora, representantes da ANPR, do CNPG e da CONAMP defenderam a necessidade de discussão mais aprofundada da matéria, com escuta qualificada dos órgãos de persecução penal e análise rigorosa de sua compatibilidade constitucional e de seus impactos concretos sobre a eficiência do sistema de justiça criminal.
“A matéria exige debate institucional mais amplo, escuta qualificada dos órgãos de persecução penal, exame rigoroso de compatibilidade constitucional e avaliação concreta de seus impactos sobre a eficiência, a integridade probatória e a proteção dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo penal, não apenas do imputado, mas também das vítimas, testemunhas e da própria sociedade.”
A deputada Laura Carneiro comprometeu-se a pedir a realização de audiência pública para ampliar o debate sobre a proposta antes de deliberação na Comissão.
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